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Autorização sanitária

Anvisa aprova regulamentação do uso medicinal da maconha

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base de cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária.

Anvisa aprova nesta terça regulamentação do uso medicinal da maconha

A norma aprovada, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), dispõe sobre procedimentos para concessão de autorização sanitária para fabricação e importação do produto, assim como estabelece normas para comercialização, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos para fins medicinais com o princípio ativo.

O medicamento somente poderá ser vendido sob prescrição médica, com retenção da receita e em farmácias e drogarias.

Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou uma comissão de juristas na qual propõe mudanças na legislação que trata de entorpecentes. Um dos pontos tratados pelo grupo prevê a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal até determinada quantidade.

No Supremo
Em outubro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou que adiaria automaticamente o julgamento que vai definir se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não.

O caso começou a ser julgado em 2015, e 3 dos 11 ministros do Supremo já se manifestaram sobre o tema.

Na ocasião, o julgamento foi suspenso porque Teori Zavascki pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Teori morreu em 2017, e o processo ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que liberou o caso para julgamento em novembro de 2018.

Os três ministros que já votaram propuseram a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

Na avaliação da advogada Ana Cândida Sammarco, sócia do escritório Mattos Filho, a aprovação da regulamentação sobre produtos à base de Cannabis para fins medicinais pela Anvisa reflete um avanço muito importante no setor.

"Isso porque o Brasil poderá produzir e importar produtos à base de Cannabis para fins medicinais. Além do impacto na saúde, a regulamentação vai permitir ainda o desenvolvimento de um novo ramo de negócio por meio do ingresso no país de grandes players internacionais do setor, em especial por meio de parcerias com empresas já estabelecidas no país", disse. 

RE 635.659

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2019, 13h25

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