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Opinião

A indicação de Moro para o Ministério da Justiça e o silêncio eloquente da OAB

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“Seria cômico se não fosse trágico” é um aforismo que define bem o convite feito pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), ao (até agora) juiz federal Sergio Moro para assumir o “superministério da Justiça”.

Quantas coincidências absolutamente lógicas e explicáveis. O que não se explica, novamente, é o silêncio eloquente da OAB. Para ser mais justo, a Ordem até emitiu uma nota, que diz muito e que nada fala. São meras declarações retóricas, sem nenhuma contundência efetiva nem uma crítica à luz de um Estado Democrático de Direito.

Os fatos falam por si: o futuro ministro, que em tempos recentes declarou não ser político, foi o mesmo que (com ilegalidade reconhecida por si próprio) vazou um áudio da então presidente, Dilma Rousseff, com o ex-presidente Lula, que gerou todo aquela “contribuição” para o impeachment; depois esse mesmo magistrado sentenciou o ex-presidente Lula e o condenou por lavagem de dinheiro (sem comprovação de ato de ofício — um acinte dramático aos doutrinadores); mesmo magistrado que, saindo de suas férias, interveio na ordem de soltura do ex-presidente lula, inviabilizando a sua possibilidade de concorrer à Presidência; mesmo magistrado que seis dias antes da eleição presidencial divulgou a delação de Palocci (que ele mesmo afirmou não ter valor de prova e que foi rejeitada pelo MPF); mesmo juiz que agora será ministro da Justiça.

Há alguma surpresa ao se concatenar esses fatos? Nenhuma.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, concebe as hipóteses de suspeição de um magistrado. Dentre elas, diz-se que o juiz será suspeito para julgar um processo quando for inimigo capital de uma das partes. Não seria este o caso? Um juiz federal que bem domina e conhece (ao menos em tese) as regras do processo penal e, consciente e voluntariamente, as descumpre com fins notoriamente de interferir em um processo eleitoral não seria mesmo o inimigo capital de quem está julgando? Teria esse magistrado isenção de ânimo para processar e julgar qualquer demanda envolvendo o ex-presidente Lula?

A resposta veio tarde, mas não falhou e deu o desfecho daquilo que já se sabia há tempos. Está-se diante de um típico julgador com viés (agora de maneira escancarada) político. Esteja à vontade para denominar como quiser: juiz-ativista ou juiz-político. Seja lá qual for, esta formatação não está em conformidade com o modelo de Estado-juiz adotado pela Constituição Federal de 1988.

É preciso que se repita, repise e registre-se: o juiz que capitaneou por anos a alcunhada operação “lava jato” agora será ministro de Justiça. Em outras palavras, trocou a magistratura (cargo técnico e de carreira) por um cargo por nomeação, político, e já com a promessa de futuramente integrar o STF.

Não se precisa de notas de esclarecimentos óbvios da OAB, necessita-se de uma manifestação veemente, acompanhada das medidas judiciais pertinentes, e não um comportamento de compadre com quem, até o presente momento, atuou vulnerando aquelas regras processuais e materiais mais importantes e que protegem a sociedade contra os arbítrios e autoritarismos.

É imprescindível uma irresignação jurídica. Não tem nada de cômico e é uma tragédia anunciada. Que este silêncio já não seja o sintoma de uma sociedade surda e sem representatividade.

 é advogado criminalista, professor e mestre pela Universidade Federal da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 6h19

Comentários de leitores

13 comentários

Parabéns! Perfeito relato do óbvio que não se quer ver.

SMJ (Procurador Federal)

“Ele parecia um jovem universitário recebendo um diploma”, nas palavras do presidente eleito.

Está certo que uma grande massa de pessoas pode ser manipulada, mas não todas as pessoas (lembrando a famosa frase de Lincoln).

Essa vergonhosa nomeação do juiz para chefe das perseguições penais do novo governo torna ainda mais óbvia a parcialidade com que vinha se comportando o mencionado juiz.

Para a mínima reparação aos prejuízos causados ao Estado Democrático de Direito brasileiro pela atuação do referido magistrado, o que se devia fazer era anular suas decisões judiciais fundadas na parcialidade e exercício da magistratura com fins político-partidários, sem prejuízo de eventuais outras medidas legais.

É escândalo demais até para os padrões brasileiros! Uma vergonha a OAB compactuar com isso.

Picaretagem

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Turma da esquerda, depois de aparelhas o Estado até a medula, vem acusar os outros de suposto bias político por inclinação particular do funcionário público.
Mas é mesmo uma gangue despudorada.

Excelente texto! Interferiu no hc de lula, sem jurisdição!

Auta Gagliardi Madeira (Advogado Autônomo - Civil)

Só acrescentaria ao brilhante excerto abaixo,
(...) "mesmo magistrado que, saindo de suas férias, interveio na ordem de soltura do ex-presidente lula, inviabilizando a sua possibilidade de concorrer à Presidência; " (...)
MORO INTERFERIU NO HC DE LULA, (e por telefone) QUANDO NÃO TINHA MAIS JURISDIÇÃO! A jurisdição, no caso, era do TRF-4 (colegiado que ele não integrava e não integra).
Esse "julgamento" do ex-Presidente Lula é um capítulo do direito brasileiro, do TERROR DA INSEGURANÇA JURÍDICA, o mais vergonhoso, revoltante e lastimável caso, de que já tive notícia na minha vida profissional, seja como advogada, seja como professora do curso de direito.
Aqueles que inventaram a tal "execução provisória da pena privativa de liberdade" nem de semântica conhecem; NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE "DEVOLVER A LIBERDADE PROVISORIAMENTE RETIRADA" de qualquer pessoa!
Aqueles que aprovam esse descalabro - "execução provisória da pena privativa de liberdade" -, quiçá, nem suspeitem que qualquer um de nós poderá estar sujeito à mesma inominável condição; basta que sofram um simulacro de processo penal, como esse do ex-Presidente Lula.
Detalhe: jamais fui advogada de qualquer membro do PT ou de outro partido político.
Sou advogada de empregados e servidores públicos.
Não sou petista, sou jurista.
Ainda tenho esperança que verdadeiros magistrados de escol retornem ao Estado Democrático de Direito e ao respeito às nossas leis penais e à própria Constituição.
Parabéns ao autor e renovados parabéns ao CONJUR.

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