PCdoB pede que Supremo discuta constitucionalidade da lei do impeachment

Depois de um de seus líderes questionar a legalidade do impeachment da presidente Dilma, o Partido Comunista do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal discutir a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo. A legenda pede ao STF que faça “verdadeira filtragem constitucional da lei, de modo a compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação dos poderes”.

O pedido foi feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada nesta quinta-feira (3/12) e distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin. A intenção do PCdoB é que o Supremo decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

Segundo a inicial, diversas leis anteriores à Constituição passaram por processos de atualização, ou mesmo de adequação ao texto constitucional. No entanto, “como o impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidenciais bem ordenados”, o tema não recebeu atenção do Congresso Nacional.

“Deveria tê-lo feito após o desfecho do impeachment do presidente Fernando Collor”, lamenta o PCdoB. “Mas não o fez. A Câmara dos Deputados limitou-se a promover algumas alterações em seu Regimento Interno, desconsiderando que a Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei específica.”

Para a legenda, além da distância temporal de mais de 30 anos entre a Constituição e a Lei 1.079, há uma distância “também axiológica e metodológica” entre os dois textos. Para o partido, esse quadro levará, “sem sombra de dúvida”, à judicialização de cada fase do processo de impeachment.

A ação foi ajuizada nesta quinta, depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou a abertura do processo de impeachment. Já há pelo menos um mandado de segurança questionando a legalidade da movimentação, impetrado pelo vice-líder do PCdoB na Câmara, o deputado Rubens Júnior, de Alagoas.

E a própria ADPF afirma que a indefinição quanto ao trâmite processual do impeachment resultará numa “quadra de enorme insegurança jurídica, com sério potencial de abalo da estabilidade das instituições democráticas”. “Indefinido como ora se encontra, o procedimento dará causa à instauração de sucessivas e graves polêmicas, suscitando, no calor dos acontecimentos, as mais variadas interpretações — desprovidas de imparcialidade, como já se pode antever.”

ADPF 378
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