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Prejuízo aos pobres

DPU e entidades se manifestam contra prisão antes do trânsito em julgado

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A Defensoria Pública da União se manifestou contra a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado. Segundo a DPU, a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o início da execução da pena já após decisão de segunda instância atinge diretamente os réus economicamente menos favorecidos.

O posicionamento da DPU está uma nota de apoio aos pedidos feitos nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, reconhecendo assim a legitimidade constitucional da opção do legislador de condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação. Também assinam a nota de apoio a Pastoral Carcerária e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).

"A firme posição dos subscritores é pela exigência do trânsito em julgado para que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade. O artigo 5º, LVII, da Constituição da República, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nessa linha, inafastável a conclusão de que a prisão apenas poderá ocorrer a título provisório ou com base na culpa formada", afirmam as entidades.

Conforme a nota de apoio, caso prevaleça o entendimento de que é possível a execução da pena antes do trânsito em julgado, "despontarão inúmeros casos em que os réus menos favorecidos submeter-se-ão a um excesso de execução, se não vierem a ser absolvidos posteriormente". A nota lembra que há inúmeros casos em que condenação em segunda instância é revista no Superior Tribunal de Justiça, especialmente pela aplicação do princípio da insignificância.

Além disso, a nota ressalta que o atual panorama do sistema carcerário brasileiro pode ser agravado se prevalecer o entendimento do STF no HC 126.292, no qual a corte permitiu a prisão sem o trânsito em julgado. Segundo as entidades, embora seja necessário reduzir o número de presos no país, "a decisão proferida no HC 126.292 fornece um impulso extra para encaminhar mais pessoas ao já superlotado sistema penitenciário brasileiro".

Clique aqui para ler a nota da DPU. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2016, 14h27

Comentários de leitores

3 comentários

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Troca!

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Deviam tirar a letra da sigla do órgão e colocar a letra B.

mas a defensoria nao defende as vitimas ????

analucia (Bacharel - Família)

Kkk .... A defensori alega defender as vitimas de violência doméstica e demais crimes .... Kkkk

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