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Flávio Bolsonaro não teve sigilo quebrado ilegalmente, diz procurador-geral do Rio

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O senador eleito Flávio Bolsonaro não teve seu sigilo bancário quebrado ilegalmente, ao contrário do que tem alegado, afirmou nesta segunda-feira (21/1) o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem.

Eduardo Gussem afirmou que o MP não tem atuação política.
Conamp

Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Fabrício Queiroz. Os promotores consideram suspeitas movimentações financeiras de R$ 7 milhões de Queiroz em três anos. O salário dele na Alerj era de R$ 8,5 mil. Os dados foram enviados ao MP pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em entrevista à Rede TV neste domingo (20/1), Flávio Bolsonaro afirmou que teve o sigilo bancário quebrado “de forma ilegal e vazado para a imprensa com o objetivo de me prejudicar e prejudicar o governo que está começando”.

Porém, Gussem, em coletiva de imprensa na sede do MP-RJ, disse que não houve ilegalidade no caso. Ele destacou que o Coaf tem a função de monitorar todas as transações bancárias do país. Quando concluir que houve crime nessas movimentações, o órgão pode pedir que o MP ou a polícia instaurem investigações, apontou o procurador-geral, citando a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei. 9.613/1998).

“Se alguém cometeu alguma quebra de sigilo, alguma irregularidade, definitivamente não foi o Ministério Público do Rio de Janeiro”, declarou Gussem. Ele também ressaltou que o Coaf “observou rigorosamente a lei em vigência” e pediu que o órgão seja valorizado. “Se quisermos um país limpo, temos que prestigiar os órgãos de controle – o Coaf, a Receita Federal, os tribunais de contas”.

Foro privilegiado
O PGJ não quis comentar a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as investigações contra Flávio Bolsonaro até que o relator, Marco Aurélio, analise o caso. Somente depois disso que o MP-RJ irá decidir se irá agir no STF ou não, informou Gussem.

Fux aceitou o argumento do senador eleito de que a investigação violaria sua prerrogativa de foro. Entretanto, mesmo que Flávio Bolsonaro tenha prerrogativa de foro, ela não faria diferença no caso, segundo professores consultados pela ConJur. Primeiro porque ele ainda não é senador, já que não tomou posse do cargo. Depois porque os fatos investigados pelo MP do Rio são anteriores ao mandato que ainda não começou.

Sem investigação
Eduardo Gussem voltou a garantir que Flávio Bolsonaro não é oficialmente investigado. Segundo ele, o relatório que o MP-RJ recebeu do Coaf tem 422 páginas e menciona centenas de pessoas. Dessa forma, seria “temerário” abrir inquéritos contra todas elas, avaliou.

O MP-RJ abriu 22 procedimentos, que apuram fatos envolvendo 27 deputados estaduais – além de inquéritos civis. Em um primeiro momento, o órgão está investigando fatos. Se entender que há indícios de crimes e participação dos parlamentares, os incluirá nos PICs, afirmou Gussem. No caso de Flávio Bolsonaro, apontou, os fatos dos quais é acusado poderiam configurar os delitos de peculato e lavagem de dinheiro.

À Rede TV, o filho de Jair Bolsonaro também insinuou os promotores do MP-RJ que atuam no caso têm ligação com o PT. “Está circulando imagem de supostos promotores com camisas dizendo ‘sou do MP e sou contra o golpe’. É uma clara evidência de simpatia com o PT”, disse Flávio Bolsonaro.

Gussem repudiou a acusação. “O Ministério Público não tem vinculação com nenhum segmento político. O Ministério Público é defensor da ordem jurídica e do regime democrático. Essa é a nossa missão constitucional”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2019, 16h41

Comentários de leitores

1 comentário

quid juris?

Artur S. (Outros)

O destinatário dos relatórios do COAF, seja quem for, tem o dever, ao menos ético e moral, de zelar e evitar vazamentos, sobretudo de pessoas politicamente expostas e agentes políticos. As informações são sensíveis e merecem ser guindadas à categoria de sigilosas, sim!
Quando os critérios para averiguação do COAF mudarem e passarem a ser levantadas suspeitas sobre membros do MP-RJ e quejandos, o argumento de ausência de quebra de sigilo fiscal persistirá? Quem sabe não 'vazam' transações típicas ou atípicas de R$1mil, R$10mil, dos doutos promotores? O entendimento atual das instâncias superiores, sobretudo do STF, _merece reparo_, sob pena de criarmos paradoxos jurídicos e, por que não, éticos. Seria sensato e justo que entregássemos informações fiscais dos cidadãos à imprensa marrom brasileira? Decerto que não.
A título de argumentação, vejamos: o Dr. Roberto Senise Lisboa, do MP-SP, já foi investigado e afastado sob suspeita de negociar acordos com empresas, em relações de consumo. Foi quebrado, judicialmente, seu sigilo fiscal.
Espera-se, ao menos, que com a pavonização do MP e distorção de informações publicizadas pelo COAF a devida apuração de ilícitos torne-se mais célere e dinâmica.

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