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Algemas proibidas

Menos de 20 horas após decisão do STF, juiz Sergio Moro ordena prisão de Lula

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Menos de 20 horas após o Supremo Tribunal Federal negar o pedido de Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a prisão do petista. O magistrado considerou que, embora ainda caibam embargos de declaração contra a última decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o recurso é uma "patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico".

Sergio Moro fixou prazo para entrega voluntária de Lula e proibiu o uso de algemas “em qualquer hipótese”.
Fábio Rodrigues Pozzebom

Em decisão publicada às 17h50 desta quinta-feira (5/4), Moro ordenou o início da execução da pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada depois que o TRF-4 enviou um ofício a Moro informando sobre o esgotamento da jurisdição de segunda instância, "forte no descabimento de embargos infringentes".

“Em atenção à dignidade cargo que ocupou”, o juiz da “lava jato” concedeu ao ex-presidente a oportunidade de se apresentar voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até às 17h desta sexta (6/4). Além disso, Sergio Moro proibiu o uso de algemas “em qualquer hipótese”.

Sergio Moro baseou a ordem de prisão no entendimento do STF de que é possível executar a pena após condenação em segunda instância. A tese foi definida em fevereiro de 2016 e aplicada por seis dos 11 ministros do Supremo na quarta-feira (4/4) ao negar o pedido de HC preventivo do petista.

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O juiz federal também disse que os embargos de declaração opostos pela defesa de Lula ao TRF-4 não têm efeito suspensivo e são meros instrumentos protelatórios.

Na quarta, o ministro Celso de Mello, ao votar vencido, reclamou dos colegas que chamaram "embargos dos embargos" de recursos protelatórios, que servem para atrasar o cumprimento da pena. Para o decano do Supremo, se os recursos estão previstos em lei, são direitos e podem ser exercidos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, sem limites de quantidade.

“Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, declarou Moro.

Os detalhes da apresentação do petista à PF, conforme o juiz federal, deverão ser combinados por seus advogados com o delegado Maurício Valeixo, superintendente da Polícia Federal no Paraná.

Também por causa da “dignidade do cargo” que Lula ocupou, Moro informou que lhe foi reservada uma “espécie de sala de Estado Maior” na Superintendência da PF em Curitiba. Lá o líder do PT ficará separado dos demais presos, de acordo com Sergio Moro, “sem qualquer risco para a integridade moral ou física”.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5046512-94.2016.4.04.7000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 18h25

Comentários de leitores

23 comentários

Erro crasso processual configura nulidade

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

Aristides Medeiros
22 h ·
ERRO CRASSO PROCESSUAL CONFIGURA NULIDADE DO ATO
Se a jurisdição do Juiz Federal é somente dentro do respectivo Estado, o Mandado de Prisão expedido pelo Juiz Sergio Moro (que tem jurisdição apenas no Estado do Paraná) não poderá ser cumprido no Estado de São Paulo, devendo, isso sim, ser expedida Carta Precatória à Seção Judiciária de SP, para o efetivo cumprimento da prisão.

Privilégio injustificado

João da Silva Sauro (Outros)

Tomo como minhas as palavras de Moro, em janeiro deste ano:
"vários outros presos da assim denominada Operação Lavajato encontram-se no Complexo Médico de São José dos Pinhais e que ele tem condições adequadas, ainda que não perfeitas, para abrigar com segurança e dignidade quaisquer presos, inclusive condenados por crimes de colarinho branco, jamais tendo ocorrido qualquer incidente de violência contra presos da Operação Lavajato desde o seu início, em março de 2014."
A decisão tratava de ex-governador, que estaria recebendo regalias em outra prisão. Agora o próprio juiz que as determinou. Santa incoerência Batman!

Como já observaram alguns, a criação de cela especial é coisa de Pablo Escobar. Inexiste fundamento legal para tanto, afinal trata-se de cumprimento de pena, já tendo se estabelecido que o condenado é considerado culpado mesmo antes do trânsito em julgado, conforme aguerridamente defendeu o próprio juiz em entrevista um dia antes do julgamento do HC pelo Supremo .
Por fim, não há nada na lei dos ex-presidentes que imponha a impossibilidade de uso de algemas, apenas a avaliação de segurança.
Lamentável ainda que a defesa tenha conseguido obrigar que os policiais federais ocultassem suas fardas, em outra regalia e deferência injustificada. Para completar, a viagem do advogado junto com o preso, o que também é absolutamente anormal.
Enfim, uma verdadeira demonstração que ainda há sim uma casta privilegiada no Brasil.

Recurso agora virou patologia jurídica?

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Eu sinceramente não consigo entender. O referido magistrado que ao receber a toga jurou defender a lei, agora de forma subjetiva passa a considerar texto de normal legal e vigente (previsão recursal) como patologia jurídica. Nada contra o entendimento dele, goza de liberdade para assim pensar, mas se pretende MUDAR algo deve fazê-lo dentro do moldes legais, democráticos e republicanos, ou seja, através de mudança legislativa, não a base da canetada arbitrária.

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