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Garantismo fiscal

Receita e PGFN devem defender cidadãos,
e não governo, diz Dias Toffoli

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Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para diminuir o que classifica de autoritarismo do Fisco perante os contribuintes.  

O ministro foi homenageado no encerramento do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, na última sexta-feira, em evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em Belo Horizonte. Em sua palestra, ele afirmou que o problema da relação desproporcional entre a Receita e os pagadores de impostos se deve mais a uma má-gestão do que a falhas na legislação. E isso resulta em supressão do contraditório, consultas ignoradas, prazos desrespeitados — e sempre em desfavor de pessoas e empresas, ressaltou.

Nesse cenário, Toffoli apontou que as decisões do STF que reafirmaram garantias dos contribuintes se mostram ainda mais importantes. Entre elas, ele destacou a que considerou o princípio da anterioridade cláusula pétrea e proibiu a incidência de tributo sobre fato gerador anterior à publicação da norma (ADI 2.588), a que acabou com exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo contra decisão da Receita (ADI 1.976), e a que estabeleceu que pessoas e empresas podem impetrar Habeas Data para ter acesso a todos seus dados fiscais (RE 673.707). 

"Lava jato"
Antes de sua exposição, o ministro Toffoli defendeu a jornalistas as decisões do STF de desmembrar inquéritos da operação “lava jato” que não tenham conexão com as denúncias de corrupção na Petrobras, atualmente investigadas pelo Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Curitiba e julgadas pelo juiz federal Sergio Moro.

“Tanto o MPF quanto os juízes federais de todo o Brasil têm competência para fazer investigações, analisar os fatos, e fazer a apuração necessária. Não há um juiz federal melhor do que outro. Não há PF de um estado melhor do que outra de outro estado. Não há um MPF de um estado que seja melhor do que outro de outro estado. Todos atuarão cumprindo com suas obrigações de investigar a fundo tais fatos, e, evidentemente, sob a supervisão sempre de um juiz federal que sempre terá a competência necessária, condições intelectuais e jurídicas de fazer a análise dos fatos”, garantiu.

Registro único
O presidente do TSE ainda se mostrou entusiasmado com o projeto de identidade única que está sendo conduzido pelo tribunal. A ideia é aproveitar o banco de dados da corte, de 143 milhões de eleitores, para criar um documento que substitua os diversos cadastros exigidos por órgãos federais.

Segundo Toffoli, a medida irá evitar fraudes na previdência social, no FGTS, no Bolsa Família, na Receita Federal e nos órgãos de segurança devido à identificação das pessoas por digitais, além de gerar economia aos cofres públicos pela integração de sistemas.Se o plano der certo, esse registro poderá, futuramente, incluir dados do RG e do CPF e extinguir esses documentos, informou o ministro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2015, 12h13

Comentários de leitores

3 comentários

Receita federal - concordo. É incompetência mesmo.

Ton (Auditor Fiscal)

Caro Tóffoli, é verdade, precisamos de uma reforma na cúpula da Receita Federal. Desde a administração FHC nunca mudaram. Entra governo, sai governo e a turma é a mesma. Daí o que V. Exa. relatou.

Há juízes e juízes - como em todas as profissões

Mauro - Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É evidente que há juízes melhores que outros. Há juízes com determinadas especialidades e outros com nenhuma especialização. É evidente que há pf mais preparada para apuraçao de determinados crimes e é evidente que há locais onde o mp possui mais especialização. Mas... As provas já colhidas são válidas, ou ele mudará o voto???

AGU vocação republicana

CARVALHO (Advogado da União)

Toffoli deixou saudades na AGU.
A PGFN é órgão da AGU (LC 73/93) e o Toffoli sempre defendeu que a AGU não é órgão do governo A, B ou C, mas de Estado.
Pena que o governo de plantão, por razões óbvias, bem como as entidades AJUFE/ANPR, estas por razões corporativas, são contra a PEC 82 que confere autonomia à AGU.

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