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Unanimidade fabricada

CNJ anula decisão que havia restringido prerrogativas da advocacia

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Depois de a ConJur revelar que um acórdão foi considerado unânime porque o Conselho Nacional de Justiça descartou os votos divergentes, o órgão decidiu anular o julgamento que havia colocado limites ao Estatuto da Advocacia. A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta terça-feira (20/3) a nulidade da votação e afirmou que o caso voltará à pauta “oportunamente”.

Processo que teve resultado fabricado por descarte de votos voltará à pauta do CNJ "oportunamente", diz Cármen Lúcia.
Nelson Jr./SCO/STF

No dia 6 de março, os conselheiros mantiveram norma que restringe acesso de advogados a balcões de secretarias do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os profissionais só podem entrar em gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais. Para o relator, Valtércio de Oliveira, “o direito previsto no Estatuto da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor”.

A decisão foi proferida em bloco, em meio a uma série de outros processos com aprovação instantânea e sem debate. O problema é que isso só pode ocorrer quando o entendimento é unânime, e a regra maranhense já tinha dois votos contrários quando começou a ser analisada em 2016, no Plenário Virtual.

O CNJ atendeu a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Cármen Lúcia afirmou, de forma breve, que a falha ocorreu porque não foi dada oportunidade para o relator se manifestar: Valtércio de Oliveira havia anteriormente pedido para colocar o assunto em destaque durante a sessão colegiada de 6 de março.

Por enquanto, a resolução do TJ-MA continua em vigor: o acesso de advogados no interior dos gabinetes e das secretarias depende de prévia autorização dos juízes ou dos secretários judiciais, apesar de o artigo 7º da Lei 8.906/1994 considerar direito dos profissionais ingressar livremente em recintos quando a atividade exige e dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.

Enquanto o relator não vê problema na restrição, os então conselheiros Luiz Cláudio Allemand e Henrique Ávila consideraram em 2016 que a corte maranhense havia extrapolado seu limite ao contrariar o que determina o Estatuto da Advocacia.

Para Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o CNJ agiu adequadamente ao atender a OAB para sanar o equívoco. "O Estatuto da Advocacia é claro sobre a matéria e a OAB atuará para garantir as prerrogativas da advocacia de livre acesso nas secretarias. Essa garantia está na lei para assegurar o pleno exercício da advocacia. Uma prerrogativa assegura a outra e, por isso, temos atuado em todos os casos com o mesmo empenho."

Análise rápida
Os julgamentos em bloco foram anunciados neste mês como medida do CNJ para tornar “mais célere a tramitação dos processos administrativos que estão na pauta”. São um mecanismo já usado por tribunais por meio do qual diversos processos são agrupados por relator e a mesma decisão é aplicada a todos.

*Texto alterado às 10h33 do dia 21/3/2018 para acréscimo de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 18h52

Comentários de leitores

4 comentários

E poderá ficar ainda pior

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Até concordo que os exames de Ordem sejam gratuitos, mas não concordo com a concessão da licença sem passar pelo exame. Isto porque, não bastassem as faculdades de fins de semana onde o aluno só aparece para pagar e fazer a "prova", ainda têm aqueles alunos que assistem as aulas nos botecos da esquina da faculdade. Terminam o curso sem saber nada e se metem a defender direito que nunca aprenderam. A única coisa que sabem, é reclamar quando enroscam no pente fino do exame de Ordem.

Truques e Mandrakes agora no CNJ também

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A prodigalização do uso de truques dignos de Mandrake ultrapassam as bordas da justicinha tupiniquim intelectualmente desonesta e passa a contaminar também o órgão que foi criado para supostamente exercer um controle externo a fim de prevenir e reprimir tais práticas. É como quando o corregedor se acumplicia dos sindicados. Todo esforço a partir daí para garantir o estado de direito como aquilo que está expresso na lei sem rebuços é em vão.
Desse jeito, nunca será possível construir um país com uma democracia forte em que todos, principalmente os juízes, respeitem e apliquem a lei tal como concebida pelo órgão competente: o Legislativo, pois sempre que a lei contrariar as conveniências e os interesses daqueles que são seus destinatários primários e principais – os juízes – este julgarão sem nenhum pudor ou hesitação em causa própria para limitar o alcance e a extensão da lei, relativizando seus efeitos sobre eles próprios, o que, na prática, equivale a usurpar a competência do legislador para revogar ou alterar a lei.
Um verdadeiro truque disfarçado de “interpretação”, atividade típica de Mandrake “abracadabra”, que tira coelho da cartola e transforma lenço em periquito. A justicinha tupiniquim BR transforma norma legal em não-norma, dever, em não-dever, obrigação em desobrigação, credor em devedor, devedor em credor, e assim por diante. Uma aberração que só se verifica num lugar do Planeta, chamado Brasil: terra sem lei; onde a lei de nada vale, pois aqueles incumbidos de aplicá-la insistem tenazmente em não fazê-lo, e, o que é pior, em modificá-la ao sabor de conveniências nunca verdadeiramente reveladas, ou, quando menos, por motivos que não convencem.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ficou ainda pior

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que o "remendo" feito pelo CNJ, em articulação com a cúpula da OAB, gerou uma situação ainda mais vergonhosa do que a antes existente. Para quem não se lembra, ou não está acompanhando o caso, a OAB do Maranhão ingressou no CNJ com um requerimento no sentido de que fosse afastado conduta ilegal de magistrado restringindo o acesso dos advogados às dependências do fórum. Trata-se de questão das mais singelas, já que a conduta do juiz vai em sentido contrário ao estabelecido literalmente na lei. Havia precedentes do próprio CNJ. No entanto, seguindo-se a decadência moral que avassala todo o Estado brasileiro, o pedido não foi efetivamente julgado. Ao estilo recorta e cola, alguém indeterminado reuniu algumas frases, chamando aquilo de decisão, considerando como improcedente o pedido. A OAB não estava presente no julgamento. Os Conselheiros nomeados pela Ordem pouco se importaram. O caso já estava sendo esquecido, da mesma forma que os milhares de crimes cometidos todos os dias no Brasil, quando a CONJUR acabou noticiando o caso, deixando a desnudo o lastimável estado de decadência da OAB, incapaz de fazer julgar de forma correta um pedido dos mais singelos, bem como a vergonhosa situação do CNJ, hoje reduzido a um reduto de acobertamento de condutas irregulares de juízes. Com a repercussão da reportagem da CONJUR, e somente movidos pela repercussão negativa do episódio, todos os culpados se articularam nos bastidores para "anular" a decisão, visando apenas e tão somente aparências. A questão é: a) qual seria o destino do caso se não houvesse ampla repercussão? b) quantos outros processos foram julgados da mesma forma? c) quem são os culpados; d) quando os culpados serão investigados e punidos, e por quem?

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