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Desrespeito ao foro

STF julgará se juiz poderia ter ordenado buscas na casa de Gleisi Hoffmann e marido

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Depois de serem absolvidos por falta de provas, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo voltam a ter processo na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: os ministros vão analisar se foi válida a apreensão de documentos no apartamento funcional em que o casal vive. A ordem foi assinada por um juiz de primeira instância e questionada pelo Senado.

As buscas foram feitas em meio à operação custo Brasil, um desdobramento da “lava jato”, na qual Paulo Bernardo foi preso em junho de 2016. O juiz Paulo Bueno de Azevedo, então responsável pelo caso na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, considerou a medida correta porque o ex-ministro era alvo da investigação em primeiro grau, apesar de Gleisi ter foro por prerrogativa de função.

Senado afirma que investigação contra Paulo Bernardo em 1º grau não poderia atingir imóvel funcional de senadora.
Reprodução

De acordo com o Senado, ao autorizar o ato, o juiz federal usurpou a competência do Supremo, já que o casal mora no apartamento funcional da senadora e a Constituição diz que só o STF pode investigar, processar e julgar autoridades com foro especial.

A defesa de Gleisi atua na reclamação como assistente. Para além da dificuldade de se investigar as contas de um cônjuge sem analisar as do outro, o advogado Rodrigo Mudrovitsch diz que o mandado ordenou a colheita de bens que são compartilhados pelo casal, como computadores, aparelhos eletrônicos e mídias digitais. 

Segundo o advogado, é questionável ainda que o pedido da Polícia Federal tenha sido feito ao magistrado de primeiro grau, e não ao STF. “A autoridade policial optou por requerer a execução dessa constrição judicial ao juiz para burlar a competência da Suprema Corte", diz. Para Mudrovitsch, a PF imaginava não ser possível conseguir decisão semelhante no Supremo, pois a corte exigiria mais critério.

Ele afirma que, durante a diligência, os agentes da PF proibiram a presença de testemunhas e até mesmo de advogados. Também diz que documentos do casal foram fotografados. "Buscou-se claramente angariar elementos probatórios para futuro compartilhamento de provas com a Procuradoria-Geral da República, o que de fato veio a ocorrer", disse o advogado.

Mudrovitsch alega ainda que apartamentos funcionais são ambientes de atividade político-legislativa, submetidos ao mesmo regime de imunidade de sede do próprio Parlamento.

O relator é o ministro Dias Toffoli. Foi o voto dele que verificou erros na denúncia da Procuradoria-Geral da República e levou, no dia 19 de junho, à absolvição da senadora, de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kugler em outra acusação. Toffoli não viu provas além de depoimentos de delação premiada. 

Reclamação e justificativas
No início do mês, o Conselho Nacional de Justiça arquivou processo em que a Mesa do Senado questionava a atuação do juiz Paulo Bueno de Azevedo. O Senado entendia que havia "sérios indícios de que a atuação do magistrado se deu de forma omissa, negligente e desrespeitosa às normas constitucionais que asseguram as imunidades parlamentares, violando uma das Casas do Parlamento Brasileiro”.

A Corregedoria Nacional de Justiça arquivou a reclamação disciplinar por entender que questionava ato de natureza jurisdicional, que não se enquadra nas hipóteses de atuação do CNJ.

De acordo com o juiz federal, os mandados de busca e apreensão foram dirigidos somente ao ex-ministro. Azevedo disse ter impedido a Polícia Federal de recolher objetos ligados à senadora, que só pode ser investigada pelo STF. No entendimento do juiz federal, não existem restrições legais para buscas e apreensões em imóveis públicos federais.

Azevedo deixou o processo após ser promovido e transferido para a Justiça Federal em Andradina (SP). Depois de uma disputa interna, o caso ficou nas mãos do juiz Diego Paes Moreira. O julgador suspendeu o processo contra Paulo Bernardo por 90 dias, até o STF definir de quem é a competência para julgar.

Rcl 24.473

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2018, 7h14

Comentários de leitores

1 comentário

Se ninguém foi condenado, a culpa é do...juiz

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A reportagem, infelizmente, apresenta erros.
O relator do Caso Gleisi foi o ministro Édson Fachin, que votou pela absolvição dos acusados, por falta de provas, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas pela condenação por falsidade ideológica, e não Dias Toffoli, como está dito. Este falou em erros da denúncia em relação às provas, porém sem concluir que estas últimas eram nulas.
Se no julgamento já havido NÃO FOI DECLARADA A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, o que é mesmo que o Supremo vai decidir agora?
Como o juiz poderá ser acusado de ter extrapolado sua competência, quando se sabe que atos praticados em juízo incompetente (salvo se a competência se estender) são nulos?
Além disso, o cônjuge, o companheiro e outros familiares do congressista não estão ao abrigo de regras especiais de competência, tal como ocorre com deputados e senadores, mas apenas por crimes imputados no curso do mandato e vinculados à atividade parlamentar, segundo recente decisão da Suprema Corte.
Os temas relativos à competência jurisdicional configuram uma verdadeira vergonha para o Direito no Brasil, pois simplesmente - numa pesquisa onomástica - formam o maior conjunto da jurisprudência coletada por assunto.
Isto quer dizer que não nos entendemos, basicamente, sequer sobre quem deve exercer a atividade jurisdicional.
Nesse quadro, como se pode querer imputar ao juiz da causa - como já se fez na Operação Satyagraha em relação ao juiz Fausto De Sanctis - culpa por EXCESSO na coleta das provas?
Tanto mais que o voto do ministro Fachin (acompanhado no particular pelos demais ministros) foi no sentido de INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...
Precisamos de mais racionalidade no sistema, melhor manejo da teoria da prova, menos imputações aventureiras, mais certeza jurisdicional.

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