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Atividade Irregular

PGR pede suspensão de intervenções judiciais ilegais em universidades

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A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/10), ação de descumprimento de preceitos fundamentais para suspender todos os atos que determinem o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, bem como o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates e atividade disciplinar. 

O pedido, distribuído para a ministra Cármen Lúcia, se deu após os episódios de ações autorizadas por juízes de suspeitas de atividade irregular de campanha, que geraram reações contrárias de instituições, professores e alunos. O TSE disse, mais cedo, que a corregedoria vai apurar 'eventuais excessos'.

A ação tem como objetivo evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público tendentes a executar ou autorizar buscas e apreensões, assim como proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates ou atos congêneres e promover a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam em local definido como universidade pública ou privada.

De acordo com o documento, embora a Constituição e a Lei 9.882/1999 não definam o que se entende por preceito fundamental, o STF já assentou que "qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais são princípios protegidos por cláusula pétrea".

"Os princípios constantes do rol do artigo 206 da Constituição visam a garantir que o ensino não se revista apenas do caráter informativo, mas, sobretudo, da formação de ideias à luz dos princípios-base que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento; entre eles, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate", diz a ação.

Mais cedo, o Ministério Público Federal se posicionou em defesa das universidades brasileiras, afirmando que medidas para impedir a livre manifestação são incompatíveis com o regime constitucional democrático. Os procuradores classificam como "ladeira escorregadia" a interpretação que a Justiça eleitoral tem dado a atos de estudantes, professores e instituições.

"É lamentável que, em uma disputa tão marcada pela violência física e simbólica, pelo engano e pela falsificação de fatos, o ataque do sistema de justiça se dirija exatamente para o campo das ideias", diz a declaração da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 548

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2018, 23h17

Comentários de leitores

3 comentários

Só rindo!

GUSTAVO MP (Outro)

Engraçado que opinam contra as escolas de serem unidades com formação militar mas podem ser ligadas as de ideologia de esquerda...

Ledo engano minha cara

S.Bernardelli (Funcionário público)

Ledo engano minha cara, Raquel Dodge está mais para bolsofascista do que para petralha.

há coisas mais relevantes para o MPF fazer....

analucia (Bacharel - Família)

A Dra. Dogde tem sua ideologia de esquerda, então provavelmente não terá seu mandato prorrogado no Governo do Bolsonaro. Querem liberdade de expressão, mas impedem o movimento "escola sem partido", ou seja, liberdade apenas para a Esquerda.

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