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Justiça Tributária

As "reformas" tributárias podem colocar abaixo a economia brasileira?

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A omissão é o pecado que com mais facilidade
se comete, e com mais dificuldade se conhece;
e o que facilmente se comete e dificultosamente
se conhece, raramente se emenda.”
(Pe. Antonio Vieira, Sermão do Primeiro Domingo do Advento, 1650)

Às vésperas das eleições, não cometo o pecado da omissão. São ensandecidas algumas ideias que assessores econômicos de presidenciáveis apresentam para mudar nossa tributação. Vamos a algumas:

Volta da CPMF: a frase mais clara sobre o assunto é do economista Pérsio Arida: “Se CPMF fosse bom, o resto do mundo teria feito”.

A aparente simplicidade desse tributo — CPMF — traria uma incidência múltipla tal que seus efeitos inflacionários seriam incontroláveis.

O argumento de impossível sonegação é frágil. Operações sem movimentação financeira já existiam antes da invenção da moeda. Economistas, estadistas e ditadores sabem disso.

Sonegação diminui com redução da carga tributária. Esta, com gestão correta dos valores arrecadados e a total eliminação de imunidades ou anistias que beneficiam parasitas do esforço alheio.

A carga atual sofre distorções que a tornam injusta. A maior é permitir que mais de 55% dela permaneça nas mãos do governo federal. Assim, estados e municípios ficam de pires na mão, vassalos da politicagem de Brasília.

Os controles fiscais e bancários são suficientes. Estamos na era da inteligência artificial e a digitalização dos sistemas contábeis faz bem o seu papel. Isso é bom, pois os sigilos em geral um dia serão extintos.

Nada impede a ação de corruptos e poderosos. Exemplos há no mundo todo e os vemos quase diariamente na imprensa. Maiores a miséria do povo e o poder que sobre ele se mantém por muito tempo sobre os cidadãos do país, maior é a corrupção moral de todos.

Isenção do IRPF para assalariados: tal proposta é um grande equívoco. Tributos oneram renda, patrimônio e consumo. Mesmo sem renda e patrimônio, o ser mais miserável paga imposto sobre tudo o que consome, tributo já recolhido por outras pessoas antecipadamente.

O Imposto de Renda é o mais justo de todos, como já demonstramos em outras ocasiões, nestes 21 anos em que colaboramos nesta revista. A mais recente data de 28 de abril, com o título "Problemas de última hora do Imposto de Renda de Pessoa Física".

Vê-se ali que o limite de isenção deveria ser hoje de cerca de R$ 6 mil mensais. Acima disso, a tabela deve ser progressiva, ante o disposto no artigo 153, parágrafo 2º, III da Constituição Federal: “Pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.

A Lei 4.862/65 tributava IRPF com progressividade. Havia um limite de isenção e a tabela fixava alíquotas de 3 a 50%, em faixas variadas de 2% a 5%. Isso é justiça. Ganha mais, paga mais. Octávio Bulhões, ministro da Fazenda de Castello Branco, entendia disso mais do que seus sucessores.

Sobre a indispensável reforma tributária podem ser consultadas a notícia “É preciso rever a distribuição do orçamento público...”, de 19/8/2017, e a coluna “Projeto quer parcelar IPVA, mas precisamos da reforma tributária”, de 21/8/2017.

Unificação de impostos: a ideia não é nova. Já em 25/09/1970, quando esta revista não existia, o jornal Gazeta Mercantil trouxe artigo propondo a fusão do IPI com o ICM. Seria uma boa simplificação, sendo prejudicada pela inexistência da informática hoje disponível.

PIS, Cofins etc.: podem essas contribuições serem unificadas e integradas à arrecadação do IRPJ. A destinação deve ser feita de forma automática, evitando-se retenções indevidas, prejudiciais aos beneficiários.

Imunidades e isenções: devem ser revistas, algumas eliminadas e todas fiscalizadas com rigor. Muitas enriquecem entidades espúrias, dirigidas por pessoas inescrupulosas. Benefícios fiscais também!

Tais questões devem ser discutidas pelo povo, representado por seu legítimo representante: o Congresso Nacional, esse que será eleito agora. No mais, devemos lutar mais do que nunca pela Justiça Tributária!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2018, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

O melhor combate à sonegação é a justiça tributária.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Com efetiva justiça tributária, ou seja, uma exação distribuída de forma equilibrada e isonômica pela sociedade, com simplicidade, e, principalmente, com adequada contrapartida estatal, naturalmente as pessoas terão satisfação em pagar seus tributos, diferentemente do que ocorre hoje, quando a sensação ao fazê-lo é de vítima de furto ou estelionato.

Capitalismo v. Coletivismo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

A saída: mais capitalismo, reforma tributária com simplificação como preconiza o sempre lúcido e arguto articulista, o que necessariamente implica em menos impostos e universalização efetiva da sua arrecadação/pagamento, como preconiza a ideia a seguir convertida em fake news:

https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/11483/paulo-guedes-desmascara-fake-news-da-grande-midia<br/>
Pero, o fato é que enveredamos para a armadilha socialista, fingindo que ADAM SMITH – 1756 – o capitalismo – em A Riqueza das Nações, e, a crítica radical de KARL MAR em O Capital – 1867 transformado em 'livro sagrado' pelos devotos do coletivismo e religião secular do então império soviético - a maioria dos sistemas políticos e econômicos das democracias ocidentais – na esteira do capitalismo liberal – desenvolveram-se, ao passo que os países da Europa do Leste – e algumas zonas do Médio Oriente, Ásia e África – onde o comunismo ou socialismo foi o sistema predominante – produziu uma tragédia humanitária sem precedentes na história da humanidade – e mesmo sendo países falidos atualmente a crítica continua paradoxalmente justamente contra o CAPITALISMO.

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