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Constrangimento legal

Ministro Fachin mantém prisão preventiva de ex-ministro Antonio Palocci

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve preso o ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio Palocci. Em liminar desta quarta-feira (3/5), Fachin negou Habeas Corpus ao ex-ministro por não ver ilegalidade em sua prisão preventiva nem risco de dano irreparável em mantê-lo preso.

Antonio Palocci teve pedido de HC negado pelo ministro Edson Fachin.
Agência Brasil

“O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal”, escreveu o ministro em sua decisão. Ele pediu informações à 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a ação penal contra Palocci, e à Procuradoria-Geral da República para instruir a análise do mérito do pedido.

Palocci está preso desde setembro de 2016, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público Federal, o ex-ministro era o responsável por gerenciar a planilha de pagamento de suborno a políticos mantida pela construtora Odebrecht.

De acordo com a defesa de Palocci, feita pelos advogados José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio, a prisão é ilegal e inconstitucional. No HC, eles alegam que a prisão já se alongou demais sem justificativa, já que ele está preso para “garantia da ordem pública” e para “conveniência da instrução penal”.

O indício apontado pela Polícia Federal era o de que os funcionários da consultoria do ex-ministro trabalhavam com laptops em mesas que apresentavam monitores, teclados e mouses desconectados. Portanto, concluíram os policiais, as CPUs haviam sido destruídas, e os funcionários, para que a empresa não parasse, estavam usando notebooks.

“Ilação sem qualquer contato com a realidade e fruto da inquietante idiossincrasia de quem, por agir em nome do Estado, deveria ser (por dever) equilibrado, razoável e imparcial”, rebate a defesa. O que acontece é que, por serem consultores, os funcionários da empresa de Palocci trabalham “na rua” com frequência e precisam de equipamentos portáteis. Quando estão no escritório, conectam seus laptops aos monitores, às vezes três ou quatro para cada computador, e trabalham assim.

“Daí porque a ausência material desse equipamento no momento da diligência policial ser absurdamente interpretada por suspicazes de plantão, como ocorrência de ‘destruição de provas’ não tem a mínima razoabilidade. Delírio de beleguins”, afirma o HC.

Excesso de prazo
Outra das reclamações feitas no HC de Palocci é que o ministro Fachin, relator dos processos da “lava jato” no Supremo, tem evitado que seus pedidos sejam julgados pela 2ª Turma. Segundo a defesa, o ministro tem resolvido tudo monocraticamente para não ficar vencido no colegiado.

Nas últimas semanas, Fachin tem de fato saído vencido das discussões sobre prisões provisórias na 2ª Turma. Na terça-feira (2/5), por três a dois, Fachin perdeu mais uma: a turma decidiu que a preventiva do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, decretada em agosto de 2015, era ilegal.

Seguiu-se o voto do ministro Dias Toffoli, que aplicou o entendimento firmado pela 2ª Turma na semana anterior, quando foram soltos João Claudio Genu, Fernando Moura e José Carlos Bumlai.

Clique aqui para ler a liminar.
HC 143.333

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 19h04

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