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Presunção de culpa

Advocacia é perseguida para provar origem dos honorários, dizem criminalistas

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A advocacia é alvo de frequente perseguição para comprovar a origem lícita dos honorários recebidos. A percepção é dos criminalistas Maíra Fernandes e Alberto Zacharias Toron, que discutiram o tema nesta quarta-feira (28/8), durante seminário no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Alice Vergueiro / IBCCrimMaíra criticou a presunção de culpa que se tem dos advogados criminalistas

Os advogados criticaram projeto de lei que quer responsabilizar advogados que receberem honorários tendo conhecimento de sua origem ilícita. O PL 3.787/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL), justifica que advogados fazem parte de um "grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas".

"Há anos são apresentados projetos de lei relacionados a honorários advocatícios, notadamente dos criminalistas. É uma obsessão para nossos perseguidores. Partem da presunção de culpabilidade do advogado", criticou a criminalista, citando diversos projetos de lei no mesmo sentido. 

Toron defendeu que o advogado recebe honorários do cliente, "que representam o sustento do escritório e da sua família". "Não se pode identificar a sua conduta com a própria lavagem de dinheiro", disse.

Buscas deliberadas
Os advogados também demonstram preocupação com o aumento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia. Recentemente, a juíza Gabriela Hardt,  da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que fossem feitas diligências nas catracas do antigo prédio do escritório do advogado José Roberto Batochio. 

Também foi autorizada e depois suspensa a quebra de sigilo de um dos advogados de Adelio Bispo de Oliveira, autor da facada do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em fevereiro, houve também quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira. 

Para eles, as decisões que autorizam as buscas são vagas e imprecisas. Além disso, não delimitam as investigações, de forma que podem ser apreendidos diversos computadores e documentos relacionados a outros clientes do escritório.

Poder judiciário tem legislado a pretexto de "interpretação construtivista", diz Toron
Egberto Nogueira

Judiciário legislador
Toron citou o suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, em 2017, como um "descalabro", um infeliz prenúncio do "Estado de ilegalidades" vivido no Brasil. 

Para ele, o poder judiciário, a pretexto de uma interpretação construtivista, está ultrapassando competências e tem legislado, à medida que vai "contra a lei posta e democraticamente votada". 

O advogado apontou como exemplo a suspensão do decreto do ex-presidente Michel Temer, que concedeu o indulto natalino de 2017. "Intervieram na competência do presidente, em franco desalinho com o que a Constituição determina", criticou, relembrando ainda que a questão foi revista depois de vaivém de decisões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2019, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Juízes 5em de ter limite

Renato Muller - cidadão leigo (Administrador)

Várias vezes ouvi a expressão "Tem alguns juízes que pensam que são Deus, e tem outros que tem certeza que são".

O IDEÓLOGO (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)

Vc conhece UM ÚNICO magistrado que cumpra sempre a risca as leis? Eu, em 20 anos de carreira, nunca conheci um. Aliás, de vc acredita nisto, recomendo que procure uma terapia e um psiquiatra. Conhece algum que foi punido pela Corregedoria do TJSP por descumprir as leis? Eu não conheço. Não confunda independência funcional e ato jurisdicional válido quando este é dissociado das leis e sim apoiado apenas na vontade do magistrado (acontece isto diariamente no TJSP).

Culpa de quem? Da certeza da impunidade, gerada pela frequente leniência das corregedorias. Caso o senhor não saiba, o TJSP arquiva 98% das representações contra magistrados, inclusive aquele que descumpre as leis. Ora, mas a LOMAN, art. 35, inciso I, não obriga o magistrado a cumprir as leis? Sim, mas a Corregedoria do TJSP arquiva em casos como este, alegando que o juiz tem independência e o caso se trata de ato jurisdicional. Então, segundo a Corregedoria do TJSP, o magistrado pode deixar de cumprir as leis e infringir a LOMAN, art. 35, inciso I, pois ele, magistrado está praticando um ato jurisdicional (diga-se de passagem, completamente afastado do que manda a lei) e isto é uma carta branca para ele, magistrado, fazer o que quiser, inclusive descumprir as leis. Afinal que moral tem membros da corregedoria em punir seus pares se estes membros também, costumeiramente, não cumprem as leis?
E vc deve achar que isto é bacana, e válido não? Costuma bajular magistrados também?

todo poder tem limites, inclusive o de indultar

daniel (Outros - Administrativa)

Presidente ligado a corruptos não pode conceder indulto ilimitado

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