Indenização por dano moral lidera processos da Uber em São Paulo

Um a cada cinco processos envolvendo a Uber na Justiça paulista pede indenização por danos morais. No total, são 622 ações relacionadas à empresa na Justiça estadual, cujos valores vão de R$ 21 a R$ 19 milhões. Ao todo, são mais de R$ 80 milhões em discussão.

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Levantamento feito pela ConJur aponta ainda que outros 178 processos tramitam nos tribunais regionais do trabalho da 2ª e 15ª Região.

Os dados mostram que o primeiro grau do TJ-SP tem o maior número de ações (545). Indenizações por dano moral representam 25% dos processos; obrigação de fazer/não fazer são 13%; e perdas e danos, 13%.

Já no segundo grau, são 77 processos, sendo 36% sobre obrigações, espécies de contratos e transporte de pessoas; 28,5% sobre obrigações, espécies de contratos e prestação de serviços e 7,79% sobre responsabilidade civil.

Lançada em 2009, a plataforma tem em São Paulo um de seus maiores escritório fora dos Estados Unidos. A multinacional funciona sem frota de carro e é aberta para motoristas “parceiros”, que não são registrados como empregados.

Na primeira instância do TJ-SP, são comuns os pedidos de indenização por danos morais alegando que a Uber rescindiu contrato sustentando que havia cancelamentos excessivos ou avaliações negativas daquele motorista pelos clientes.

Em decisão recente, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas apontou que a Uber não precisa comunicar antes de encerrar contrato com o motorista. Segundo o entendimento, o artigo 421 do Código Civil dá liberdade para que a empresa escolha “seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa”. O pedido de indenização foi negado e o processo extinto.

Questionada sobre os fatores que motivam as ações, a Uber não respondeu até a publicação da reportagem.

Promessa de recompensa
Três ações chamam atenção por discutir promessa de recompensa. Os motoristas alegam que seguiram a política da empresa de que, se apresentassem a plataforma para outros colegas, receberiam recompensas em dinheiro.

Em um dos casos, o autor da ação afirmou que, mesmo apresentando novos motoristas, a empresa deixou de fazer os pagamentos. Ele alega que a Uber deve a ele R$ 169 mil e pediu indenização por “abalo moral”.

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou o pedido, apontando que o homem adotou conduta fora do previsto em contrato ao compartilhar um código de indicação em seu Facebook. Os desembargadores consideraram que o autor da ação buscou obter “lucro fácil mediante fraude” e que “faltou com a boa-fé objetiva”.

Ações ingressadas
A Uber é autora em sete ações na primeira instância do TJ, todas ajuizadas na Fazenda Pública. Os valores dos processos variam de R$ 1 mil até R$ 43,8 milhões — a mais cara trata da anulação de débito fiscal contra o município de Guarulhos.

Na segunda ação com maior valor (R$ 7,5 milhões), a empresa argumenta que a Prefeitura paulista infringiu o princípio da livre concorrência ao instituir uma tabela progressiva de preços. Para o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, a Uber presta serviço de transporte individual privado e não público. Com isso, ao criar norma para interferir na ordem econômica, o município “extrapolou sua competência legislativa”, considera. A Prefeitura recorreu e o caso está na segunda instância.

A Uber também ingressou como amicus curiae em uma ação civil pública e uma ação penal (em segredo de justiça). Na ACP, a Defensoria Pública questiona uma resolução do Comitê Municipal de Uso Viário que exige de motoristas um certificado para atuar no transporte individual privado de passageiros. Segundo a Defensoria, a norma viola o Código de Defesa do Consumidor, que deve ter direito à livre escolha do serviço. Nesta ação, Uber e 99 são terceiras interessadas.

Além do vínculo
Nos tribunais trabalhistas de São Paulo são 178 processos envolvendo a Uber. As principais demandas estão no TRT da 2ª Região, onde foram distribuídos 174 processos, de janeiro de 2018 até fevereiro agora.

Os dados do TRT-2 apontam que os assuntos mais levados ao tribunal são abono; adicional de hora extra; ou tratam de assédio moral; intervalo intrajornada; e aviso prévio. Em 2019, já foram registrados 11 processos. Por sua vez, o sistema do TRT da 15ª Região (Campinas) registrou apenas quatro ações, sobre multa de 40% do FGTS, assédio moral e comissão.

O reconhecimento de vínculo empregatício é outro tema comum nos tribunais, mas ainda há nítida divisão de entendimentos. Em janeiro de 2018, o TRT-2 negou o vínculo, entendendo que a Uber é apenas uma plataforma que busca facilitar o contato entre motoristas e passageiros.

Já em agosto do mesmo ano, em sentido contrário, outra decisão do TRT-2 reconheceu o vínculo sustentando que o motorista não tem verdadeira autonomia, já que obedece regras de conduta impostas pela empresa. O TRT-15 recentemente também negou o pedido.