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Ação declaratória

Banco desconta R$ 10 mil de dívida inexistente e TJ-SP manda autos ao MP

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo enviou para o Ministério Público os autos de uma ação em que os bancos Santander e Aymoré foram condenados a indenizar um idoso de 78 anos por cobrança de dívida inexistente e negativação indevida.

TJ de São Paulo condena banco a devolver em dobro valores cobrados indevidamente de idoso de 78 anos. Autos foram enviados ao MP de São Paulo "para todos os fins próprios".

A "dívida" informada pelos bancos ao idoso era de R$ 76 mil, dos quais R$ 10 mil já haviam sido cobrados. Mas o suposto devedor não reconheceu a existência do débito e as empresas não a comprovaram no processo.

Os bancos foram condenados a devolver os valores cobrados indevidamente em dobro e a pagar indenização de R$ 5 mil por dano moral. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador Roberto Mac Cracken.

Em primeira instância, os bancos chegaram a dizer que agiram corretamente, já que a dívida de fato existiu. Mas não apresentaram nenhum documento que comprovasse a alegação. E foram condenados.

Recorreram ao TJ-SP e tiveram o pedido negado. "Os requeridos, nas presentes razões recursais, apenas alegam que 'não há nenhuma ilicitude na conduta desta Instituição Financeira, vez que agiu de forma correta e rigorosa com o procedimento adotado', porém sem indicar, efetivamente, qualquer elemento de prova que alicerce sua alegação", escreveu Mac Cracken. "Desse modo, com o devido respeito, ante a ausência de prova, o pedido declaratório deve ser julgado procedente."

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 1005264-45.2017.8.26.0564

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2018, 12h06

Comentários de leitores

3 comentários

Problema de contrato e USURA

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

O problema todo é que a imensa maioria dos escritórios de advocacia, salvo raras exceções, COBRAM E GANHAM POR RECURSO INTERPOSTO, não interessa se agem com temeridade ou negligência, mas quem vai pagar é o acusado ou a empresa contratante. Sem um órgão que possa coibir esses desmandos, abarrotam os tribunais na esperança de ganharem no "grito", o acusado se cansa e não recorre, o réu que não aceita, não se deixa enrolar nessa rede, geralmente ganha.
PELA PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA TAIS AÇÕES TEMERÁRIAS, não o autor, geralmente inculto em Direito.

Se não havia prova da dívida, como foi cobrada?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Espanta-me a COBRANÇA e a FORMA da COBRANÇA. Jamais imaginei cogitável, sequer, PROCEDER a uma COBRANÇA de uma DÍVIDA que MATERIALMENTE NÃO ERA COMPROVADA! É fantásticamente inimaginável que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA tenha conseguido levar um processo até à 2a. Instância, SEM QUE TENHA CONSEGUIDO PROVAR a EXISTÊNCIA da DÍVIDA que pretendia cobrar! Li o resumo da CONJUR e li a DECISÃO publicada pela CONJUR. E, lendo, SÓ CONSTATO que o BANCO SANTANDER e a FINANCEIRA cobraram uma DÍVIDA e JAMAIS PROVARAM sua ORIGEM, o que só seria possível por DOCUMENTO MATERIALMENTE CONSTITUTÍVEL, porque DÍVIDA NÃO SE PRESUME! Vivemos um momento único da ADVOCACIA, porque a INSEGURANÇA JURÍDICA paira por toda a parte. Esta semana, um Cliente relatou-me, e me forneceu cópia, de uma DECISÃO que um Magistrado concedeu em MANDADO de SEGURANÇA para LIBERAR PRODUTOS PERECÍVEIS, e que NÃO ATENDERAM a ANÁLISE feita pelo MINISTÉRIO da AGRICULTURA, em decisão LIMINAR! Resultado, quem consumiu os produtos, consumiu produto DETERIORADO! Que momento é este pelo qual estamos passando. Sim, na década de oitenta, patrocinei um Cliente que era RÉU em uma ação de perdas e danos em que o AUTOR pedia compensação financeira, por ter o RÉU se apropriado de suas IDEIAS, na sua produção industrial, SEM JAMAIS ter COMPROVADO: 1) que as ideias que dizia suas, " apropriadas pelo Réu", eram de sua autoria ou teriam sido objeto de alguma patente; 2) que o "furto das ideias" fizera dele, Autor, um doente, pela angústia por que passava. E, notem, tais ideias compreendia a FABRICAÇÃO INDUSTRIAL de VASOS SANITÁRIOS de BORRACHA; de POSTES de BORRACHA; de AVIÕES RECOBERTOS de BORRACHA. Acreditem, ISSO ocorreu! E o processo terminou em 2a. Instância! Voltamos, agora, ao passado?

Cobrança de bancos de divida inexistente

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parabéns ao TJSP (e, em especial, neste caso, a essa 22ª Câmara) que, a cada dia que passa, comprova agir em defesa dos legítimos direitos do consumidor de serviços bancários, ao contrário das agências "reguladoras", atuantes em outros setores (mas que também afetam, de forma contundente, o consumidor brasileiro), criadas no governo FHC que, com suas diretorias comandadas e infiltradas por interesses meramente políticos, passaram a agir, sistematicamente, em total conformidade apenas e tão somente, com os interesses daqueles que deveriam fiscalizar, em total detrimento do consumidor.

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