Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Outros tempos

PCdoB pede que Supremo discuta constitucionalidade da lei do impeachment

Por 

Depois de um de seus líderes questionar a legalidade do impeachment da presidente Dilma, o Partido Comunista do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal discutir a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo. A legenda pede ao STF que faça “verdadeira filtragem constitucional da lei, de modo a compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação dos poderes”.

O pedido foi feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada nesta quinta-feira (3/12) e distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin. A intenção do PCdoB é que o Supremo decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

Segundo a inicial, diversas leis anteriores à Constituição passaram por processos de atualização, ou mesmo de adequação ao texto constitucional. No entanto, “como o impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidenciais bem ordenados”, o tema não recebeu atenção do Congresso Nacional.

“Deveria tê-lo feito após o desfecho do impeachment do presidente Fernando Collor”, lamenta o PCdoB. “Mas não o fez. A Câmara dos Deputados limitou-se a promover algumas alterações em seu Regimento Interno, desconsiderando que a Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei específica.”

Para a legenda, além da distância temporal de mais de 30 anos entre a Constituição e a Lei 1.079, há uma distância “também axiológica e metodológica” entre os dois textos. Para o partido, esse quadro levará, “sem sombra de dúvida”, à judicialização de cada fase do processo de impeachment.

A ação foi ajuizada nesta quinta, depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou a abertura do processo de impeachment. Já há pelo menos um mandado de segurança questionando a legalidade da movimentação, impetrado pelo vice-líder do PCdoB na Câmara, o deputado Rubens Júnior, de Alagoas.

E a própria ADPF afirma que a indefinição quanto ao trâmite processual do impeachment resultará numa “quadra de enorme insegurança jurídica, com sério potencial de abalo da estabilidade das instituições democráticas”. “Indefinido como ora se encontra, o procedimento dará causa à instauração de sucessivas e graves polêmicas, suscitando, no calor dos acontecimentos, as mais variadas interpretações — desprovidas de imparcialidade, como já se pode antever.”

ADPF 378
Clique aqui para ler a inicial.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 16h28

Comentários de leitores

2 comentários

Baita de um migué

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O que eles querem na verdade é que o STF reescreva a Lei 1079/50 e assim dê mais algum prazo à presidente Dilma.

Porém espero que o STF ao menos nesse tipo de caso respeite um pouco a Constituição e a Separação dos Poderes, pois hoje em dia não se dá para esperar nada de uma decisão do Supremo, tudo é possível!!!

Silencio ontem, gritar hoje

Flávio Souza (Outros)

Gente, essa Lei que estabelece o impeachment nasceu há mais 50 anos e já, salvo engano, foi utilizada para dois processos de impeachment, contudo somente hoje paira dúvidas sobre a constitucionalidade. Francamente, as oposições de outrora e situação hoje estão perdendo aos poucos toda a simpatia que nutria na camada da sociedade. Quem anda pelas ruas das cidades, no campo, em praças, no comércio, etc etc é testemunha viva que parte da população está completamente fadigada com o cenário político de nosso país. A grande massa de nossa população clama por respeito, por justiça, por ética, por democracia, por fim da corrupção e de privilégios concedidos aos três Poderes, quer a reforma política, etc etc. A população demonstra descrença para com os políticos e com a Justiça, mas depositam ainda confiança em instituições como O MPF/MP, Polícia Federal, CGU e muito se fala na competência e determinação do magistrado Sergio Moro na condução de todo esse processo Lava Jato que mostrou a todos o mar de corrupção que envergonha nosso país. Entendo que os partidos, seja de oposição ou situação devam lutar sim pela aplicação da lei, doa a quem doer, afinal errou tem que pagar pelo que fez. A população calada assiste a tudo, mas no fundo uma parcela considerável já fez seu juízo de valor a tudo isso mostrado na mídia escrita e falada, e certamente que reprova a conduta daqueles que tentam conturbar o processo e os trabalhos no Legislativo e no Judiciário para assim procrastinar o deslinde do processo. Claro que ninguém quer o atropelamento do devido processo legal tampouco cercear o direito de ampla defesa e o contraditório, contudo bater a todo momento na porta do Judiciário com ações questionando o inquestionável, infelizmente é intragável.

Comentários encerrados em 11/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.