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Falta de provas

Fachin arquiva inquérito que investigava Rodrigo Maia e Renan Calheiros

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Por falta de provas, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (30/4) o arquivamento de um inquérito de 2017 que investigava o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) em decorrência de depoimentos de delações de executivos da Odebrecht. No entanto, o relator disse que o arquivamento com base no fundamento em questão não impede o prosseguimento das investigações caso surjam novas evidências.

Fachin atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não identificou indícios suficientes para manter a apuração sobre o caso, que apurava o recebimento de propina para em troca da aprovação de medidas provisórias enviadas pelo governo em 2013 para tratar de incentivos tributários a produtores de etanol e à indústria química. Eles são defendidos pelos criminalistas Luís Henrique Machado e Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

"Inicio registrando, quanto ao pedido de arquivamento de parte das investigações, que, à exceção das hipóteses em que a procuradora-geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas. Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal", disse Fachin, na decisão.

Na mesma decisão, Fachin enviou para a Justiça Federal em Brasília a investigação que envolve os ex-senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Eunício Oliveira (MDB-CE), além do ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). Como nenhum deles se reelegeu, eles perderam a prerrogativa de foro por função.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Inq 4.437

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2019, 19h20

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