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Sem trânsito em julgado

Prisão após decisão de 2º grau ofende presunção de inocência, diz Celso de Mello

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A prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o ministro Celso de Mello.

O entendimento do decano está em um Habeas Corpus de sua relatoria que questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ confirmou a prisão de um condenado por homicídio qualificado decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Celso de Mello mandou a Justiça mineira soltar o réu. O ministro foi voto vencido no julgamento do HC 126.292, em que o STF fez uma virada jurisprudencial e passou a permitir a prisão a partir de uma decisão de segunda instância.

“Não constitui demasia reafirmar que, em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, disse. Ele lembra no voto que a presunção de inocência tem apoio nos fundamentos que estruturam o modelo político-jurídico do Estado Democrático de Direito, no qual as imputações criminais jamais se presumem provadas.

Citando jurisprudência do STF, o ministro afirma que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Diz que o ônus da prova é uma tarefa de quem acusa. “Já não mais prevalece, em nosso sistema de Direito Positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência.”

Para o decano do STF, a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa, independentemente da gravidade ou da hediondez do delito, “há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal”.

Clique aqui para ler a decisão.
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2016, 21h53

Comentários de leitores

26 comentários

Pisou na bola. A questão é mais grave do que parece

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Leiam o caso desse HC. Não irão acreditar como é possível proferir uma decisão como esta, de ministro experiente como Celso de Mello, decano do tribunal.
Perceberão que o ministro se preocupa apenas pelos aspectos formais, fugindo do mérito e da gravidade que envolve a questão.
São fatos que somente em filme de terror se assiste e, agora, no judiciário brasileiro, por conta da hipocrisia jurídica que querem transformar o "transito em julgado", como supedâneo, não do direito, mas da impunidade.

Bajuladores do poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui no Brasil nós temos uma relação muito peculiar entre cidadãos e autoridades, que teve início em 1808. Diferente do que ocorreu em outros países, nossa Nação nasceu e cresceu sob a cultura da bajulação e do culto à autoridade. Quem era bom nessa arte, desde que a Corte portuguesa transferiu-se para cá há 200 anos, passou a usufruir de vida fácil e confortável. Enquanto americanos, alemães, japoneses e ingleses há 200 anos investem pesado em pesquisa científica e educação de qualidade para seus filhos, nós aqui centramos nossas atenções ao alinhamento político-ideológico. De cada 10 estudantes, 11 só pensam em passar em um concurso público em busca de um cargo no Estado. Fato é que para um bajulador típico (ou seja, um brasileiro típico) usufruir de vantagens perante autoridades é preciso violar a lei. E essa violação se manifesta de várias formas, passando pelos esquemas ao estilo mensalão-petrolão, até chegarmos ao que nos interessa aqui mais de perto: a violação da lei pelo juiz no exercício da função jurisdicional, algo tão sedimentado na nossa cultura como o futebol ou a música sertaneja. Para favorecer o protegido (bajulador) e apenar o considerado "opositor" o juiz precisa violar a lei, e é por esse motivo que nós temos aqui uma cultura sedimentada de violação à lei pelo juiz, algo único no mundo. Prova disso é que aqui mesmo neste espaço podemos contar mais de uma dúzia de comentários aplaudindo a ilegalidade cometida pelo juiz, que julgou fora dos contornos da lei. Não devemos ter dúvida. O único porto seguro é a lei, e quando o juiz não a segue, não temos leis simplesmente. Ganha o bajulador. Ganha aquele que tem proximidade com a autoridade. Creio que esse raciocínio mostra porque alguns defendem tanto atuação irregular de juiz.

Faça-se a lei!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém disse nos comentários que é necessária uma "mudança na legislação arcaica". E eu o digo: que se faça essa mudança! O que não podemos admitir é que juízes decidam contra legem. O sistema jurídico não é algo tão complexo como se coloca no Brasil. O legislador faz a lei. Os juízes a cumprem e implementam as condições para que seja cumprida. Simples assim. O juiz não pode ser legislador. O juiz não pode ser "agente de mudanças". O juiz não pode ponderar. O juiz não faz escolhas. Quando essas regras básicas são desrespeitadas, o caos domina, e é o que vem ocorrendo no Brasil. Veja-se que o Supremo está sobrecarregado de serviço ao extremo. Ainda há pouco eu lia em algum lugar que neste ano o STF julgou apenas 10 casos envolvendo tema de recursos repetitivos, enquanto centenas de outros aguardam julgamento. Nesse universo de sobrecarga lá foi o Ministro Celso de Melo consumir tempo e recursos para afastar uma decisão ilegal porque alguém no Judiciário quis ser "agente de mudanças", ponderados, e resolveu fazer escolhas. Embora a lei proíba, o juiz decidiu que "é melhor" a prisão antes do trânsito em julgado. Tempo e recursos perdidos. Tempo do juiz que decidiu errado. Tempo do Ministro para afastar o serviço feito errado, em um universo de milhões de casos sem solução. Não há como as coisas funcionarem dessa forma. Querem prisões? Então faça-se a lei. Querem prisões sem lei? Querem autorizar o juiz a decidir "conforme quer" na base do "assim é melhor"? Se for assim o que os senhores querem é o caos, e nada mais do que isso.

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