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Sem trânsito em julgado

TRF-2 manda soltar ex-dirigentes do Banco Nacional

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, determinou a soltura de todos os ex-dirigentes do Banco Nacional cuja execução provisória das penas havia sido determinada pela 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O ex-controlador o banco, Marcos Magalhães, assim como Clarimundo Sant’anna e Nagib Antônio, ex-vices-presidentes, Arnoldo Oliveira, ex-superintendente, e Omar Bruno Correa, ex-diretor do Nacional, só poderão ser executados depois do trânsito em julgado de todos os recursos.

A ordem de prisão foi determinada nesta terça (3/9) para que os executivos respondam às acusações em prisão provisória. É a mesma Ação Penal na qual os ex-dirigentes foram condenados em 2002, em primeira instância, pelas acusações de gestão fraudulenta, prestação de informações contábeis falsas e formação de quadrilha.

A pedido do Ministério Público Federal, o juiz federal Marcos André Bizzo Moliari determinou a execução provisória da pena por entender que ela pode ser feita antes do trânsito em julgado da Ação Penal, que aguarda julgamento de recurso.

Mas a liminar da noite desta terça, proferida pelo desembargador Ivan Athié, afirma que os ex-executivos, mesmo condenados, só podem ser executados depois do trânsito em julgado. A prisão preventiva, escreveu, só pode ser decretada se houver risco de os ex-executivos fugirem, tumultuarem o processo ou se representam perigo à sociedade. Como não é o caso, o desembargador entendeu que eles devem responder em liberdade. 

Na decisão do primeiro grau, o juiz Moliari afirmou que não havia mais motivos para esperar para executar as penas. No caso de Marcos Magalhães, o juiz aponta que o único recurso que ainda está pendente para que haja o trânsito em julgado foi interposto pelo Ministério Público, pedindo o aumento da pena. 

Já nos casos de Arnoldo Oliveira, Clarimundo Sant’anna, Nagib Antônio e Omar Bruno Correia, o juiz reconhece que não houve o trânsito em julgado para as defesas dos acusados. Porém, aponta que a última decisão referente ao caso limitou-se a reduzir a pena que deve ser cumprida pelos crimes cometidos. Segundo o juiz, os recursos interpostos desta decisão que reduziu a pena não possuem efeitos suspensivos.

O advogado Fernando Fragoso, do Fragoso Advogados, que defende Arnoldo Oliveira, disse que a liminar ainda não foi publicada, mas comemorou a decisão. “Foi o certo a se fazer, já que ainda não houve trânsito em julgado”, resumiu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 19h14

Comentários de leitores

3 comentários

Impressionante 2

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Prezado "Guga82 (Outro)", respondo:
Haverá trânsito em julgado sim. MAs antes os réus condenados hão de contribuir. Assim que o fizerem, e suas famílias providenciarem o enterro, o trânsito em julgado acontecerá. Fique, pois, tranquilo porque a Justiça Criminal no Brasil, como se sabe, não discrimina ninguém em decorrência de sua posição social ou econômica: Trata a todos igualmente.

Na mosca!

Maximiano Reis Ireno Pereira do Nascimento (Outros)

Acabei de comentar o artigo que falava da prisão (sem ver o presente artigo falando sobre a soltura dos réus)e já apontava para a soltura, justamente pelos mesmos fundamentos - ausência de título condenatório transitado em julgado e de elementos (312, CPP) que evidenciassem a necessidade de recolher os réus (previamente)passando-se a execução provisória da pena.

Impressionante

Guga82 (Outro)

Vendo o retrospecto de notícias do Conjur sobre o caso, vejo que a primeira foi no ano de 2002. Passados 11 anos e nada. A pergunta que não quer calar: será que existe transito em julgado para esse tipo de caso? Será que vai haver execução de pena sem prescrição?

Comentários encerrados em 11/09/2013.
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