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Presunção de inocência

STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a corte denegou Habeas Corpus ao ex-presidente Lula e autorizou que sua pena seja executada quando se esgotar a jurisdição de segunda instância.

Depois de mais de dez horas de julgamento, a corte entendeu que a execução antecipada da pena não viola o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Venceu o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que denegou o HC por entender que não há na possibilidade de prisão de Lula mesmo com recursos pendentes “teratologia” ou “abuso de autoridade”.

Mas o voto que centralizou as atenções foi o da ministra Rosa Weber. Considerada decisiva, ela reconheceu que a execução antecipada pode ser inconstitucional, mas, alegando respeito ao posicionamento do colegiado, aderiu ao posicionamento do relator. Em voto considerado pouco compreensível, a ministra disse ter traçado “premissas teóricas” para justificar que o tribunal deve ter racionalidade em suas decisões e seguir os próprios precedentes. Disse que o Plenário é o local para se rever posicionamentos, mas que o caso do ex-presidente Lula não seria o momento ideal para fazê-lo, por ser um processo subjetivo ao qual deve ser aplicado o precedente.

Depois do voto da ministra, que encaminhou o placar favorável à execução antecipada, o ministro Marco Aurélio reclamou com a presidente, ministra Cármen Lúcia. “Venceu a estratégia”, disse ele. Foi uma referência à resistência da presidente em pautar as ações declaratórias de constitucionalidade que discutem se a prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado de maneira abstrata, sem casos concretos por trás. Para Marco Aurélio, o correto seria o tribunal definir a tese nas ações de controle concentrado para depois aplicar o entendimento aos demais casos concretos.

O ministro Luiz Fux, que também acompanhou Fachin, disse que o texto da Constituição não pode ser lido de maneira literal. Por isso a presunção de inocência não subsistiria depois da decisão de segunda instância. "Levadas às últimas consequências, essa regra [inciso LVII] só tem uma consequência: levar o Judiciário a níveis absurdos de descrédito", disse. Na mesma linha foi o ministro Alexandre de Moraes, para quem o princípio da presunção de inocência é relativo.

Marco Aurélio lamentou o resultado do julgamento por causa das mudanças de posicionamento. Das primeiras vezes que o Supremo discutiu a matéria, o ministro Gilmar Mendes concordou com a tese de Fachin. Nesta quarta-feira (4/4), ele mudou para acompanhar o ministro Dias Toffoli e dizer que a pena de prisão só poderia ser executada depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Em seu voto, Marco Aurélio disse que nada pode superar o texto constitucional, "suficientemente claro" para proibir a prisão antes do trânsito em julgado.

O ministro Celso de Mello, último a votar antes da presidente, chamou o resultado que se desenhava de "grande equívoco", além de "inconstitucional" e "ilegal". Segundo ele, a presunção de inocência é um princípio "caro à liberdade dos povos" que não pode ser relativizado em nome de questões de momento ou políticas, como o combate à corrupção ou à impunidade.

O pronunciamento do ministro, antes mesmo de terminar, foi considerado por quem o acompanhou. Tanto pela forma com que abordou o tema quanto pela defesa de uma jurisprudência da liberdade.

A ministra Cármen Lúcia, última a votar, desempatou. Segundo ela, a Constituição autoriza a prisão antes do trânsito em julgado, reiterando voto vencido proferido por ela em 2009, quando o Supremo virou a jurisprudência para proibir a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado.

Por maioria, o tribunal negou também pedido feito pelo advogado José Roberto Batochio, da tribuna, como questão de ordem, para a corte impedir a prisão do petista até o STF julgar o mérito das ADCs, diante da possibilidade de mudança de entendimento sobre o tema.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 0h14

Comentários de leitores

26 comentários

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

acsgomes (Outros)

Concordo plenamente que o melhor voto foi da Rosa Weber. A "jurisprudência" do STF não pode mudar em tão pouco tempo, ao sabor do humor dos Ministros ou dos "amigos" envolvidos.

Súmula Rosa Weber já!

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Refletindo cá com meus botões, o voto da Ministra Rosa Weber foi o melhor de todos os votos, não porque desempatou, mas pelo seu caráter inovador.
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Em síntese, o que ela fundamentou? Que o evento de mutabilidade constitucional (quando ocorre uma nova reinterpretação de determinado dispositivo constitucional) é algo tão importante que deve ser preservado por, pelo menos, um bom tempo e não variar conforme uma alteração de opinião ou uma alteração da composição do STF, tudo, em nome da segurança jurídica.
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É uma tese fantástica e sua importância transcende a discussão sobre presunção de inocência. De fato, esse tema não tem que ser, sequer, rediscutido.
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Aliás, os fundamentos desse voto da Rosa Weber deveriam ser aproveitados para que fosse editada uma nova Súmula no STF.
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SUMULA STF xpto: Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ao firmar entendimento em ações de de natureza objetiva ou em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal o manterá por interstício de tempo de, no mínimo, de dez anos, ainda que haja mudança significativa se sua composição ou que sobrevenha alteração de entendimento de sua composição majoritária.

Caro Dr. Ricardo Cubas

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que alterar o regime da prescrição, “rectius”, da interrupção da prescrição, constitui uma via a ser trilhada para resolver o problema.
A mim, tal medida, desde que disciplinada com esmero, pode ser a solução que tanto se procura para evitar a impunidade.
O problema é que nosso legislador tem o intelecto de um pigmeu, e a pretexto de prevenir a impunidade, poderá simplesmente chancelar uma outorga à letargia do Estado na persecução penal.
O fabuloso min. Marco Aurélio disse isso no julgamento alto e bom som. Se o problema é a morosidade da Justiça, que se aparelhe o Estado-juiz para dar conta do volume de trabalho que a sociedade lhe demanda, em vez de ficar criando fórmulas mirabolantes e truques mandrakes que só pioram as coisas, transformam a prestação da tutela jurisdicional numa farsa de mal gosto, em que o Estado finge que presta esse serviço, mas na verdade só faz arquivar processos sem apreciar o mérito dos pedidos que lhe são endereçados, além de constituir, como eu disse alhures, em um sedutor convite à corrupção, por mais que o convite não seja aceito, ele está sempre lá, permantentemente acossando e tentando aqueles que devem desempenhar as funções da Justiça, até que um dia alguém a ele cede e adere.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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