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Falsa autonomia

TRT de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de empregado entre Uber e um motorista. A relatora, desembargadora Beatriz de Oliveira Lima, afirmou que o motorista não possui verdadeira autonomia, devendo obedecer regras de conduta impostas pela empresa.

A decisão mostra que ainda há uma divisão na Justiça do Trabalho em relação ao tema. No próprio TRT-2 há decisão em sentido contrário, pelo não reconhecimento do vínculo.

No caso julgado pela 15ª Turma, o vínculo havia sido negado em primeira instância, concluindo pela ausência de pessoalidade e subordinação. O motorista então recorreu ao TRT-2. Por seu lado, o Uber afirmou que não é uma empresa de transporte, tendo como atividade principal a exploração de plataforma tecnológica, e que os motoristas atuam como parceiros. 

Para a desembargadora Beatriz Lima, no entanto, os argumentos da empresa não se sustentam. "É falacioso o argumento utilizado na medida em que há controle da concretização do serviço de transporte prestado pelo motorista, dito parceiro", afirma.

Segundo ela, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário.

“Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário”, disse.

Segundo a relatora, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. No caso, oferecer um incentivo se forem feitas 45 viagens na semana.

“Por fim, a alegação de que as empresas não impõem aos motoristas regras de conduta tampouco restou comprovada. Há confissão das demandadas de que as avaliações dos usuários são decisivas para a manutenção do cadastro do motorista. Aliás, a preposta, ouvida em audiência, admitiu que o demandante foi desligado exatamente por ter avaliação abaixo da média”, disse a relatora.

Já decidiram sobre o tema o TRT de Minas Gerais, a 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, TRT-2, a 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a 86ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 10ª Vara do Trabalho de Gama.

Processo 1000123-89.2017.5.02.0038

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2018, 9h32

Comentários de leitores

10 comentários

"Jaboticaba"

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

No Brasil, não adianta: o governo, seja sob a tutela das malgradas agências reguladoras ou do Poder Judiciário, tem que proibir qualquer produto ou serviço que seja melhor e mais barato para o consumidor.

O supracitado arranjo sempre tem por mote a proteção de castas. No caso dos transportes, não são os taxistas, coitados, mas os "donos dos alvarás". Já restou verificado que tão somente um indivíduo é detentor de mais de quinhentos alvarás, que são locados aos motoristas.

Como diz o Lênio Streck, ''bingo"!

Decisão teratológica.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Desde quando numa relação contratual, civil, não há previsão de incentivos e regras, e respectivas consequências?!
Decisão que não se sustenta juridicamente, por nenhum prisma.

Aproveitem o Uber

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Aproveitem bastante o Uber, as regulamentações do estado e as insanidades da justicinha irão acabar com o serviço. Depois disso, voltemos a pagar R$30,00 para andar 1km com taxista.

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