Associação de magistrados critica "ataques pessoais" de promotores contra juíza

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) criticou, nesta segunda-feira (24/10), a conduta de dois promotores de Justiça que apresentaram reclamação contra a juíza que abriu uma ação penal sem incluir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade afirma que os membros do Ministério Público usaram “expressões ofensivas e despropositadas” contra a juíza Maria Priscilla Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal.

No dia 14 de outubro, ela aceitou denúncia sobre supostas irregularidades envolvendo a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A acusação original, redigia pelos promotores, também incluía Lula, seu filho Fábio Luís e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, mas esse trecho ficou nas mãos do juiz federal Sergio Fernando Moro.

Em resposta, os promotores Cássio Conserino e Fernando Henrique de Moraes Araújo disseram que a juíza cometeu ato ilícito: “Vossa Excelência dolosamente desrespeita decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação da súmula 122 do STJ e encaminhamento integral dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba”. Para a dupla, ela deveria julgar integralmente o caso ou repassar a totalidade para Moro, sem dividir o caso.

A Apagamis classificou como “inadmissível” o ato com “ataques pessoais e iniciativas que visam enfraquecer a magistratura, principalmente quando perpetradas por profissionais que deveriam conhecer o ordenamento jurídico”.

A entidade também defende a conduta da juíza. Relata que Maria Priscilla chegou a declinar competência, enviando o caso para a 13ª Vara Federal de Curitiba, com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirma ainda que ela só ficou com parte do processo depois que Moro devolveu os trechos relacionados à Bancoop.

Os dois promotores, junto com o colega José Carlos Blat, afirmam que uma série de pessoas à espera da casa própria foi lesada quando a Bancoop transferiu imóveis para a empreiteira OAS, já presidida pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Quando a construtora assumiu as obras, alguns cooperados foram cobrados por valores não previstos inicialmente. A empresa também repartiu empreendimentos, diminuindo o tamanho da área firmado em contrato, segundo a denúncia.

Leia a nota da Apagamis:

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) repudia as declarações dos promotores de Justiça Cassio Roberto Conserino e Fernando Henrique de Moraes Araújo, no sentido de que a MMª juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, teria desrespeitado a decisão que determinou a remessa dos autos com a denúncia oferecida contra o ex-presidente da República e outros investigados para a Justiça Federal do Paraná, em acordo de cavalheiros operado entre o Poder Judiciário de 1º grau para que cada qual assumisse uma parte da acusação.

Essas afirmações, além de não espelharem a realidade, foram inseridas no processo por meio de petição contendo frases exclusivamente ofensivas, sem qualquer pedido dirigido ao Poder Judiciário, o que não se pode admitir.

Por conta disso, a Apagamis, entidade que congrega mais de 3.000 magistrados, vem a público lamentar as expressões ofensivas e despropositadas destacadas na manifestação, que em nada contribuem para o bom andamento processual, e esclarecer que, após o oferecimento da denúncia, a MMª Juíza de Direito declinou a competência para a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em razão da conexão com delitos apurados na denominada operação ‘lava jato’, e já deixou ressalvado, na mesma decisão, que após a análise dos autos pela Justiça Federal de Curitiba, poderia haver desmembramento e devolução para São Paulo de alguns crimes residuais de competência da Justiça Estadual.

Referido entendimento, adotado com base na interpretação da lei e das Súmulas 122 e 150 do E. STJ (esta última aplicada por analogia), foi integralmente mantido, por unanimidade, pela 10ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, após parecer no mesmo sentido oferecido pela Procuradoria de Justiça, em julgamento do recurso interposto pelos mencionados Promotores de Justiça.

Posteriormente, a Justiça Federal do Paraná aceitou a competência para processamento dos fatos, em razão da conexão, e, conforme esperado, restituiu uma pequena parte das acusações para o Juízo da 4ª Vara Criminal de São Paulo, nos exatos termos anteriormente mencionados na decisão da MMª Juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira.

Assim sendo, a Apagamis considera inadmissível ataques pessoais e iniciativas que visam enfraquecer a magistratura, principalmente quando perpetradas por profissionais que deveriam conhecer o ordenamento jurídico do país, e reitera apoio irrestrito à MMª juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, bem como ao Poder Judiciário estadual e federal, rejeitando toda e qualquer forma de intimidação dos juízes em suas atividades estritamente jurisdicionais.

 Diretoria da Associação Paulista de Magistrados