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Benefício questionado

Incluir multas em indulto natalino é inconstitucional, diz Raquel Dodge

O decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Esse foi um dos argumentos apresentados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em ação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal suspenda, liminarmente, parte do decreto assinado pelo presidente Michel Temer no dia 21 de dezembro.

Chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto, diz Dodge.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na ação, a PGR pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto. A ADI foi distribuída ao ministro Roberto Barroso, porém, como o STF está em recesso, a liminar deverá ser analisada pela presidente da corte, ministra Carmem Lúcia.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. No caso do Decreto 9.246, contestado na ADI, a lista de exigências inclui o cumprimento mínimo de um quinto da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes. Na edição anterior do decreto era preciso comprovar o cumprimento de,  no mínimo, 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Na avaliação da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua um dos trechos do documento.

Ao detalhar a inconstitucionalidade na previsão de o indulto incluir a remissão de multas, a ADI enfatiza que tanto o Código Penal quanto a jurisprudência do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdoá-la seria uma forma de renúncia de receita pelo poder público. “Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, enfatiza.

Em relação ao artigo 11 da norma, que prevê a possibilidade da concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento, a PGR sustenta que a medida desrespeita o Poder Judiciário ao transformar o processo penal em algo menor. Além disso, a norma estende a possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo, mesmo que ele tenha como objeto a prática de crimes como tortura, terrorismo ou de caráter hediondo. Isso contraria o artigo 5º XLII da Constituição Federal, que veda o indulto para esses crimes. 

Ao frisar que o atual decreto já foi classificado como o “mais generoso” entre as normas editadas nas últimas duas décadas, a PGR avalia que ele será causa de impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da "lava jato" e de outras operações de combate à “corrupção sistêmica” registrada no país. Como exemplo, Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e um mês de reclusão não ficaria sequer um ano presa.  E conclui: “a Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”.

A possibilidade de concessão do indulto a condenados pelos chamados crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção, já era uma preocupação do Ministério Público Federal.

No dia 21 de novembro, os coordenadores das quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF com atribuição em matéria criminal encaminharam ao Ministério da Justiça uma nota técnica em que se posicionavam contra a concessão de indulto para condenados por crimes contra a administração pública. O texto já afirmava que, agindo assim, o país poderia apresentar sinais contraditórios, pois “ao mesmo tempo que busca endurecer a persecução de tais crimes, abranda o cumprimento da pena imposta”.

O MPF também defendeu que os condenados por corrupção só poderiam ser candidatos a progressão de regime mediante a reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, conforme previsto no Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o pedido da PGR.

ADI 5.874

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 12h22

Comentários de leitores

2 comentários

Corruptos unidos jamais serão punidos

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não há nenhuma surpresa quanto aos objetivos buscados pelo notório “mordomo de filmes de terror”, que vai com toda sede ao pote, para dar cobertura aos seus correligionários, tentando livrar-lhes a cara e, no mínimo, aliviar suas dores e penas.
Com efeito, toda a sua movimentação, nos menores detalhes, inclusive a troca de comando da PF, a remoção de delegados no Paraná e em Santos, imbrica com a Operação Lava Jato, com a finalidade de estancar a “sangria”.
Há mais de vinte anos, Ciro Gomes apontava Michel Temer, o rei do Porto de Santos, segundo o “Malvadeza”, como chefe de quadrilha, assim como não é raro vê-lo ser chamado de pessoa sem caráter. Como é que um cidadão nessas condições chega à presidência da república?
A segunda das acusações de Janot o coloca como chefe de organização criminosa e, mesmo assim, a Câmara dos Deputados, subornada com verbas e cargos, impediu que esse político sem votos e sem talento fosse processado pela Suprema Corte.
Assim, contornando o cerco que as instituições lhe fazem, Temer continua no poder, usando todos os recursos para exercer a sua atividade deletéria contra o País e contra o povo brasileiro.
A sua tentativa de revogar o Código Penal é típico de quem perdeu completamente as estribeiras, agindo de forma despudorada, sendo digno de nota que estamos diante de um cidadão que, por incrível que pareça, se apresenta como professor de Direito Constitucional!
Ainda bem que a eminente Procuradora Geral da República está atenta aos desvios e assaques dos meliantes confortavelmente instalados no poder e melhor ainda que tenha agido de forma fulminante para impedir que prosperasse mais esse atentado contra a Lava Jato.

Caiu a "tampa do piano"...........

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou muito positivamente impressionado com a Dra.Raquel Dodge , já descontando o fato de apreciar as maquinas V-8 do fabricante americano.
O porteiro do castelo mal assombrado e sua QUADRILHA de apoio devem estar profundamente arrependidos de terem escolhido a discreta Senhora para o cargo outrora ocupado pelo Dr.Janot. Soltaram foguetes antes do tempo e agora as ações iniciais dela frente a PGR mostram que a Doutora não veio para tomar o chá das 5 como esperavam , como se dizia antigamente no futebol, faltou combinar com os russos.......
Li a pouco na UOL que a Ministra Carmem Lucia acolheu os argumentos pertinentes da PGR e sustou a festinha de fim de ano no lupanar pretendida pelo porteiro. Na moita o que as Pessoas de bem precisam captar e bem rápido, é o fato de que esta atual QUADRILHA ( remanescente dos escombros da quadrilha anterior que foi expurgada do Plananlto) , nada mais engedra do que uma serie de medidas para numa ponta aliviar os "coleguinhas" atualmente na grade e mais importante , tentar aplicar de forma antecipada alguma forma de "vacina" contra a inevitável encrenca que espera esta tchurma ao saírem do poleiro a partir de 2019.
No Brasil as leis fazem parte de um enredo circense modelo "Me engana que Eu gosto" em que existem trocentos penduricalhos para aliviar ou ate mesmo livrar direto a cara dos vagabundos de bolso fundo , próximos do "pudê" ou ambas as coisas. A Lei mesmo vale apenas para os Cidadãos que escorregam no sabonete e vão parar em cadeias medievais , para os demais ratos tudo é aliviado , verdadeiro ABORTO jurídico existente apenas aqui na terra em que a Eny de Bauru poderia ser presidente neste lupanar.

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