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Falta de justificativa

Desembargador revoga prisões de investigados em operação no porto de Santos

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O desembargador Nino Oliveira Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revogou nesta sexta-feira (23/8) as prisões temporárias de 21 investigados por fraudes em contratos na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), responsável pela gestão do porto de Santos. 

Divulgação/CodespForam expedidos 21 mandados de prisão temporária para investigar fraudes em licitações e contratos da Codesp

Entre os detidos estão o ex-diretor da Codesp, Francisco José Adriano, representado pelo Delmanto Advogados; e o ex-deputado federal Marcelo Squassoni (PRB), representado pelo advogado Marcelo Knopfelmacher.

Ao analisar o Habeas Corpus do ex-diretor da companhia, o desembargador afirmou que a decisão que decretou prisão foi “ampla e genérica” já que não individualizou fatos concretos supostamente praticados pelo homem. Ele estendeu o HC para todos os listados na decisão.

Para o desembargador, tanto a representação policial quanto a decisão impugnada, não apresentaram razões pelas quais a prisão seria imprescindível para as investigações. "Delas não se extrai o motivo pelo qual a prisão do paciente e dos demais seria necessária à obtenção de elementos probatórios", afirmou.

"A presente Operação é desdobramento da Operação Tritão, deflagrada há quase um ano, de sorte que o suposto acerto de versões já poderia ter sido efetivado após ter-se tornado pública a investigação relacionada a possíveis práticas delituosas no seio da Companhia Docas do Estado de São Paulo", considerou.

Um dia depois
A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (22/8) e foram expedidos 21 mandados de prisão temporária. De acordo com as investigações, uma organização que estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela estatal, e indicam que as irregularidades causaram prejuízos de cerca de R$ 100 milhões aos cofres da empresa.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 5021486-67.2019.4.03.0000

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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2019, 20h46

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