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Decreto de intervenção federal em Roraima é publicado no Diário Oficial da União

A intervenção federal em Roraima começou oficialmente nesta segunda-feira (10/12), com a publicação do Decreto 9.602 no Diário Oficial da União. A norma traz detalhes da ação, que ocorre até 31 de dezembro.

Por ordem do presidente Michel Temer, o governador eleito, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium (PSL), será o interventor no período. Com isso, a governadora Suely Campos (PP) será afastada do cargo.

Segundo o decreto, a intervenção federal em Roraima foi definida em decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança e ao sistema penintenciário do estado.

De acordo com a norma, Denarium ficará subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à intervenção. A medida abrange o Poder Executivo do estado.

O interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para a intervenção, ressalvada a competência do presidente da República para o emprego das Forças Armadas.

Plano de ação
Neste fim de semana, Denarium já começou a definir como será o plano de ação que será apresentado nesta terça-feira (11/12) ao presidente Michel Temer.

O governador eleito vai pedir ao presidente da República o adiantamento de recursos para pagar os servidores públicos do estado, fornecer merenda e transporte escolar e colocar medicamentos na rede pública de saúde. Nas redes sociais, ele reiterou suas prioridades.

“Nossa prioridade será o pagamento dos servidores públicos estaduais. Tenham a certeza de que não iremos descansar até que essa situação seja totalmente resolvida. Aqui nasce um novo [estado de] Roraima.”

No fim de semana, Denarium se reuniu com o general Eduardo Pazuello, que assumirá a Secretaria Estadual da Fazenda durante o período de intervenção em Roraima.

Única saída
Temer decidiu na noite de sexta-feira (7/12) pela intervenção no estado de Roraima, após reunião com ministros no Palácio da Alvorada e conversar com a então governadora Suely Campos. Segundo ele, esta é a alternativa para “pacificar” a situação no estado.

Agentes penitenciários do estado deixaram de trabalhar e policiais civis deflagraram paralisação de 72 horas em razão de meses de salários atrasados. Os policiais militares, que não podem fazer greve, receberam o apoio de suas esposas, que bloquearam as entrada e saída de batalhões como forma de protesto.

No início de novembro, a Procuradoria-Geral da República já havia pedido a intervenção federal  “imperiosa e urgente” no sistema penitenciário do estado, devido o risco de rebeliões.

Em seu pedido, a PGR descreveu situações, baseadas em relatórios do Ministério Público, como falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado, atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários, fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos e falta de combustível para transportar os presos para audiências. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o Decreto 9.602/2018

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2018, 10h54

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