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Salvo-conduto

STF proíbe prisão de Lula até que a corte julgue pedido de HC preventivo

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (22/3), congelar a situação jurídica do ex-presidente Lula até que a corte tome posição sobre pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa. O colegiado retoma o julgamento no dia 4 de abril, depois do feriado da Páscoa. Até lá, Lula não pode ser preso.

Prisão de Lula só poderá ser decretada depois que Supremo decidir Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente.
Reprodução

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou a publicação imediata do salvo-conduto, de acordo com o que foi definido pela maioria dos ministros. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, votou por negar a liminar pedida pelo advogado de Lula, José Roberto Batochio. Com ele, ficaram vencidos a presidente e os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Venceu o voto da ministra Rosa Weber, que abriu a divergência. Marco Aurélio disse que a concessão da liminar é natural. "Nada mais natural que congelar a situação jurídica do paciente afastando-se pelo menos essa possibilidade latente de prisão." Da mesma forma entendeu o ministro Ricardo Lewandowski.

Fux disse desconfiar de que se tratava de um adiantamento do mérito. O ministro Dias Toffoli corrigiu o colega e disse se tratar de pedido "absolutamente técnico", para que não haja decretação automática da prisão. "É algo absolutamente lógico. Não se trata de antecipação de mérito. É outra questão, do sistema processual. Esse julgamento se demoraria muito, então teríamos mais condições físicas", disse Toffoli.

Gilmar Mendes, para reforçar a posição em favor da liminar, chegou a pontuar sua posição pessoal em relação ao partido de Lula, o PT. "É difícil imputar a mim simpatia pelo PT, como todos sabem. Aqui dá pra lembrar o clássico texto de Rui Barbosa: se a lei cessa de proteger nossos adversários, cessa de nos proteger", disse. Ele completou afirmando que Lula não deve ser "perseguido por ser ex-presidente, por algum tipo de sadismo. Ele não é mais cidadão, mas também não é menos cidadão".

O decano da corte, ministro Celso de Mello manteve a posição. "Entendo importante afirmar e relembrar e, claro, destacar ser inquestionável que ninguém está acima da Constituição e das leis da República. Não se pode imputar à parte a existência de um obstáculo judicial que a ela não cabe. há precedentes nesse sentido", defendeu.

A decisão do Supremo não impede que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise embargos de declaração da defesa na próxima segunda-feira (26/3). O ex-presidente tenta derrubar pena definida em 24 de janeiro pelos desembargadores: 12 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

"Republicanamente"
Fachin defendeu que não há risco de violação à jurisprudência do Supremo caso a pena do ex-presidente seja executada antes do trânsito em julgado da condenação. Barroso disse que conceder o pedido de Batochio seria dar tratamento diferente ao ex-presidente. "Republicamente falando, ele tem que ser tratado como qualquer um e não me sinto no conforto de abrir uma exceção", disse. 

Cármen Lúcia, na mesma linha, entendeu que, como exposto pelo relator, não há "razões tão urgentes que possam levar a um perigo tão urgente que não se possa reverter depois da conclusão do julgamento", avaliou.

Em sentido oposto, o restante dos ministros classificaram como óbvia a concessão da liminar pedida diante da sugestão da suspensão da sessão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região marcou para o próximo dia 26 o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa. Se Lula tiver resultado negativo, deverá ser preso na ocasião.

* Texto atualizado às 20h14 do dia 22/3/2018.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2018, 19h31

Comentários de leitores

23 comentários

Ópera-bufa no stf

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A decisão tomada pela Corte faz sentido no quadro geral de abstinência que desnorteia a vida pública nacional.
Não temos governo, não temos oposição, não temos congresso, não temos justiça, a nação segue à deriva, em busca de um penhasco para afundar de vez. O que está aí em um aglomerado de interesses, alguns até irreconciliáveis, que se sobrepõem uns aos outros, pela forma mais selvagem que se possa imaginar. Mas o STF se superou: agora chegou ao ponto de não cumprir suas próprias decisões, o que é o máximo da mazorca.
Com efeito, em dezembro de 2016, o Pleno da Corte estabeleceu que as penas deveriam ser cumpridas a partir da decisão de segunda instância, o que foi deliberado com efeitos vinculantes, tanto que seguido pelas instâncias outras e inferiores, embora alguns ministros não se dessem ao trabalho de observá-las, pois atuam em faixa própria.
Como tal decisão contraria interesses seculares, desde logo passou a ser combatida pelos prejudicados, mormente os milionários corruptos brasileiros, que sempre puderam roubar sem ter o menor incomodo com a Justiça. Maluf que o diga. E são corruptos em condições de pagar um batalhão de advogados, para a mantença de seus – digamos – “direitos”.
Ocorreu que, por um caminho ou por outro, chegou o dia do enfrentamento e o resultado foi o que se viu: um Tribunal que não respeita suas próprias decisões. Lamentavelmente.
Uma farsa dantesca, em que se procurou dar ares de seriedade a algo risível, falso e contrário a tudo ao que já havia sido decidido. Os deuses da Justiça são cruéis com aqueles que ousam trai-los, pois estes, embora tenham a segurança e a certeza de que estão enganando a todos, é fato que, aos olhos da plateia, a farsa se põe por inteiro, deixando-os inapelavelmente nus. Meus pêsames!

ESTA TODOS ERRADO (acadêmico em direito)

ielrednav (Outros)

Diante de tantas repercussões é de se considerar que a lei penal de 1940 ainda não mudou , estando todos errados em muitos argumentos, sem ter um fundamento especifico senão vejamos o que diz a lei : A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88) . então denota-se claramente que o STF não tem condições de mudar o que se foi escrito no Codigo de Processo Penal e se não existe uma legislação especifica como alude nosso diploma legal ,Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).Sendo "que" ainda temos nesse diapasão o que segue , Princípio do “in dubio pro reo” - Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso.
Portanto existe muitas duvidas se realmente ele , seja o culpado ou essa condenação é uma vingança .
acadêmico em direito .

Fonte desconhecida/anônimo

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

"Cheguei em casa às 17:30, após um dia de trabalho e, como ia continuar trabalhando, liguei a TV, para ver a quantas ia o julgamento do habeas corpus preventivo(!!!) do corrupto condenado em segunda instância.
De início, fiquei sem entender o placar de 3 x 3.

Até que compreendi que os ilustres ministros tinham passado o dia todo, decidindo apenas se era cabível ou não aceitação do habeas corpus. Não, seu mérito ainda não estava sendo julgado!
Juridiquês de lado, nada mais do que a velha ineficiência e falta de produtividade do judiciário brasileiro.

Gastaram um dia e, de efeito prático, absolutamente nada. Mas, não era só isso. De repente, um dos ministros alega que vai ter que viajar para um rapapé qualquer e pede que o julgamento (que, na prática, não começou) fosse suspenso.

Mas o absurdo não para por aí. A solicitação do ministro suscita uma grave preocupação, pelo fato de que o STF não funcionará na próxima semana. Como assim, cara pálida? Os nobres juízes terão uma semana de recesso na Semana Santa?

Alguns ministros tentaram manter o andamento do julgamento, mas outros alegaram que ficariam cansados se trabalhassem até mais tarde. Faltou alguém fazer um aparte e avisá-los de que boa parte dos brasileiros que ganham muito menos e, principalmente, pagam os seus salários de até R$ 37.476,93, fazem serão, quando não se desincumbem de suas obrigações dentro do horário de expediente.
Não satisfeitos, suas excelências, antes de correrem para os aeroportos (segundo eles mesmos avisaram) arranjaram um tempinho para criar um salvo conduto para o condenado em segunda instância contra uma possível decisão do TRF-4, de Porto Alegre, que, sim, vai trabalhar na próxima semana."

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