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Sem justa causa

TRF-1 acolhe HC e tranca ação contra ex-procurador Marcelo Miller e colega

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu Habeas Corpus nesta terça-feira (17/9) para trancar, por inépcia da denúncia, a ação penal que corria contra Marcelo Miller e a advogada Esther Flesch, por conta do episódio envolvendo a delação dos irmãos Joesley e Weslley Batista, donos da J&F. O tribunal entendeu que a conduta de ambos não configurou crime de corrupção.

O ex-procurador da República Marcelo Miller
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério Público Federal afirmava que o ex-procurador Marcelo Miller, em parceria com Esther, recebeu vantagem indevida de R$ 700 mil para ajudar o J&F (grupo do qual a JBS faz parte) a obter informações para fechar acordo de delação premiada.

O advogado de Esther, Fábio Tofic Simantob, falou à ConJur sobre a concessão do HC. “A decisão corrige injustiça gravíssima contra Esther, profissional da mais alta qualidade, que foi ilegalmente arrastada para um processo criminal sem qualquer justa causa”, disse.

A defesa de Marcelo Miller foi feita pelo advogado Rodrigo Brocchi

O HC também beneficiou Francisco de Assis e Silva, que era diretor jurídico da JBF na época dos acontecimentos e hoje em dia é advogado da J&F.  "O trancamento da ação penal pelo TRF-1 é prova cabal de que não houve qualquer ilegalidade na contratação do escritório Trench Rossi Watanabe pela J&F. A decisão ainda repara um grave equívoco cometido com colaboradores da J&F, responsáveis pela mais completa e irrestrita colaboração com a Justiça", afirma Assis e Silva. 

Agente duplo 
Miller era acusado de ter usado o cargo na Procuradoria-Geral da República e aproveitado a proximidade com o então PGR Rodrigo Janot para ajudar os executivos da J&F, como mostram conversas entre executivos.

Depois, o procurador deixou o MPF para atuar como advogado em um escritório em favor da J&F. A advogada Esther Flesch acabou sendo considerada responsável por recrutar o ex-procurador.

Quando a atuação dupla de Miller tornou-se pública, Janot pediu a rescisão dos acordos de colaboração.

Processo contra escritório
A J&F moveu ação nos Estados Unidos contra os escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Baker & McKenzie, acusando-as de envolveram o ex-procurador Marcello Miller nas negociações com autoridades brasileiras antes que ele deixasse o cargo no Ministério Público Federal.

Na ação, a empresa alega que os escritórios que contratou foram negligentes, expondo seus executivos Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Silva e Ricardo Saud a riscos criminais. Além disso, a companhia aponta que essa conduta provocou danos severos à sua imagem.

Clique aqui para ler o pedido de HC da defesa de Miller

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2019, 16h41

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