Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça transparente

Sessões na Corte de Apelação inglesa vão passar na TV

Por 

Falta pouco para mais um tribunal da Justiça britânica ir parar no horário nobre. As sessões de julgamento da Corte de Apelação, última instância na maioria dos processos judiciais, devem começar a ser gravadas e transmitidas pelas emissoras de TV já em outubro. A filmagem continua proibida nos outros tribunais ingleses.

Na noite desta quarta-feira (11/9), a Câmara dos Deputados britânica aprovou o regulamento que autoriza a filmagem na Corte de Apelação. A norma ainda precisa ser aprovada pela outra casa do Parlamento, a House of Lords, o que deve acontecer sem maiores discussões, já que o assunto já foi previamente acordado nas duas casas legislativas.

A liberação de câmeras nas salas da Corte de Apelação faz parte de um movimento crescente no Judiciário inglês para se abrir mais para a sociedade. Há mais de três anos, o Ministério da Justiça, com o apoio do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário, vem flertando com a ideia de começar a gravar as sessões de julgamento e transmitir nos canais de televisão em todo o país.

O pontapé inicial na filmagem de julgamentos foi dado na Suprema Corte do Reino Unido, última instância da Justiça britânica — que inclui também Escócia, Irlanda do Norte e País de Gales. Em maio de 2011, as sessões da Suprema Corte começaram a ser transmitidas ao vivo pela internet, por meio do site da Sky News (clique aqui para assistir).

A decisão de começar a abertura por cima é justificável. Assim como acontece com o Supremo Tribunal Federal no Brasil, a Suprema Corte do Reino Unido normalmente não analisa o caso concreto, mas apenas a questão de Direito envolvida. Não há, por exemplo, depoimento de testemunhas e acusados, apenas dos seus representantes jurídicos. Fica mais fácil, portanto, garantir a transparência sem invadir a privacidade dos envolvidos e atrapalhar o andamento da Justiça. O que é de fato transmitido são as defesas de tese feitas pelos advogados das partes e a leitura da decisão final da corte, já que a discussão entre os juízes acontece de portas fechadas.

Outro motivo para a Suprema Corte ter sido a escolhida para estrear a transmissão das audiências está na sua origem. O tribunal foi criado em outubro de 2009 para substituir o Comitê de Apelações da House of Lords, braço do Parlamento britânico onde os lords davam a última palavra em Justiça. A principal justificativa para desligar a última instância judicial do Parlamento foi aumentar a sua transparência e acessibilidade à sociedade. Desde então, a Suprema Corte ocupa um prédio inteiro do lado oposto ao Parlamento com as portas inteiramente abertas à sociedade. A partir daí, a filmagem dos julgamentos foi só um pulo.

Nas outras instâncias da Justiça inglesa, a filmagem de julgamentos foi autorizada por uma lei que entrou em vigor no começo deste ano, chamada de The Crime and Courts Act 2013. A legislação depende de regulamentação para ser colocado em prática. A Corte de Apelação é a primeira a ser regulamentada pelo mesmo motivo da Suprema Corte. O tribunal de apelo apenas analisa se houve alguma ilegalidade no julgamento de segunda instância e, em caso positivo, suspende a decisão e determina um novo julgamento. Normalmente, não discute provas nem ouve depoimento de testemunhas.

Pela regulamentação, a filmagem será feita por pessoas autorizadas pelo tribunal de acordo com pedidos da imprensa. Caberá à mídia decidir o que vale ser gravado e televisionado. O tribunal ficará responsável por filtrar o que pode ser televisionado para garantir a privacidade das partes e o bom andamento da Justiça. Diferentemente da Suprema Corte, os julgamentos na Corte de Apelação não serão transmitidos ao vivo. Uma das regras é que os julgamentos que cassarem decisões de segunda instância só poderão ser transmitidos na televisão com autorização da corte. As partes não poderão ser filmadas.

O próximo passo, já anunciado pelo Ministério da Justiça, é começar a gravar as sessões nos tribunais do júri. Nesses casos, o desafio é maior, já que há depoimentos de acusados, vítimas e testemunhas. Ainda está em estudo norma que vai autorizar essa filmagem.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2013, 15h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.