Consultor Jurídico

Notícias

Não autoincriminação

Investigado não precisa comparecer a CPI para depor, decide 2ª Turma do STF

Por 

Com base no direito à não autoincriminação, um investigado não precisa sequer comparecer a CPI no Congresso. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (28/5), ao conceder Habeas Corpus preventivo a Fábio Schvartsman, presidente da Vale quando do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Ele havia sido convocado para sessão da próxima terça-feira (4/6) na Câmara dos Deputados.

O julgamento acabou em empate. O relator, ministro Gilmar Mendes, e o decano Celso de Mello votaram pela possibilidade de não comparecimento de Schvartsman à Câmara dos Deputados. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia entenderam que ele deveria estar presente na sessão da CPI, ainda que optasse por ficar em silêncio e não responder às perguntas.

O presidente da 2ª Turma, ministro Ricardo Lewandowski, não estava presente. Celso de Mello presidiu a sessão e afirmou que, diante de empate, de acordo com o Regimento Interno do Supremo e também do Código de Processo Penal, a solução a ser proclamada é aquela mais favorável ao paciente. No caso, ficou, então, deferido integralmente o pedido.

“A Constituição Federal confere às CPIs os poderes de investigação. Mas o supremo tem entendido que é assegurado o direito do investigado não se incriminar. Por isso a necessidade de acautelar o paciente contra a obrigação de comparecer à sessão. Se o paciente não é obrigado a falar, não faz sentido que seja obrigado a comparecer, a menos que seja pelo objetivo de registrar as perguntas, que já se sabe que não responderá, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”, explicou o relator.

Dessa forma, como é investigado pela Justiça pelos mesmos fatos que motivaram a convocação pela CPI de Brumadinho na Câmara, o entendimento prevalecente foi o de que ele não pode ser constrangido a produzir provas contra si mesmo. A jurisprudência firmada pelo Supremo era sobre o direito ao silêncio. Nesta decisão, no entanto, a Turma ampliou para a desobrigação a comparecer à sessão da CPI. 

Ao abrir a divergência, Fachin afirmou que aos investigados é garantido o direito de não se autoincriminar, de permanecer em silêncio, de ser assistido por advogado. Dessa forma, ele concedeu a ordem em menor extensão, assim como Cármen Lúcia.

Em sustentação oral, a defesa de Fábio Schvartsman, feita pelo advogado Márcio Gesteira Palma, do Bottini e Tamasaukas Advogados, explicou que o presidente afastado da Vale já prestou depoimento à Polícia Federal, esteve na Câmara para sessão da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho, quando ficou seis horas à disposição dos parlamentares, e no Senado para outra CPI. Desta vez, na próxima terça, pretendia, caso tivesse de comparecer, ficar em silêncio.

"Na sessão do Senado, ele foi ameaçado diversas vezes no sentido de que se dissesse algo que os senadores não considerassem como verdade ele sairia dali preso. Quando discordamos da possibilidade, os advogados não puderam mais falar com ele, ainda que estivéssemos ali para assisti-lo contra os atos autoritários", disse o advogado.

Na ocasião, em 28 de março, o senador Otto Alencar (PSD-BA) fez a afirmação de que se não dissesse a verdade o ex-presidente da Vale sairia preso da sessão. Neste momento, a defesa se aproximou para dizer que ele não estava presente na qualidade de testemunha, mas de investigado, o que afastaria o compromisso de dizer a verdade. Os senadores passaram a impedir que ele se consultasse com os advogados.

Também na Câmara ele teria sofrido ataques verbais e constrangimentos não condizentes com o devido processo legislativo, como os registrados na fala do deputado federal André Janones (Avante-MG), que afirmou que Schvartsman e o secretário de Meio Ambiente de Minas, Germano Vieira, “são assassinos e deveriam estar presos”, o que indicaria possibilidade real e concreta de que medidas extravagantes pudessem ser tomadas na próxima sessão da CPI.

Por meio de nota, o advogado Pierpaolo Bottini enfatizou que Schvartsman prestou esclarecimentos em mais de uma ocasião. "O pedido foi feito porque Fábio já prestou declarações à CPI no Senado, à Polícia Federal e perante a Comissão Especial instaurada na Câmara dos Deputados, disponibilizou seus e-mails e todos os documentos requeridos pelo Ministério Público. Já expôs tudo o que conhecia, mas está a disposição da Comissão para entregar documentos e tudo o que for necessário, uma vez que é um dos maiores interessados em esclarecer os fatos."

HC 171.438

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 17h08

Comentários de leitores

5 comentários

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reza o art. 2º da Constituição Federal que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Disso resulta concluir que um poder não deve interferir na esfera das competências atribuídas pela Constituição Federal a outro, de modo que possa abalar e desmerecer tais competências.
Por outro lado, reza o § 3º, do art. 58, da mesma Constituição Federal, que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Portanto, os poderes das CPIs são poderes equipolentes aos do Judiciário no que concerne a investigações, de modo que as CPIs podem, inclusive, determinar a quebra de sigilo telefônico, bancário e tudo o mais que pode um juiz em relação à pessoa investigada porque assim estão autorizadas pela Lei Maior a que todos devem subordinação e obediência, inclusive o próçprio Judiciário, aí incluindo-se o STF, pois o império é da lei e não do STF.
Tendo isto em mente, o argumento utilizado na decisão, segundo o qual “se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato”, nem mesmo para o fim de apenas registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, (continua)…

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… porque às vezes tais audiências não passam de um circo de humilhações, um instrumento a serviço do constrangimento e intimidação do investigado ou da testemunha, onde se registram as perguntas com o único propósito de tentar provocar prejuízo ao interrogado, por exercer seu direito ao silêncio, é argumento que não se sustenta.
Há uma diferença abissal entre apenas garantir o direito ao silêncio e autorizar o não comparecimento perante autoridade legal investida em poderes de investigação pela Constituição Federal.
O direito ao silêncio sequer reclama pronunciamento do STF, porque não se trata de direito cujo exercício esteja de algum modo submetido a condição. O direito ao silêncio, exatamente por ser um direito, pode ser exercido sem a necessidade de autorização por parte de qualquer autoridade judiciária. Basta ao interrogado invocar o direito e permanecer calado.
Por isso, constitui evidente ingerência desmoralizante a emascular a competência que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo para criar CPIs com poderes equipolentes aos do Judiciário para promover investigações, julgar o STF que alguém, intimado ou convocado a comparecer perante a CPI, que é autoridade investigativa como previsão constitucional, possa descumprir e desobedecer à intimação.
Não fora isso bastante, se o argumento utilizado (se vai ficar calado, então não precisa comparecer) é válido para justificar a desobediência à intimação feita por autoridade do Poder Legislativo, então é válido também para desobedecer intimação emanada de qualquer outra autoridade, qualquer que seja o poder da República, inclusive o Poder Judiciário, e com maioria de razão é válido para desobedecer intimação que promane da autoridade policial. (continua)…

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… A estrutura “lógica” do argumento se mantém intacta e inabalável em qualquer caso: já que ninguém é obrigado a falar coisas que possam ser interpretadas como incriminadoras do depoente e a todos é assegurado o direito ao silêncio; então, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, ainda que a finalidade fosse somente registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação.
Como se vê, o argumento utilizado revolve-se, por antanagoge, para provocar uma fissura em todo procedimento investigativo e persecutório, o que não me parece consentâneo.
Uma coisa é o direito ao silêncio, cujo exercício, como dito, não requer recurso ao STF. Basta invocar, perante a CPI, o direito de ficar calado. Outra coisa, bem diferente, é afrontar um Poder da República, e não comparecer a ato para o qual foi intimado validamente. Isso é verdadeiro “contempt of court”, principalmente se se considerar que as CPIs são investidas nos mesmos em poderes de investigação do juízes, por expressa disposição constitucional.
Ainda que os parlamentares se comportem de modo censurável em algumas dessas ocasiões, não pode o Judiciário interferir nas competências atribuídas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo, porque isso significa interferir diretamente no Poder Legislativo e desequilibrar a harmonia que o art. 2º da Constituição Federal exige seja respeitada, muito menos quando dessa interferência resulta a desmoralização e o enfraquecimento desse poder, com o concomitante fortalecimento do Judiciário (pelo menos do próprio STF em relação ao Congresso Nacional), (continua)…

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.