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Cálculo nacional

Precatórios serão corrigidos pela TR até esta quarta-feira, decide STF

Os créditos em precatórios estaduais e municipais deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apenas a partir da próxima quinta-feira (26/3). Até essa data, vale o índice de remuneração da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR). Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25/3), ao colocar fim em um impasse que começou em 2013.

Naquele ano, a corte considerou inconstitucionais regras fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009. Para a maioria do Plenário, o índice da caderneta de poupança “é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão”. Mas só agora o STF modulou os efeitos da decisão que derrubou a EC 62/2009, definindo esta quarta-feira como o marco temporal para a aplicação desse entendimento. A data também é aplicada às formas alternativas de pagamento previstas pela EC 62, como compensações, leilões e pagamentos à vista.

Os ministros ainda deram vida longa a um trecho do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62, que fixou percentuais mínimos das receitas de estados e municípios destinados para o pagamento de precatórios (de 1% a 2%). Esse limite valerá por mais cinco exercícios financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2016.

Não há mudança nos precatórios federais, que por lei orçamentária já seguem o IPCA-E. O Supremo ainda determinou que o Conselho Nacional de Justiça fiscalize se as regras de pagamento serão cumpridas por entes públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADIs 4.357 e 4.425

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2015, 19h51

Comentários de leitores

13 comentários

Vitória de Pirro

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quando o STF julga fora dos limites legais e do pedido, boa coisa não sai. Decisão de ordem política desastrada.
A conclusão da modulação é flagrante e terrivelmente prejudicial aos credores.
Por outro lado, o STF não pode e nem tem condições de garantir pagamento/liquidação do estoque de precatórios até 2020. Mera falácia. Na prática, o que fez foi retirar da EC 62 o que de bom tinha.
A ADI 4357 se tivesse sido julgada improcedente os prejuízos seriam menores, a correção pelo IPCA-E teria eficácia pelos menos com a edição da EC 62.

A TR (a legal e não a fraudada) dá mais que a inflação

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

O valor legal da TR é a TBF menos 20%, conforme o art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resolução CMN nº 1.805/91,Resolução CMN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99.
Dá mais que a inflação e muito mais que a fraude de 0% ou 0,01% que o BACEN costuma divulgar (pedroferreira55@hotmail.com)

A TR oficial é uma fraude escandalosa

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

O valor legal da TR, estipulado pela Lei que a criou, dá muito mais de 0% ou 0,01% que vem sendo divulgado.
Se me pedir pelo email pedroferreira55@hotmail.com mando grátis o levantamento e as provas de que a TR (a legal e não a oficial fraudada) dá mais que a inflação, com modelos de petição e planilhas.

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