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Punição compulsória

CNJ aposenta juízes acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade

O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente os juízes César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima, e Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás, acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade. A decisão é dessa quarta-feira (24/3).

A decisão pela punição a César Alves (foto) aconteceu pelo placar de 11 a 2. A maioria do colegiado entendeu haver provas da participação do magistrado na venda de sentenças. Seu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi aberto em 2011, a pedido do Ministério Público de Roraima. O julgamento do caso começou em 2013 no CNJ, com voto da relatora Gisela Gondin pela aposentadoria do juiz. A análise do caso foi interrompida logo em seguida, após pedido de vistas do conselheiro Emmanoel Campelo.

César Henrique Alves começou a ser investigado após um homem tentar intermediar a venda de uma sentença do magistrado para seu próprio tio, que acabou denunciando o caso ao TJ-RR. Após investigação policial, constatou-se que o intermediador e o magistrado mantinham contato frequente. Segundo a relatora do caso, o homem chegou a ser preso com um cheque quando saia da casa do juiz.

“Os fatos estão bastante evidenciados, se não tem prova robusta, há indícios veementes”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela condenação do acusado.

Quebra de imparcialidade
Com PAD aberto em 2013, a condenação à aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz (foto) se deve a várias acusações. Dentre elas, ter tomado decisões que beneficiaram o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões no período.

Queiroz foi acusado de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça. 

O juiz já estava afastado do cargo desde 2013, após uma inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 que verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício do cartório. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o cartório, onde se verificaram mais irregularidades. 

Para a relatora do caso, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a relação “imprópria” estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional. “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, explicou.

Sinônimo de competência
Na abertura do PAD contra Ari Queiroz, uma das considerações feitas contra o juiz foi a manutenção de site na internet onde o magistrado se autopromovia com a frase “Ari Queiroz, sinônimo de competência”.

Na época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, considerou que além de se autopromover publicamente sem limites éticos, em inúmeras oportunidades ele agiu de maneira contrária ao que se consideraria razoável no exercício da jurisdição.

Falcão também criticou entrevistas concedidas pelo magistrado à imprensa, nas quais ele teria se manifestado sobre procedimentos criminais e administrativos em curso. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000.

Revisão Disciplinar 0006295-97.2011.2.00.0000.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2015, 10h10

Comentários de leitores

44 comentários

Prêmio imoral

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não se pode premiar a ilicitude às custas do erário público, às custas do contribuinte. Aposentar magistrado desonesto é dá-lo de presente o eterno ócio. Como se desejar que o povo tenha um comportamento ético, se o mau exemplo impera? A legislação que instituiu essa loteria deve ser revista, posto que se constitui um desrespeito ao povo, e aos magistrados éticos e honrados. Dessa forma, deveria sim, o magistrado corrupto ser submetido a um processo administrativo, e apurada a verdade real, ser também responsabilizado penalmente. Ora, se fosse um técnico judiciário envolvido em qualquer fato que desabonasse sua conduta, em caso de maior gravidade, seria exonerado a bem do serviço público. A premiação dado ao mau juiz é um incentivo a delinquência, pois nada há que iniba-o, fazendo o que fizer, na realidade não será punido, como punido é qualquer cidadão brasileiro que viole a lei. Contudo, concordo que deva o infrator ser processado e a ele ser garantida a mais ampla defesa. Agora, um apelo aos bons juízes, àqueles que não comungam com esse tipo de coisa, um apelo ao legislador: Essa regra de premiar o mau juiz com uma aposentadoria paga pelo contribuinte (que mal pode respirar por conta da alta carga tributária) deve ser revista. Esse "prêmio" é uma punhalada no coração dos homens probos, uma incoerência com a ética, a moral e os bons costumes. A sociedade não mais suporta esse descompasso, uns são julgados e lançados a um cárcere podre de um sistema penitenciários falido, outros que integram as camadas sociais mais abastadas cumprindo pena em seus domicílios ou recebendo indulto. Como podemos exigir que a maioridade penal seja baixada para 16 anos? Isto acontecendo, os filhos das pessoal mais pobres é que irão para a cadeia.

Quero ser "juis de direito"

NEDINHO (Advogado Autônomo)

Como já disse em comentário anterior é quando um safado e/ou ladrão e/ou corrupto e/ou vadio e/ou vendedor de sentenças é identificado, sendo logo após "promovido" a aposentadoria, sem que a propria OAB, que viu seu ESTATUTO "BORRADO" DE ADINS, ter se posicionado e/ou adentrado com "alguma ação" para cessar tal "privilégio" e que diga-se de passagem, não termina com a morte de um ou outro safado...se estende até o falecimento da companheira(o). Portanto abre-se a oportunidade de logo após os 3 anos e adquirir-mos as "garantias vitalícias" chamarmos a imprensa para "nos denunciar" e logo "nos aposentar"., não é mesmo???????????????

Magistratura: A velha inimiga da família de Cristo!

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

Nosso inimigo é o mesmo de sempre, desde a condenação de Cristo: MAGISTRATURA partidária, politiqueira, corrupta e sociopata! Com a COMPAIXÃO DE PÔNCIO PILATOS! Ainda se utilizando dos mesmos esquemas e métodos para se eximir de responsabilidade e culpar o povo. Assim continua sendo nossa magistratura: pobre, covarde e submissa ao capital econômico. Uma eterna invejosa que tudo que faz é para manter o povo na miséria. Nosso Estado Democrático é vazio porque nosso Estado de Direito é uma farsa comandada por delinquentes togados:
Referencia: http://blogdomeireles.com.br/?p=122012

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