Consultor Jurídico

Punição eterna

Partido pede que trecho da Lei da Ficha Limpa seja declarado inconstitucional

Por 

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta segunda-feira (14/12) ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 64/90. Foi sorteado como relator do processo o ministro Nunes Marques. 

A peça é assinada pela advogada Ezikelly Barros e pelos advogados Bruno Rangel e Alonso Freire.

A sigla solicita que seja excluída qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado. 

Para isso, o PDT busca a declaração de inconstitucionalidade da expressão "após o cumprimento da pena", que consta no artigo 1º, inciso I, alínea “e” da LC 64/90, com redação dada pelo artigo 2º da Lei da Ficha Limpa. 

Segundo o dispositivo, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena", por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, entre outros. 

Para o partido, a redação cria uma espécie de inelegibilidade por prazo indeterminado. Isso porque o agente se torna inelegível com a condenação por órgão colegiado, período que vai até o trânsito em julgado; depois segue sem direitos políticos enquanto cumpre a pena, tal como definido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e, por fim, segue inelegível por oito anos depois do cumprimento da pena. 

Além disso, o período em que a pessoa se torna inelegível entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado, que pode variar bastante e durar muitos anos, dada a morosidade do Judiciário, não é descontada dos oito anos posteriores ao cumprimento da pena. 

"O início do cumprimento do prazo de inelegibilidade previsto na alínea ‘e’ a partir do julgamento colegiado — aspecto cuja constitucionalidade não se discute na presente ação —, acabou por inaugurar, por via transversa, o regime jurídico das inelegibilidades por prazo indeterminado, pois só é conhecido após o trânsito em julgado, já durante o cumprimento da pena e da suspensão dos direitos políticos, e da aplicação personalíssima, sendo o prazo de cessação definido pelo tempo de tramitação de cada processo individual, não pela lei."

Ainda de acordo com a ADI, "o prazo adicional e aleatório de inexigibilidade criado por força da aplicação concreta da norma impede até mesmo o exame de proporcionalidade, à luz da Constituição, entre o prezo total de inelegibilidade e o bem jurídico tutelado, pois simplesmente não se sabe o prazo a ser examinado". 

Ao contrários dos três marcos de inelegibilidade que passaram a valer a partir da Lei da Ficha Limpa, o texto original da LC 64/90 só possuía dois marcos. A inelegibilidade passava a contar a partir do trânsito em julgado e durava até três anos depois do cumprimento da pena. 

Com isso, era mais fácil saber quanto tempo o agente ficaria sem direitos políticos, já que não havia o período que vai da decisão de segunda instância até o trânsito em julgado.

Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.630




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2020, 13h49

Comentários de leitores

2 comentários

Q Justiça Temos em Nosso País?

Cesar schwade (Administrador)

Os q julgam, julgam cfe está o dia deles! Não sabem separar os fatos! Fui Candidato a vice Prefeito em 2004 eleito com 36 anos! Não Participei do transporte de Eleitor, e gerou AIJE e Ação Penal! Antes disso duas Vezes o vereador mais votado! Comecei Jovem! Inelegivel por 22 anos! To com 52 anos hj. Morosidade da Justiça. Continuo Inelegivel. Nunca desviei dinheiro Público. Acredito q se Teria assassinado algumas pessoas, nem na cadeia estaria! Por Isso Q quem for ao crivo da justiça, precisa e tem que ter muita sorte!

Deveria haver uma melhor redação

João Afonso Corrêa Advogado (Advogado Autônomo)

no sentido de que após o julgamento em segunda instância, se a defesa não interpusesse recurso o prazo de inelegibilidade teria então início. Em caso de efeito suspensivo a recurso da defesa, o prazo não teria início. Porém, caso o recurso não tenha efeito suspensivo, e o ré fique inelegível, por certo o prazo de 8 anos deve ter início.
Em suma: 8 anos de inelegibilidade. Simples.

Comentários encerrados em 23/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.