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Jurisprudência reiterada

Lewandowski concede mais um HC contra prisão antes do trânsito em julgado

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Enquanto houver recurso pendente de apreciação pelo Judiciário, o princípio da presunção de inocência impede a execução da pena. Com base nessa argumentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar uma advogada acusada de apropriação indébita, que já foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ainda não teve seu recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Lewandowski reafirmou que decisão do Plenário sobre prisão antes do trânsito em julgado foi tomada num processo subjetivo sem caráter vinculante.
Nelson Jr./SCO/STF

A decisão é mais uma liminar de Lewandowski que reitera “a jurisprudência consolidada do Supremo” de que a Constituição, no artigo 5º, inciso LVII, não permite a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos judiciais. Na decisão, assinada na quarta-feira (27/7), o ministro reafirma sua posição de que “quando há clareza cessa a interpretação”.

A advogada foi condenada por não ter repassado a clientes indenizações pagas pelo INSS a eles. A 8ª Câmara Criminal do TJ-SP a condenou a cinco anos de prisão no regime inicial semiaberto, mas destacou ser “cabível regime mais gravoso em razão da culpabilidade da ré”, uma situação de “impossível alteração em recurso exclusivo da defesa”.

Ela é defendida pelo advogado Iuri Cavalcante Reis. Em Habeas Corpus, ele explicou a ilegalidade da prisão, que se baseou em decisão tomada pelo Plenário do STF em processo subjetivo. Também explicou que sua cliente estava presa na penitenciária do Butantã, mais de 340 km de onde mora. E ela tem 4 filhos, dois deles menores de 12 anos e com necessidades especiais.

Ao cassar a ordem de prisão, Lewandowski reafirmou o argumento que usou no julgamento do Habeas Corpus 126.292, quando o Plenário do STF julgou que a pena de prisão já pode ser executada depois que a sentença condenatória é confirmada por decisão de segundo grau. Na liminar da quarta, no entanto, Lewandowski citou decisão do ministro Celso de Mello segundo a qual a decisão do Plenário foi tomada num processo subjetivo sem caráter vinculante.

Lewandowksi também negou a possibilidade de se considerar a prisão da advogada como preventiva. Segundo ele, as prisões processuais devem obedecer os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. “O STF, como se sabe, tem repelido de forma enfática a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente”, escreveu.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 135.711

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2016, 15h10

Comentários de leitores

6 comentários

Em dois tempo

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

O Ministro está tentando abrir precederdes para depois soltar os envolvidos na Lava Jato.Faça você a leitura.

Lamentável!

Eliseu Belo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É triste ver o decano e o próprio presidente do STF desrespeitando um precedente firmado pela maioria absoluta do plenário da Corte, há menos de seis meses, ignorando o chamado princípio da colegialidade por eles mesmos invocado em outras decisões relativas a outros temas, em uma atitude até infantil de revolta extrema por terem sido vencidos naquela ocasião... Cito, nesse sentido, a título exemplificativo, as seguintes decisões do min. Celso de Mello: Ag. Reg. na Reclamação nº 22814/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 23.02.2016, unânime, DJe 15.03.2016 e Ag. Reg. na Reclamação nº 22273/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 24.11.2015, unânime, DJe 17.02.2016, nas quais ele diz textualmente o seguinte: "[...] PRECEDENTES - RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESTA CAUSA - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". Pergunta-se: como fica o respeito aos precedentes da Corte, diante, por exemplo, do disposto no art. 926 do novo CPC, tão mencionado por vários autores ilustres da seara processual? Aliás, considerando o fundamento lançado para o desrespeito lamentável ao aludido precedente, qual seja, ter sido ele produzido em um HC, ou seja, em processo subjetivo, será que o STF vai admitir esse mesmo fundamento para que todos os demais magistrados brasileiros ignorem o reconhecimento do tráfico privilegiado como crime não hediondo, também relativo a um HC (118533)? Veja-se, sobre isso, a seguinte notícia: http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/trafico-privilegiado-entorpecentes-nao-natureza-hedionda... Com a palavra, os garantistas hiperbólicos monoculares do nosso querido Brasil!

Supremo

Professor Edson (Professor)

O interessante é que os votos vencidos é que decidem, acaba sendo uma injustiça com o rapaz do recurso que gerou a interpretação de fevereiro do supremo, são quatro ministros decidindo em cima de uma interpretação de sete ministros.

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