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Proposta do MPF para que Justiça aproveite prova ilícita foi destaque

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Um recente pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal inclui uma sugestão de mudança no Código de Processo Penal, para que provas ilícitas possam ser usadas quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. O texto faz ressalvas para casos de tortura, ameaça e interceptações sem ordem judicial, por exemplo, e propõe "ajustes" nas nulidades processuais. O artigo 5º da Constituição Federal considera “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Mas o MPF considera necessário fazer uma “ponderação de interesses”, para a prova ilícita somente ser anulada quando a defesa comprovar prejuízo. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Ponto final
Depois de dois anos de espera, o Supremo Tribunal Federal resolveu um impasse sobre a forma de pagamento dos precatórios estaduais e municipais. Em 2013, a corte considerou inconstitucionais regras fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009. Mas só agora concluiu a modulação dos efeitos, definindo que os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir da última quinta-feira (26/3). Até a véspera, vale a Taxa Referencial. Em outra decisão, o ministro Luiz Fux disse que, no caso dos precatórios federais, já vale o IPCA-E e a taxa de 6% ao ano. Ele derrubou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que discordava da forma de pagamento dessas dívidas. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Cálculo certo
A divisão de honorários advocatícios segue como prazo geral os dez anos previstos no artigo 205, caput, do Código Civil. Assim definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a aplicação do prazo quinquenal fixado no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O colegiado avaliou que o dispositivo do estatuto tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da semana
O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, avalia que o Judiciário brasileiro precisa mudar seu modelo de atuação. “Uma das coisas que preocupa o juiz, de modo geral, não é só dar fim ao processo, mas a forma como será dado o fim ao processo. Apesar de o CNJ se preocupar muito com estatísticas, a magistratura se preocupa muito com a qualidade das suas decisões”, afirma o juiz. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 819,1 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 20 e 26 de março. A quarta-feira (25/3) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 138,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 25,7 mil visitas, foi o artigo em que o jurista e professor Lenio Luiz Streck comenta a tentativa do Ministério Público Federal de liberar o uso de provas ilícitas. “Leio que o Ministério Público, na linha do Poder Executivo, acha que o problema do combate à corrupção é a deficiência das leis. Simples assim. Não acredita na Constituição (...) Como parecem estar perdendo a luta contra o crime — isso está implícito nos discursos — propõem mudar as regras.” Clique aqui para ler o artigo.

Com 21,3 mil acessos, o segundo colocado no ranking foi o artigo do advogado Flávio Pereira Lima sobre o artigo 459 novo Código de Processo Civil, que “trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento”. Agora, por exemplo, advogados farão perguntas diretamente à testemunha, e o juiz vai indeferir questões que possam induzir respostas sem relação com o objeto da atividade probatória. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
O que fazer quando o Ministério Público quer violar a Constituição?
Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio
MPF propõe mudança para que prova ilícita seja aceita na Justiça
Ataques a desafetos do presidente do STJ incomodam ministros da corte
E o juiz decretou a prisão marcando um "X"! Sentença ou quiz show
Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC
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Fux derruba decisão que obrigava uso da TR em precatórios da União
CNJ aposenta juízes acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade
Tentar acabar com Exame de Ordem é concordar com advocacia de incompetentes


Manchetes da Semana
Prazo prescricional para rateio de honorários é de dez anos, julga STJ
Precatórios serão corrigidos pela TR até esta quarta-feira, decide Supremo
Previdência privada não é obrigada a dar aumento real ao benefício, diz STJ
Fux derruba decisão que obrigava uso da TR em precatórios da União
Ministros e advogados apontam inconsistências em propostas do MPF
Cobrança de água e esgoto com base estimativa de consumo é ilegal, decide STJ
Conselheiro do Carf pode cair se não formalizar acórdão ou retiver processo
"Apesar de CNJ focar em estatística, juízes se preocupam com qualidade de decisões"
MPF propõe mudança na lei para que prova ilícita seja aceita na Justiça
Com aprovação do MPF, Cade faz acordo de leniência com empreiteiras acusadas na "lava jato"
Verba trabalhista aplicada não pode ser penhorada até 40 salários-mínimos

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

A delação premiada já nasceu legítima (i)

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Há poucos dias , o Sumo Pontífice , Papa Francisco , de extraordinários , Valor e Missão , sem se reportar , em especial , a nenhum país , muito menos , ao Brasil , embora os “nossos” últimos escândalos (e muitos outros hão de vir) corram , eletronicamente , em segundos , todo o planeta , deu uma impactante declaração : “A CORRUPÇÃO FEDE” .
E , por aqui , com raríssimas exceções , só se ouve falar , que “é uma vergonha o próprio Ministério Público querer legalizar normativa e constitucionalmente , a “Ilícita” Delação Premiada”, quando , em verdade , é a única eficaz maneira de desvendar os porões da corrupção, criteriosa e sigilosamente , tramada , pelos ocupantes dos mais altos cargos dos Órgãos e Empresas , Corruptores e Corrompidas , respectiva e/ou inversamente .
Porém , o que o Ministério Público Federal , através de seus Ínclitos e Ilibados Representantes (orgulha-nos assistir , pela mídia , às suas entrevistas , escoimadas em invulgares , cabedal e honestidade) quer , em síntese , É EQUIPARAR A DELAÇÃO PREMIADA À LEGÍTIMA DEFESA , contemplada em nossa pertinente legislação .

A delação premiada já nasceu legítima (ii)

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

(Continuação) Se , individualmente , é lícito à pessoa defender a sua própria vida , a de sua família e o seu patrimônio , ferindo ou matando , o inveterado que está pronto para consumar os atentados , sendo a sua espontânea , moderada , Ação , qualificada como LEGÍTIMA DEFESA , por muito maior razão , DEFENDER A SOCIEDADE DOS CONTUMAZES , CRESCENTES , EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA , LADRÕES , É IRRENUNCIÁVEL OBRIGAÇÃO ESTATAL ,
daí a pretensão dos Dignos Promotores Federais de ver a DELAÇÃO PREMIADA , prevista e disciplinada , para o definitivo e incontestável bem da Nação Brasileira , tão saqueada, em todos os níveis , nos últimos anos , por seus governantes e/ou prepostos investidos , estrategicamente , em cargos , promissoramente , mais importantes .
É só isso , nada além disso , que , esperançosos , ensejamos todos nós : uma atualizada legislação , prevendo e consagrando A DELAÇÃO PREMIADA COMO LEGÍTIMA DEFESA COLETIVA CONTRA QUAISQUER TIPOS DE CORRUPÇÃO .

Luiz Pereira Neto – OAB.RJ 37.843

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