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Justiça Tributária

A reforma tributária, os impostos no Brasil e o agronegócio

Por 

“Não temos desafio pequeno.
Mas não tive pais e mestres pequenos.
Não tenho como querer seja a minha geração
menor que as esperanças que me antecederam.
Por isso, a legião que agora me acolhe tem o meu
compromisso de persistir, responsabilizado-me com os outros e pelos outros nas tarefas que assumir. O gesto de cada ser humano – de protesto ou de apoio – pode parecer acanhado num mundo conturbado. Mas a ele se somam outros. Agora ou depois”. (ministra Cármen Lúcia)

A ex-presidente do STF, que aniversaria no próximo dia 19, merece cumprimentos pelo emocionante discurso que fez ao receber a honraria criada por Napoleão há mais de dois séculos.

No país onde surgiu a ideia de liberdade, igualdade e fraternidade, o herói que ficou mais conhecido pela batalha que perdeu, deixou-nos frases marcantes, dentre as quais destacamos essas duas, atualíssimas:

"Uma sociedade sem religião é como um navio sem bússola."

"O amor pela pátria é a primeira qualidade do homem civilizado."

Vimos ontem a expressiva queda da Petrobrás na bolsa e o governo suspender o aumento do diesel. Isso prejudica especuladores e políticos. Os rombos da estatal não são novidade e o aumento de combustível é desastre neste momento, como também o é o das outras formas de energia.

O Estadão registrou na sexta “ritmo lento...a prever rombo maior em 2010” e a Folha do sábado critica “interferência” na política de preços e “ingerência”. Liberdade de imprensa é garantida na Constituição. Não se discute. Mas a história registra caso onde um presidente da estatal demitiu-se quando seu superior queria criar refinaria em lugar inadequado. Mandou quem podia, mas o subordinado era e ainda é pessoa de juízo.

Quanto à reforma tributária, não nos surpreende que a proposta de Hauly seja substituída pela de Marcos Cintra. Os anais da Câmara registram diversos casos idênticos, um deles a proposta de extinção do IPVA. No caso, o deputado que o povo não quis mais era da Bahia, enquanto Hauly é do Paraná.

Tentemos resumir a ópera. Basta que os prezados leitores vejam algumas de nossas colunas anteriores. Vamos nos limitar a 7, número que alguns dizem que é mágico:

1) 21 de abril de 2014 - Justiça Tributária: Somos enforcados todos os dias pela carga tributária;

2) 14 de dezembro de 2015 - Só Star Wars salva! A desordem
também se instalou nesta República
;

3) 25 de abril de 2016 - Tributação do agronegócio: boas e más notícias;

4) 26 de dezembro de 2016 - Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária;

5) 16 de janeiro de 2017 - Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária;

6) 10 de dezembro de 2018 - Burros de carga e inadimplentes tornam reforma tributária ineficaz; e

7) 4 de setembro de 2018 - As "reformas" tributárias podem colocar abaixo a economia brasileira?

Examinando essas matérias, destacamos a do agronegócio, não por acaso divulgado como propaganda institucional do governo na TV Globo, ao lado do turismo. Vejamos, com base nas colunas mencionadas.

Agronegócio
A revista Dinheiro Rural, número 167, de março, traz importante matéria sobre a China, que alguém já definiu como a fábrica universal. Leitura obrigatória para quem pensa no presente com os olhos no futuro.

Da coluna de 25/04/16, destacamos trecho que permanece atualíssimo:

“O projeto Mapitoba (Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia), também conhecido como Matopiba, do qual Katia Abreu é entusiasmada defensora, representa verdadeira redenção de uma parte importante do território nacional. Todo brasileiro tem o dever de conhecê-lo. E é o que vou fazer em breve. Fiquei apaixonado pelo município de Côcos, talvez por possuir a mesma área do Líbano: pouco mais de 10.000 km2 e ser vizinho de Montalvania (MG), cidade dedicada a filósofos.”

Reforma
Já assinalei que a de 1967 foi desvirtuada na Constituição de 1988. Havia o ICM, que se transformou em ICMS quando terminou o ISIP (imposto municipal sobre indústrias e profissões). O IPI mudou para imposto de consumo, antes pago por de selos , evitando sonegação fácil: misturam água sanitária com limão ou vinagre para aparar o carimbo ou assinatura.

Carga tributária
Era de 20% sobre o PIB em 1967. Hoje, estamos perto de 40%! A tabela do IRPF de retenção na fonte é ridícula. O limite mínimo mensal deve ser de R$ 5 mil reais ou mais.

O projeto da reforma
Apesar dos esforços e do talento do economista Hauly, parece-nos irrelevante a “paternidade” que alguém queira lhe dar por ter apresentado uma reforma apresentada no ano passado.

O projeto do professor Marcos Cintra parece adequada ao fundir impostos , simplificar a burocracia e preocupar-se com a segurança jurídica. O resto é discutir os sexos dos anjos.

Finalmente, uma adequada regulação do agronegócio, com regras claras que evitem exploração de mão de obra e ampliem nossa produção, vai dar ao Brasil o seu papel de maior produtor e exportar de alimentos do planeta.

Tudo isso há de passar pela difícil tarefa de impedir os juros e taxas criminosas que bancos impõem a suas vitimas. As instituições financeiras deste país não podem continuar na sua ensandecida luta por lucros irreais.

Incentivar o agronegócio é forma necessária e justa de ajudar no crescimento do Brasil e de obter um pouco mais da esperada justiça tributária!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2019, 8h10

Comentários de leitores

2 comentários

Tributação

O IDEÓLOGO (Outros)

"No atual contexto de crise econômica e austeridade fiscal, uma das preocupações emergentes diz respeito aos recursos públicos disponíveis para atender as demandas sociais. Entre os especialistas na área de políticas públicas, discute-se ainda se os recursos disponíveis devem ser centralizados na União ou descentralizados nos estados e municípios. Na avaliação do economista Róber Avila, embora “supostamente” os governos locais tenham mais condições de atender às demandas da população por diferentes serviços, “a centralização permite a obtenção de ganhos de escala, como nos serviços hospitalares de alta complexidade, que são custosos e inviáveis para regiões pouco povoadas”, argumenta. Além disso, justifica, “a burocracia central tende também a ser mais qualificada e especializada do que a burocracia local, haja vista que muitas regiões estão afastadas de centros universitários. Grande parte dos municípios são pequenos, é natural que eles não possuam recursos humanos capazes de gerenciar o setor público, ao contrário do que ocorre com a União”. E acrescenta: “Por tais motivos, eu não sou defensor do municipalismo. Penso que a União tem um papel fundamental de desenhar políticas, estabelecer diretrizes, ajustar a renda regionalmente”.
...
O economista lembra que o “Brasil é um dos países que tem as alíquotas de imposto de renda mais baixas. Enquanto aqui é de 27,5%, em grande parte dos países ela chega ao patamar de 40%. A tributação sobre heranças é igualmente baixa. O limite máximo aqui é de 8%. No Reino Unido o imposto é de 40%, na França é de 32%, nos Estados Unidos é de 29%, na Alemanha, 28,5%. Não há dúvidas de que os ricos brasileiros estão entre os que pagam menos impostos no mundo”, conclui (http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas

Anticapitalismo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

MEMÓRIA: “Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. Margareth Tatcher, na Convenção do Partidor Conservador, 1983.

O fato, é de se reiterar em 1756 apontava ADAM SMITH as linhas necessárias para o desenvolvimento [paz, tributação leve e uma tolerável administração da justiça] – em A Riqueza das Nações; daí veio a crítica radical de KARL MAR em O Capital – 1867 transformado em 'livro sagrado' pelos devotos do coletivismo e religião secular do império soviético.
RESULTADO claro e inequívoco - a maioria dos sistemas políticos e econômicos das democracias ocidentais – na esteira do capitalismo liberal – desenvolveram-se, ao passo que os países da Europa do Leste – e algumas zonas do Médio Oriente, Ásia e África – onde o comunismo ou socialismo foi o sistema predominante – produziu uma tragédia humanitária sem precedentes na história da humanidade – e, mesmo sendo países falidos atualmente a crítica continua paradoxalmente justamente contra o CAPITALISMO, seguido de tributação e regulações excessivas que tentam inviabilizar as atividades produtivas e, [in] consequente o CAPITALISMO.
SUMA INEXORÁVEL: os países com maior liberdade são ricos e estão progredindo, enquanto os de ‘menor’ liberdade estão na pobreza. Não há exceção.

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