Pacote "anticrime" apenas requenta projetos antigos, dizem advogados

Nada de novo e com muitos problemas. É assim que advogados paulistas veem o projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Para membros da classe, o chamado “pacote anticrime” apenas requenta projetos antigos, como as 10 medidas contra a corrupção e o Plano Nacional de Segurança Pública, do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

ConJur

Reunidos em audiência pública na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta quarta-feira (27/2), os advogados não pouparam adjetivos para as propostas de Moro: de populista e midiática até uma mera continuação das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O clima no local era de que a OAB-SP deve se posicionar contra a integralidade do projeto.

O advogado e deputado federal Luiz Flávio Gomes foi um dos primeiros a falar, pontuando que a proposta “não tem nada de segurança pública, como um todo”. “Moro fez uns ajustes penais, pegou cerca de 80% da reforma que o [ministro] Alexandre de Moraes tinha preparado e copiou muita coisa.” 

Favorável ao plea bargain, o deputado ressaltou que não adianta copiar o sistema americano integralmente, mas é preciso “tropicalizar” seu funcionamento: “Se bem-feito, o acordo pode contribuir para várias coisas na atualidade brasileira, senão vira fast food. Ou seja, vai encher as cadeias mais do que o projeto já está direcionando”. O contraponto ao acordo partiu do ex-procurador de Justiça Roberto Tardelli, que disse que a medida é um "suicídio jurídico".

Já o criminalista Alberto Zacharias Toron, que também considera como bem-vindo o acordo de não persecução penal, afirmou que vários pontos do projeto são desproporcionais aos dispositivos de garantias fundamentais. “A pretexto de se mexer com crime organizado, como a corrupção, se mexe no sistema como um todo”, disse. Ele produziu um estudo a pedido de um conselheiro federal da OAB em que detalha seu ponto de vista sobre as questões.

Toron demonstrou ainda perplexidade em relação à medida que quer permitir a gravação de conversas entre advogados e clientes presos, mesmo que o defensor não seja investigado.

Atualmente, a lei prevê que a conversa do advogado e seu cliente é reservada e pessoal. Ao descumprir essa garantia, trata-se o advogado como criminoso, complementou Leandro Sarcedo, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB.

Críticas sem fim
O projeto recentemente foi dividido em três para apresentação ao Congresso: um altera a competência da Justiça Eleitoral, outro trata especificamente da tipificação do crime de caixa dois, e um terceiro abordará as demais propostas de alteração legislativa.

Mesmo antes de ser desmembrado, já era alvo de muitas críticas pela advocacia. Além disso, como abordado em reportagem da ConJur, o PL quer transformar em lei "deslizes" da operação "lava jato" que resultaram em nulidade de provas.

Em sua fala, a criminalista Marina Coelho, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), abordou a legítima defesa. Segundo ela, o projeto é atécnico: “A inclusão sobre o excesso doloso e culposo prestam desserviço para aplicação do Direito Penal no Brasil e está diretamente vinculado à ideia de que os policiais de segurança pública teriam tratamento diferenciado perante a Justiça penal”.

A presidente do IBCCrim, Eleonora Nacif, e o conselheiro do instituto Cristiano Maronna criticaram a “tolerância com a letalidade policial” ao retomar a ideia de crimes praticados com violenta emoção. Segundo eles, o projeto dificulta a saída do cárcere ao apostar no endurecimento da Justiça criminal.

O tema também foi tratado pela pesquisadora da FGV-SP Eloísa Machado e pela advogada Ana Lucia Marchiori, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que recebeu palmas ao dizer que a entidade deve rechaçar integralmente o projeto.

*Notícia alterada às 15h50 para correção de informações.