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Palocci deve ir a CPI do BNDES, mas pode ficar em silêncio, decide Fachin

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a obrigação de o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci de ir à CPI do BNDES, mas permitiu que ele fique em silêncio. Ele também não precisará se comprometer a dizer a verdade e poderá ser acompanhado por seus advogados.

Palocci pôde ficar em silêncio durante a CPI do BNDES, na tarde desta quarta-feira.
Agência Brasil

"Não constato, nesse momento incipiente da prestação jurisdicional reclamada, a necessidade da pretensão voltada ao não comparecimento ao ato para o qual convocado o paciente, tendo em vista a aptidão do direito ao silêncio, ora assegurado, servir como instrumento de tutela suficiente às garantias constitucionais em evidência", afirmou Fachin.

A liminar é da sexta-feira (24/5) e difere do entendimento adotado posteriormente pela 2ª Turma ao conceder Habeas Corpus preventivo ao presidente da Vale. Na ocasião, os ministros firmaram que o investigado não precisa sequer comparecer a CPI para depor.

Advogados ouvidos pela ConJur veem a decisão da 2ª Turma como um importante escudo contra os abusos cometidos pelos inquéritos tocados pelo Congresso. Segundo os profissionais, o Supremo já entende há anos que o direito de não produzir prova contra si autoriza investigados e réus a ficar calados em depoimentos.

HC 171.685

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2019, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão que respeita a Constituição e o pacto republicano

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Bem diferente da decisão proferida por outro ministro do STF, esta, objeto da notícia, respeita a Constituição e as competências por ela atribuídas aos diversos poderes da República.
Afinal, toda CPI é autoridade legalmente constituída, investida nos mesmos poderes dos juízes para fins de investigação. Logo, tem legitimidade constitucional para intimar, convocar quem quer que seja para prestar depoimento. E assim como ocorre perante outras autoridades, também perante a CPI, o intimado tem o direito de ser acompanhado por seu advogado e de permanecer em silêncio sempre que julgar que a resposta à pergunta que lhe é endereçada pode ser interpretada em seu desfavor.
Portanto, essa decisão está mais conforme à Constituição Federal do que aquela outra, proferida também pelo STF, no caso dos executivos da Vale do Rio Doce, relativamente à CPI instaurada para apurar os fatos relativos à tragédia de Brumadinho.
O STF precisa uniformizar seus pronunciamentos para não rasgar a Constituição e não violar o pacto republicano nela estabelecido.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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