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Sistema de precedentes

Ministros do STJ criticam TJ-SP por desobediência de jurisprudência criminal

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, levou a julgamento na 6ª Turma nesta terça-feira (4/8) um pedido em Habeas Corpus com o expresso objetivo de, ao conceder a ordem, fazer um apelo aos tribunais de segundo grau que desrespeitam a jurisprudência das cortes superiores. Junto aos colegas, fez críticas à desobediência reiterada de precedentes e súmulas.

Metade dos HCs impetrados no STJ em julho tem como origem o estado de SP

Não por acaso, o HC julgado é oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, a 6ª Turma manteve a liminar concedida a pedido da Defensoria Pública e fixou regime aberto a réu preso por tráfico de drogas e condenado a pena mínima, de um ano e oito meses. Além disso, fixou a substituição da pena por duas restritivas de direito a serem escolhidas pelo juiz competente.

O voto do relator constou considerações sobre a necessidade de uma atuação mais harmônica do Poder Judiciário e o aumento estatístico das impetrações de Habeas Corpus ano após ano. "Mostra que alguma coisa está errada e que precisamos mudar. E quem sabe sensibilizar os operadores do Direito no sentido de que chegou a hora de, realmente, cuidarmos de um comportamento mais uniforme e harmônico", afirmou.

A manifestação foi seguida pelos demais ministros da 6ª Turma. "Essa falta de coerência sistêmica compromete a segurança jurídica e a qualidade da prestação jurisdicional. Não é possível essa quantidade absurda de processos, e que só vem aumentando", destacou o ministro Rogério Schietti Cruz.

Ministro Sebastião Reis Júnior pediu respeito à jurisprudência de STJ e STF 
José Alberto/STJ

TJ-SP é o maior responsável
Ainda que as críticas ao respeito do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham sido rebatidas pelo presidente da corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, a manifestação dos ministros da 6ª Turma veio carregada de dados envolvendo a corte, a maior do país e também a que mais envia processos ao STJ.

Em julho, durante o recesso judicial, o STJ recebeu o número recorde de 8.451 Habeas Corpus. Segundo o ministro Schietti, 4.472 são oriundos do estado de São Paulo. Os dados citados pelo ministro Sebastião Reis Júnior confirmam, nas palavras dele, que "a discordância do Tribunal de Justiça de São Paulo com Superior Tribunal de Justiça só tem aumentado nos últimos anos".

"O que vemos em São Paulo é a reiteração permanente de descumprir, uma afronta realmente em nome do livre convencimento motivado. São fundamentos usados no Direito artesanal, não no Direito de massa que vivenciamos hoje. Esse tipo de posicionamento acaba por trazer um retrocesso para o sistema jurídico como um todo", afirmou o ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Na análise do ministro Schietti, o TJ-SP não tem contribuído para que a Justiça Criminal possa funcionar de maneira sistêmica. "Não é possível que cada estado interprete o Código Penal e de Processo Penal à sua maneira. Não é possível que tenhamos tantos códigos penais quanto temos de estados. A geografia não pode determinar o Direito", afirmou.

HC 500.080




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2020, 19h26

Comentários de leitores

10 comentários

Parabéns ao TJSP

Nihkkoh (Serventuário)

Parabéns ao Tribunal Bandeirante que concretiza diuturnamente, com maestria, o art, 59 do CP e distribui justiça no Estado mais seguro do Brasil.

Sem falar matéria administrativa

P. A. Carminati (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem que digamos os desrespeitos em matéria administrativa, com a mesma causa correndo em varas distintas e com decisões totalmente conflitantes... E percebe-se que a arrogância é tão grande que se dizem a melhor corte do país... É piada para nao dizer outra coisa. Fora os desrespeito frontal as regras mínimas do CPC.

Punição adm.

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente, mesmo após reiteradas críticas ao TJSP. E suas respectivas câmaras de julgamento, não todas, obviamente, a situação persiste. Minha singela sugestão, em casos de desobediência clara a súmula de repetitivos ou repercussão geral, encaminhamento dos autos ao CNJ para apuração da falta administrativa. Simples assim.

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