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Guerra jurídica

Primeiro mandado de segurança contra impeachment de Dilma chega ao Supremo

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O primeiro mandado de segurança contra a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na manhã desta quinta-feira (3/12), o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) impetrou um MS para pedir a suspensão do trâmite do processo.

De acordo com o deputado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deveria ter aberto prazo para que a presidente Dilma apresentasse uma defesa prévia. “Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal, o artigo 38 da Lei 1079/50 e o caput do artigo 514 do Código de Processo Penal”, argumenta o deputado.

O artigo do CPP citado é o que determina ao juiz, depois de receber a denúncia, notificar o acusado para que apresente resposta em até 15 dias.

Cunha decidiu abrir o processo de impeachment nesta quarta-feira (2/12) depois de receber a notícia de que os três deputados do PT com assento na Comissão de Ética pretendiam votar pela abertura de um processo de cassação contra ele. Cunha é alvo de representação na Comissão por quebra de decoro. O colegiado ainda não decidiu se abre ou não processo.

Outros mandados de segurança são esperados ainda para esta semana. A liderança do PT na Câmara já prometeu questionamentos à abertura no Supremo. O MS do deputado Rubens Júnior já tem número, mas ainda não foi distribuído.

MS 33.920
Clique aqui para ler o mandado de segurança.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 13h29

Comentários de leitores

1 comentário

E as viúvas começam o lamento. ..

ANTONIEL - ADVOGADO (Advogado Autônomo)

Como esperado e anunciado, já tem parlamentar tomando as dores da Dilma. Referido mandamus deve se fulminado e atirado na lata do lixo por flagrante ilegitimidade ativa.

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