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Ordem natural

Ex-presidente Lula pede ao Supremo para responder a processo em liberdade

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A defesa do ex-presidente Lula ajuizou nesta sexta-feira (6/4) reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra sua prisão. Ele foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção, mas ainda tem recursos pendentes de julgamento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entretanto, já autorizou a execução da pena.

De acordo com o pedido, a ordem de prisão expedida contra o ex-presidente não está fundamentada em fatos ou provas, mas apenas na decisão do Supremo Tribunal Federal de que a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado não é inconstitucional.

A reclamação pede que o Supremo garanta a Lula o direito de responder ao processo em liberdade, como manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal ("ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória"). Caso o pedido seja indeferido, os advogados pedem uma liminar para impedir a prisão o julgamento dos embargos de declaração que serão apresentados ao próprio TRF-4 até a próxima terça-feira.

A defesa, feita, no Supremo, pelo escritório do ministro Sepúlveda Pertence, queria que a reclamação fosse distribuída ao ministro Marco Aurélio. O protocolo, no entanto, enviou o caso ao ministro Luiz Edson Fachin, autor do voto vencedor na discussão da cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. Para a burocracia do STF, seria o caso de prevenção.

Mas já na tarde desta sexta, Fachin reenviou o processo para a distribuição. Segundo ele, o Regimento Interno do Supremo é claro em dizer que são de livre distribuição reclamações "que tenham como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes."

O Supremo julgou apenas a medida cautelar nas ADCs 43 e 44 que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. As cautelares foram negadas, tendo o ministro relator, Marco Aurélio, ficado vencido.

Ele tem demonstrado insatisfação em relação à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, por não colocar o tema em discussão. Ele o fez inclusive quando do julgamento do Habeas Corpus preventivo do ex-presidente, na última quarta-feira. "Venceu a estratégia", afirmou o ministro na sessão. 

Nesta quinta-feira, ao ordenar a prisão de Lula, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, considerou que, embora ainda caibam embargos de declaração contra a última decisão do TRF-4, o recurso é uma "patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico".

A determinação foi expedida um dia após o Supremo Tribunal Federal negar HC preventivo ao Lula. Moro deu até as 17h desta sexta-feira (6/3) para que o ex-presidente se apresente voluntariamente. Lula passou o dia no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo, e não cumpriu a possibilidade dada por Moro.  

Leia aqui a íntegra da reclamação.

 

Rcl 3012

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2018, 20h20

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