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Provas ilícitas

Supremo considera ilegais grampos da PF contra ex-senador Demóstenes

O juízo de primeiro grau usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao liberar interceptações telefônicas contra o ex-senador Demóstenes Torres, quando ele ainda tinha prerrogativa de foro, e demorar um ano para comunicar a corte sobre o fato. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo, nesta terça-feira (25/10), ao anular provas contra o ex-senador, que foi grampeado em investigações contra o bicheiro Carlos Cachoeira e acabou tendo o mandato cassado em 2012.

Por unanimidade, os ministros consideram as provas ilícitas e criticaram o argumento de que comunicar o STF poderia “implicar prejuízo à investigação”, como declarou no ano passado o Superior Tribunal de Justiça (leia mais abaixo). Todas essas escutas devem ser descartadas da ação penal que tramita hoje contra Demóstenes no Tribunal de Justiça de Goiás, no qual ele é acusado de corrupção passiva e advocacia administrativa.

Cabe agora à corte local avaliar se o processo ainda tem outras provas para seguir em frente — o relator do caso, ministro Dias Toffoli, disse que não poderia determinar o trancamento sem conhecer todos os detalhes dos autos. A decisão, na prática, deve desidratar o processo — a revista eletrônica Consultor Jurídico apurou que as transcrições somam seis volumes e cerca de 1.200 folhas.

Demóstenes Torres foi grampeado em investigação sobre jogos de azar, mas Supremo só foi avisado um ano depois.

O problema é que Demóstenes foi alvo de escutas nas operações vegas e monte carlo, iniciadas em 2008, e o STF só foi informado um ano depois. Toffoli afirmou que a Polícia Federal escreveu relatórios à parte sobre autoridades com foro por prerrogativa de função e que o Ministério Público tinha ciência desses fatos. 

Em 2014, quando questionou os grampos no STJ, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que houve um acordo entre o juiz responsável por autorizar as operações da PF, o Ministério Público e a própria polícia para que a investigação seguisse sem chegar ao Supremo — onde, segundo ele, avaliavam que o caso “não iria dar certo”.

Segundo o advogado Pedro Paulo Medeiros, também defensor de Demóstenes, já nos primeiros relatórios da Polícia Federal aparecia o nome do ex-senador.

No ano passado, a 6ª Turma do STJ manteve o andamento da ação penal contra Demóstenes, por considerar justificável que os investigadores tenham demorado a informar o STF. Por maioria de votos, o colegiado disse que a simples interceptação de diálogos de pessoa com prerrogativa de foro, que conversa com um investigado, não gera a conclusão automática de que a autoridade participa de atividade criminosa.

De acordo com o acórdão, “a remessa imediata de toda e qualquer investigação, em que noticiada a possível prática delitiva de detentor de prerrogativa de foro, ao órgão jurisdicional competente não só pode implicar prejuízo à investigação de fatos de particular e notório interesse público, como, também, representar sobrecarga acentuada dos tribunais, a par de, eventualmente, engendrar prematuras suspeitas sobre pessoa cujas honorabilidade e respeitabilidade perante a opinião pública são determinantes para a continuidade e o êxito de suas carreiras políticas”.

Indignação
Toffoli considerou uma “ofensa” ao STF a tese de que enviar investigações à corte prejudica o trabalho. Também ironizou o fato de que o então senador não parece ter gostado da proteção contra “prematuras suspeitas”.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República disse que Demóstenes não era investigado nas operações vegas e monte carlo e só foi alvo de inquérito depois, no Supremo. Embora a corte já tenha reconhecido a validade do encontro fortuito de provas em interceptações, Toffoli afirmou que o ex-parlamentar foi alvo de um “apanhado de indícios” antes de a polícia ter feito alerta sobre a competência.

Para o ministro Teori Zavascki, “é lamentável que esses episódios ocorram”. “Se temos constitucionalmente uma distribuição de competência, é preciso que isso seja realmente levado a sério. Apesar das evidências robustas, as provas são ilícitas”, concluiu.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do inquérito contra Torres remetido ao TJ-GO, considerou o episódio “intolerável, sob pena de desmoronarem as instituições”. Na avaliação do decano, ministro Celso de Mello, o caso revela um “quadro censurável de gravíssimas anomalias de índole jurídica” e patente desrespeito à ordem constitucional. 

O presidente da 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes, declarou ser “fundamental [...] um precedente crítico em relação a abusos que se perpetram na seara da proteção dos direitos e garantias individuais, sendo o mais caro deles o direito à liberdade”.

Fora do cargo
Demóstenes é procurador de Justiça em Goiás, mas está afastado desde 2012, pouco depois de ter sido cassado pela Câmara dos Deputados. Ele chegou a conseguir suspender decisão cautelar proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mas ainda vale afastamento proferido pelo TJ-GO.

Segundo a denúncia do Ministério Público, ele patrocinou diretamente interesses de Cachoeira perante o prefeito do município de Anápolis (GO) e recebeu vantagens indevidas entre junho de 2009 e fevereiro de 2012 — como viagens em aeronaves particulares, mais de R$ 5 milhões em dinheiro, garrafas de bebidas de alto valor e eletrodomésticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 135.683

* Texto atualizado às 21h25 do dia 25/10/2016, para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2016, 21h12

Comentários de leitores

15 comentários

"Juizecos"

RCWiseman (Oficial da Marinha)

Parabéns ao Pintar e outros pela análise lúcida da situação. Gostemos ou não, pela CF, antes tão aclamada como "cidadã", parlamentares federais tem foro privilegiado e só podem ser investigados com prévia autorização do STF. À parte do direito de qualquer um em proceder à defesa de sua intimidade e privacidade, é simplesmente isso, e o juiz Walisney , novo "herói" do povo, deveria saber disso, já que, juiz ou não, o é simplesmente de primeira instância. Corrupção não se combate com Savonarolas ou Torquemadas (sorry, Moro), já que esses "impolutos e honrados" ao ascender ao poder, como Maquiavel e a História nos ensinam, tenderão a se tornar mais corruptos e ditatoriais que os que derrubaram (vide Mussolini, Stalin,
Castro, Berlusconi e tantos outros "salvadores da pátria"). É triste quando se vê o ódio partidário e a indignação seletiva cegarem a razão de alguns "juristas" eticamente e parcialmente vesgos.

Grampos Ilegais

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ao colega Marcus Alves Pintar, respeitando seu ponto de vista, me permito arguir que em primeiro lugar, concordando com que que somos um país de infantilizados, aqui existe uma excrescência que se chama "foro privilegiado" - na minha opinião, fruto de uma simples alteração de poder ditatorial. Se de um lado, o Brasil se livrou da ditadura militar, caimos nas mãos de uma muito, mas muito pior: a ditadura dos políticos escroques que não hesitaram em redigir e aprovar uma constituição que de cidadã, NADA tem, já que os últimos a terem vez e voz no país, são os cidadãos ditos "comuns", muito menos os eleitores. Tais políticos escroques e que dominam as grandes massas, por sua vez, colocam ministros nas cortes superiores que (ao menos alguns) se dispõem a serem verdadeiros empregados a serviço do presidente da vez que lá os colocou, desmerecendo, eles próprios, sua próprias e eventuais virtudes jurídicas. Quanto à ministra Carmem Lúcia, permito-me discordar veementemnte de sua opinião. Ainda que o presidente do Senado (também lá colocado várias vezes por seus colegas escroques, jamais deveria ter se referido a um juiz como "um juizeco". Isso é fala não de infantilizado, mas de jagunço acostumado a dominar tudo e a todos e, principalmente, a utilizar o dinheiro público para seus próprios e ilegais interesses, além de, neste último episódio, também ter utilizado dinheiro público a favor de um ex-presidente, ex-senador e um outro ex-senador, que não tinham mais direito algum a se beneficiarem de serviços (ilegais, a meu ver) em suas próprias residências, pagos com os NOSSOS IMPOSTOS! Portanto, parabéns à Min.Carmem Lúcia, que coloca ordem no STF e principalmente, no CNJ, cujo antecessor transformou em um engavetador de suas funções constitucionais.

Fidelidade à lei de quem quer punir o infrator da lei

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Quem se lança a investigar e punir quem viola a lei deve, a começar por ele, dar o exemplo de fiel cumprimento da lei. Os tribunais, juízes, Policiais, Ministério Público, etc., só existem e só possuem poderes para agir porque a Constituição os criou e as leis nela fundadas a eles atribuíram relevantíssimas atribuições. Eles, portanto, devem ser os primeiros a dar o exemplo de cumprimento da Carta da República e das leis vigentes no País. Nesse sentido, em sendo verdade a existência de comprovação nos autos de que a PF, com o conhecimento do Ministério Público e do próprio Juiz de 1a instância, elaborou relatórios “à parte” sobre as acusações de crimes contra pessoas com prerrogativa constitucional de foro, sendo tais acusações assentadas exatamente nas escutas telefônicas então secretamente realizadas, tudo isso sem prévia autorização/conhecimento do STF, fica claramente evidenciado, fora de qualquer dúvida, que houve o acertamento ilícito entre esses agentes públicos para burlar comando constitucional expresso (art. 102, I, b, CF). Violaram cláusula pétrea constitucional de inviolabilidade do conteúdo de comunicações telefônicas. A CF só admite a violação dessas comunicações se for para investigação criminal e desde que haja ordem judicial, nos termos estabelecidos em lei (art. 5º XII, CF). E a Lei 9.296/96 é expressa em exigir que essa ordem judicial seja dada pelo juiz competente para a ação principal (art. 1º), o que confessadamente não ocorreu nesse caso, incorrendo todos esses agentes no crime de interceptação ilícita de que trata o art. 10 da mesma lei. No dia que admitirmos que quem combate a violação da lei está livre para também violá-la, chegamos ao estado de exceção! Aplausos ao STF por coibir isto!

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