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Julgamento à revelia

Gilmar Mendes impede recuo do PT
e mantém processo de impeachment

O ministro Gilmar Mendes negou na noite desta quinta-feira (3/12) pedido apresentado por deputados do PT que queriam desistir de mandado de segurança sobre o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Como os autores só recuaram depois que Gilmar foi sorteado relator, o ministro considerou a medida “clara fraude à distribuição processual” e “ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário”.

“Insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (...) Ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta corte, de acordo com os preceitos legais pertinentes”, afirmou Gilmar, conhecido por suas críticas públicas ao PT.

Ele determinou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja informado para “examinar a eventual responsabilidade disciplinar por ato atentatório à dignidade da Justiça”. Também rejeitou pedido de liminar que buscava suspender o processo de impeachment aberto contra Dilma pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nesta quarta-feira (2/12).

“Observando detidamente o ato apontado como coator, configura-se claro que houve apenas análise formal pelo chefe da Câmara dos Deputados, devidamente fundamentada, no exercício do seu mister constitucional. A garantia do devido processo legal, no processo de impeachment, está na observância das garantias institucionais político-jurídicas que emergem a partir daí, quais sejam: prazo para defesa, análise pela comissão especial, quórum qualificado para autorização de instauração do processo (2/3 dos membros da Câmara dos Deputados), processo e julgamento pelo Senado Federal, sob a presidência do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal”, avaliou.

Os deputados Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS) alegam que a abertura do processo foi uma manobra de “chantagem explícita” de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), porque teria relação com outro processo que o presidente da Casa enfrenta na Comissão de Ética por quebra de decoro.

Antes da decisão, Damous havia negado que a desistência tivesse relação com a escolha do relator. “Imaginávamos essa especulação, mas uma eventual decisão desfavorável do ministro Gilmar Mendes no pedido de liminar possibilitaria recursos à 2ª Turma”, afirma o deputado.

Segundo ele, a opção foi incluir uma “declaração pesada” que Cunha fez contra a presidente, nesta quinta. O peemedebista afirmou que Dilma “mentiu à nação” depois de ter declarado que jamais aceitaria qualquer barganha contra o funcionamento das instituições democráticas.

Outros questionamentos
Também nesta quinta-feira, o ministro Celso de Mello extinguiu o primeiro mandado de segurança apresentado ao STF contra a abertura do impeachment, por entender que o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA), autor do pedido, não tem legitimidade legal para questionar ato de Cunha. 

Mais tarde, o próprio partido pediu ao Supremo, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que discuta a constitucionalidade da lei do impeachment. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que ainda não analisou o pedido.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 22h01

Comentários de leitores

28 comentários

O Justo e o Injusto

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Com todo respeito que merece o douto ministro, tenho para mim que ele é quem atropela a Lei e a Ordem legal e democrática dos fatos e dos atos jurídicos. Concordo com ele quando afirma que "ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência". E aproveitando o gancho, acrescento que, nos termos da lei, que esse ministro vem desrespeitando desde há muito, o querelante tanto não pode escolher Juiz, como pode evitar seu carrasco. O fato de ser ministro não lhe garante o direito de ser ou proceder ilegalmente. Pois, no conceito mundano e jurídico, tal manifestação e atitude tem outro nome...

Gilmar Mendes assassina a jurisprudência e vai ao enterro

Sergiomedeirosr (Assessor Técnico)

Observem que o Ministro Gilmar Mendes põe no lixo todos os entendimentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no MS 30672, Mandado de Segurança impetrado CONTRA ELE - Gilmar Mendes, para IMPEACHMENT dele, GILMAR MENDES.
Pergunta-se. Qual a importância disso? De pronto respondo, vejam a decisão proferida no MS abaixo e tirem suas conclusões.
MS nº 33921/DF. Relator Ministro Gilmar Mendes. Impetrado por deputados do PT, contra a decisão do Deputado Eduardo Cunha, que, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, acolheu a abertura de processo de impeachment da Presidente Dilma.
Estabeleço uma premissa básica.
Nesta decisão, nenhum dos fundamentos utilizados para o julgamento do mérito do pedido no MS impetrado por deputados do Partido dos Trabalhadores, esta em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado junto ao Supremo Tribunal Federal – no dizer do Ministro Marco Aurélio, “centenários”.
Aliás, nem mesmo a doutrina apontada socorre o eminente ministro, pois fundada no magistério do jurista Paulo Brossard, que é justamente a que embasa remansosa jurisprudência em sentido absolutamente oposto.
Poderiam outros dizer, que são entendimento diversos, e que o Ministro Gilmar Mendes não é obrigado a estar a par de todas vertentes jurídicas.
Sinto muito, mas ainda desta vez, tal argumento não pode ser acolhido.
E isso, por um singelo motivo, a jurisprudência que vos falo, foi colhida em outro Mandado de Segurança, MS 30672 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2011 , em que o objeto do pedido era: o impeachment do próprio Ministro Gilmar Mendes. Integra - http://jornalggn.com.br/noticia/o-pedido-de-impeachment-do-ministro-gilmar-mendes-por-sergio-medeiros

Resposta à curiosidade

Roberto MP (Funcionário público)

Com quais Ministros os impetrantes não desistiriam do mandado?????? - Elementar meu caro, todos os que integraram a corte dentro da era ptralha, inclusive o último que chegou a subir ao palanque para pedir votos a impeachmentada.

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