CNJ mantém decisão que suspendeu contrato do TJ-SP com a Microsoft

O Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (12/3), a suspensão do contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia e determinou diligências acerca da atuação interna do tribunal. O presidente do CNJ, Dias Toffoli, defendeu, contudo, a legitimidade da decisão do comando do TJ-SP.

Toffoli esclareceu que a decisão não entra no mérito nem faz juízo de valor quanto à contratação e rechaçou qualquer ilação negativa a respeito. "Não há dúvida quanto à justeza do ato do presidente do tribunal", disse. Reconheceu que o sistema adotado em SP, desde sempre, é extremamente oneroso "e não há dúvida que precisa de aperfeiçoamento". O que se examina, disse o presidente do CNJ, é a instrumentalidade da forma de contratação e, no mérito, a funcionalidade do sistema em questão".

O ministro propôs que a matéria volte com brevidade à votação já que as partes já se manifestaram e basta colher a análise da área técnica do Conselho.

No voto, o relator, conselheiro Márcio Schiefler, afirmou que a atuação da corte paulista se alinha ao que recomenda o CNJ em relação a melhorias em tecnologia, mas propõe um “processamento das informações pelos setores técnicos deste conselho, mantidos os efeitos da cautelar” concedida por ele no dia 21 de fevereiro.

Após o voto do relator, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, explicou que não está sendo feito juízo de valor quanto à contratação em si ou qualquer tipo de ilação. “Este conselho rechaça qualquer tipo de especulação contra o presidente do TJ-SP, que é uma pessoa respeitada, correta e proba”, defendeu.

Toffoli disse ainda que é de conhecimento de todos que o sistema do TJ-SP é oneroso. “Não há dúvidas de que há a necessidade de aperfeiçoar. Os números podem assustar, mas, perto de gastos anteriores, há até uma economia.”

Contratação
O contrato foi anunciado no dia 20 de janeiro e suspenso um dia depois pelo CNJ. O tribunal disse que adotou os critérios de inovação da USP e que participaram da concorrência Amazon, Google e Microsoft. Mas só a última atingiu os requisitos da corte, e por isso houve dispensa de licitação.

Na ocasião, o conselheiro Márcio Schiefler afirmou que o contrato dá à Microsoft o direito de armazenar os acervos do tribunal em seus sistemas, colocando em risco a segurança nacional.

"Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria", diz a liminar.

Critérios
Em entrevista exclusiva à ConJur, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Pereira Calças, explica que dispensou a licitação porque as demais concorrentes, Google e Amazon, não se enquadraram nos critérios definidos em parecer técnico elaborado pela Fundação Arcadas, da USP.

Foi o mesmo parecer que autorizou o tribunal a deixar de convocar o processo de concorrência e tocar tudo em sigilo — os integrantes da Comissão para Assuntos de Informática do TJ foram contra a contratação, mas o presidente dispensou o parecer e apenas conversou com os membros pessoalmente.

0000681-09.2014.2.00.0000