Consultor Jurídico

Notícias

Decisão para o relator

Fux não considera urgente pedido para suspender decreto de armas

Por 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não considerou urgente o pedido do PCdoB para suspender o decreto que facilita a posse de armas, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17/1). 

Fux determinou que ação seja analisada pelo relator quando ano forense recomeçar
Carlos Moura/SCO/STF

Fux, que está no plantão da corte até 31 de janeiro, determinou ainda que a ação seja analisada pelo relator, ministro Celso de Mello, quando o ano forense recomeçar, em fevereiro.

Na ação, assinada pelos advogados Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, a legenda classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo.

“Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido.

O PCdoB ainda classifica a norma como um “atentado constitucional. “O decreto atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União.”

ADI 6.058

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2019, 12h17

Comentários de leitores

5 comentários

Ninguém pode ser bom, inteligente e comunista ao mesmo tempo

rcanella (Funcionário público)

O Comunismo deveria estar tipificado no nosso Código Penal. Suas inspirações atentam contra a ordem constitucional. Pregam e apoiam invasões e outros crimes contra a propriedade e a vida.

Ação descabida

Tarcisio A. Dantas (Advogado Autônomo - Tributária)

Chega a ser pueril a argumentação da autoria da ação.

Hora de mudar

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Está na hora de mudar a Constituição. Esse documento foi interessante na transição da ditadura para democracia, mas os exageros nele inseridos por medo, e não votados, como admitiu o ex-ministro Nelson Jobin vem trazendo mais malefícios do que benefícios. É necessário a uma legislação que permita que o pais deslanche. O veto às ações deve ser o voto e não decisões do STF que deveria ser acionado apenas em casos excepcionais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.