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Prisões e multas

Cármen Lúcia suspende parcialmente indulto natalino a pedido da PGR

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Por ver desvio de finalidade no decreto que concedeu o indulto natalino de 2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente a norma. Com isso, impede a concessão de indulto a quem tenha feito delação e a quem não pagou multas previstas em condenação, por exemplo.

A decisão alcança os incisos I do artigo 1º; I do parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8, 10 e 11 do Decreto 9.246/2017.

Cármen Lúcia justificou sua decisão alegando desvio de finalidade em alguns pontos do indulto.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Segundo a presidente do STF, pessoas que tiveram a suspensão condicional do processo, como no caso de quem faz acordo de colaboração premiada, não podem ser beneficiadas com o indulto. Isso porque não houve, no caso, juízo de mérito ou formação de culpa pelo Poder Judiciário, tornando o réu “incompatível com a antecipada extinção da punibilidade”.

Ao suspender a possibilidade de o decreto presidencial atingir multas previstas nas condenações, Cármen Lúcia afirmou que a pena pecuniária não provoca "situação de desumanidade" nem é "digno de benignidade".

Além disso, diz a decisão, o STF entende que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, como a progressão de regime, é imprescindível que já tenha quitado a pena de multa, salvo por motivo justificado, "o que bem demonstra a inadequação de se prever indulto para tais situações”.

Outro trecho suspenso pela ministra concede o indulto natalino às pessoas que tenham cumprido, até 25 de dezembro deste ano, um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, por crimes sem grave ameaça ou violência. Já o inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º detalha que a redução das penas previstas no inciso I do artigo 1º serão de um sexto para réus primários e de um quarto para reincidentes.

O artigo 8º, que trata dos requisitos para concessão do indulto natalino e comutação de pena, abrange pessoas que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; estejam cumprindo a pena em regime aberto; tenham sido beneficiadas com a suspensão condicional do processo ou estejam em livramento condicional.

O artigo 10 define que o indulto ou a comutação de pena alcançam as multas aplicadas e serão concedidos independentemente do pagamento desses montantes.

Por fim, o artigo 11 detalha que o indulto e a comutação são cabíveis a sentenças transitadas em julgado para a acusação, a casos em que haja recurso da acusação de qualquer natureza após analise pela segunda instância e a pessoas condenadas que respondam a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância ou que a guia de recolhimento não tenha sido expedida.

Pedido da PGR
Com a decisão, Cármen Lúcia atende pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem o decreto do indulto, nos moldes apresentados, fez com que o Executivo se substituísse ao Legislativo e ao Judiciário ao reduzir penas definidas pelo Código Penal sem atenuantes analisadas por juiz ou alteração promovida em processo legislativo.

“Sem as repercussões patrimoniais [...] o condenado não tem o mais ínfimo desestímulo de cometer novos crimes e não teria mais nenhum interesses em colaborar com a justiça, seja pela confissão, seja pela colaboração premiada”, diz a PGR especificamente sobre a concessão dos benefícios mesmo sem o pagamento das multas aplicadas.

Raquel Dodge alegou ainda que o decreto não demonstrou a razão de fato e de direito a justificar os benefícios concedidos. “Ao extinguir a punibilidade do réu condenado antes do cumprimento integral da pena que lhe foi aplicada pelo juiz, o indulto resultaria em atuação atípica do Executivo em atividade do Judiciário", diz a Procuradoria-Geral.

Diz a PGR ainda que o decreto é ato arbitrário por favorecer a impunidade de crimes graves sem observar a individualização da pena. “[O decreto] será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da operação ‘lava jato’ e de outras operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos”, detalha a PGR.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 19h06 do dia 28 de dezembro de 2017.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 17h46

Comentários de leitores

15 comentários

Decreto totalmente Constitucional

Ricardo Ferreira Paizan (Advogado Autônomo - Criminal)

Com máximo respeito a PGR e a Carmem Lúcia (por enquanto, representa o STF nesta causa porque o plenário ainda não julgou), não vejo qualquer inconstitucionalidade neste decreto. Entendo que o Presidente da República pode, conforme a sua discricionariedade, extinguir penas, inclusive, a de multa porque esta também possui caráter penal.

Faltou dizer ...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Cena 01:
Fascinado pelo poder, o ilustre professor de direito senta-se à mesa, saca a caneta Montblanc e, com ares de cientista louco, tenta ver até onde vai o alcance desse "privativamente" da Constituição.

E estica bem a corda agora, porque ainda tem um último tiro no natal do ano que vem, quando certamente já terá dado frutos mais essa aventura brasiliana, para ter estabelecida a extensão do indulto pelo STF em termos de "podemos ou não podemos interferir nas prerrogativas constitucionais de um Presidente eleito pelo povo para governar o país como achar melhor?"

Pano rápido.

Decisão magnifica que faz história

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Essa decisão é criticada hoje pelo jornal estadão, que não costuma publicar rebate feito por seus leitores. Valho-me desta oportunidade, para emitir minha opinião.
O estadão insinua que, dentro de sua competência privativa, o ocupante atual da presidência da república tudo pode, de modo que, ao suspender os efeitos do auto-indulto de Natal, a Presidente do STF “intrometeu-se em atribuição exclusiva de outro poder”, contribuindo para “ampliar a preocupante confusão institucional que se instalou no País como consequência da histeria justiceira em que se converteu a luta contra a corrupção”.
Histericamente, e demonstrando que não leu as peças que anatematiza, o estadão tenta combater a pretensa histeria alheia, que comete a ousadia de combater a corrupção que grassa em nosso País. E que não é pouca coisa, pois somos apenas o País mais corrupto do mundo.
Esse editorial, cheio de impropriedades, insinua que a Presidente do STF teria agido abusivamente ao suspender o indulto de Natal baixado por Temer, que, mesmo sendo professor de Direito Constitucional, não trepidou ao investir contra preceitos básicos da Carta.
Ora, o Judiciário somente age por provocação de alguém que formule pedido para proteção de seus direitos ou de entes que representa. E tem o dever de fundamentar suas decisões, o que, a rigor, foi cumprido com folga e maestria pela Min. Carmem, que demonstrou que a Lei Maior foi pisoteada pelo presidente, que é conhecido como “rei do Porto de Santos”.
O Brasil chegou ao ponto a que chegamos, tornando-se terra onde o desrespeito às leis e às instituições é permanente, situação insustentável a que o povo brasileiro resolveu dar um paradeiro. Doa a quem doer. O estadão tem o direito de se posicionar como quiser, mas não tente nos manipular.

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