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Juízes sem rosto

Proposta de criação de colegiados para julgar organizações criminosas avança na Câmara

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O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (27/8) uma proposta que prevê a utilização do "juiz sem rosto" em ações contra organizações criminosas. A proposta permite que tribunais criem varas colegiadas, em que mais de um juiz decidirá sobre o caso.

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, serviria para evitar retaliações e ameaças aos magistrados. O grupo levou em consideração juízes de cidades menores, que ficam expostos a ameaças ou retaliações.

A proposta consta no PL 10.372/18 e permite a criação de varas permanentes desse tipo. Assim, Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais podem criar varas colegiadas, nas quais mais de um juiz decidirá sobre o que for apresentado.

Hoje, a lei já permite que um juiz que se sinta ameaçado convoque outros dois para participar de decisões relativas a decretação de prisão, sentenças, transferências de presos para estabelecimento de segurança máxima e progressão da pena.

Rito Abreviado
Em julho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação que discute lei do Alagoas que cria vara especializada em organização criminosa. 

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei estadual 7.677/2015. Pela norma, a 17ª Vara Criminal da Capital será destinada ao julgamento de delitos praticados por organizações criminosas e terá titularidade coletiva, composta por três magistrados da terceira entrância.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2019, 19h55

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