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Ministro do STJ supera súmula 691 e substitui prisão preventiva

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Ao superar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva de um homem pelas medidas alternativas à prisão. 

Ministro Sebastião Reis, do STJ, supera súmula 691 e substitui prisão preventiva
César Viegas

Na decisão, o ministro afirmou que, apesar da relevância dos argumentos levantados para decretar a prisão cautelar, existem medidas alternativas à prisão tão capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, como a prisão provisória, sendo, portanto, mais adequadas.

"A decisão de primeiro grau demonstra que, como os crimes em tese praticados teriam ocorrido em razão da atividade econômica desempenhada pelo acusado, bastaria a suspensão do exercício desta atividade para evitar a reiteração delitiva", disse.

Segundo o ministro, os crimes imputados, apesar de graves, não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. "Inexistindo, em princípio, alta periculosidade a justificar a imposição da custódia", afirmou. 

Na prática, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal impede a análise de Habeas Corpus por tribunais superiores antes de o mérito do pedido ser julgado em instância inferior. 

Defesa
No caso, segundo a defesa, a prisão foi determinada em decorrência de investigação que apura suposta ocorrência de crimes para fraudar licitações no município de Astorga (PR).

A prisão foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e “para evitar que reiterem as práticas delitivas e provoquem danos ainda maiores aos cofres públicos”.

O réu foi representado pelos advogados Rafael Garcia Campos e Vanessa Nery Marques da Silva, do escritório Garcia Campos Advocacia. 

Clique aqui para ler a decisão
HC 536.018

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2019, 16h09

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