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Fraude financeira

Executivos são presos mesmo sem trânsito em julgado

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A 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro determinou a imediata execução provisória das penas impostas a cinco ex-executivos do Banco Nacional: o ex-controlador da instituição Marcos Magalhães Pinto; o ex-vice-presidente Clarimundo Sant'anna; o ex-vice-presidente Nagib Antônio; o ex-superintendente Arnoldo Oliveira; e o ex-diretor Omar Bruno Correia.

Nesta terça-feira (3/9) a Polícia Federal deu início ao cumprimento das ordens e prendeu quatro pessoas entre as quais Marcos Magalhães Pinto, Clarimundo Sant'anna e Arnoldo Oliveira. Eles foram encaminhados pela Polícia Federal do Rio de Janeiro ao presídio. O nome do quarto ex-dirigente preso não foi divulgado.

A ordem de prisão foi dada pelo juiz Marcos André Bizzo Moliari nas mesmas ações penais nas quais já havia condenado os ex-executivos em 2002 por gestão fraudulenta, prestação de informações contábeis falsas e formação de quadrilha. Atendendo a pedido do Ministério Público Federal, Moliari entendeu ser possível a execução provisória das penas sem que isso venha a ser considerado como uma ofensa ao princípio da presunção de inocência.

De acordo com o juiz, desde que foi proferida a sentença em janeiro de 2002, a defesa dos acusados utilizou todos os meios e recursos possíveis e imagináveis sem que conseguisse desconstituir o decreto condenatório. “Percorrido todas as instâncias, a defesa já não mais dispõe de qualquer recurso jurídico regular visando a desconstituição do julgado, até mesmo o remédio heróico e onipresente do Habeas Corpus, a essas alturas não mais lhe socorre, posto que inimaginável que após esses longos anos em discussões recursais houvesse restado alguma questão de ordem pública que não tivesse sido posta e discutida”, explica o juiz.

Na ação em que condena Marcos Catão de Magalhães Pinto, o juiz aponta que o único recurso que ainda está pendente para que haja o trânsito em julgado foi interposto pelo Ministério Público, pedindo o aumento da pena. “Assim, não havendo qualquer possibilidade de se obter a desconstituição do julgado, salvo melhor juízo, não se pode alegar que a execução provisória da pena venha a ser obstacularizada por uma interpretação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da presunção de inocência”, conclui, determinando a imediata execução provisória da pena.

Na outra decisão, em que pede a excecução das penas de Arnoldo Souza de Oliveira, Clarimundo José de Sant’anna, Nagib Antônio e Omar Bruno Correia, o juiz reconhece que não houve o trânsito em julgado para as defesas dos acusados, porém, aponta que a última decisão referente ao caso limitou-se a reduzir a pena que deve ser cumprida pelos crimes cometidos. Segundo o juiz, os recursos interpostos desta decisão que reduziu a pena não possuem efeitos suspensivos.

“Assim, porque as defesas se valeram de todos os meios jurídicos ao alcance, exerceram com plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório e porque seus recursos pendentes de julgamento não possuem eficácia suspensiva do julgado, salvo melhor juízo, não se pode alegar que a execução provisória das penas venha a ser obstacularizada por uma interpretação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da presunção de inocência”, afirma.

O advogado Fernando Fragoso, responsável pela defesa de Arnoldo Oliveira, disse que foi surpreendido com a prisão de seu cliente. Até a manhã desta terça, Fragoso disse que ainda não tinha conhecimento dos fundamentos utilizados pelo juiz e que tão logo analisasse a decisão entraria com recurso. 

Ao jornal Folha de S.Paulo, o advogado Nélio Machado, que representa Marcos Magalhães Pinto, apontou que há recuros para serem julgados e que não há nenhuma decisão transitada em julgado contra os executivos. Segundo Machado, o Supremo Tribunal Federal entende que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado.

Crise financeira
A crise financeira do Banco Nacional — que resultou em um dos maiores escândalos financeiros da era do Real — deu seus primeiros sinais em setembro de 1995, quando o Banco Central descobriu que a instituição estava com problemas de liquidez. Em novembro de 1995, o BC decretou Regime de Administração Especial Temporária para tentar evitar que a quebra do banco afetasse seus correntistas e o sistema financeiro. Mas as notícias de fraude se espalharam e começou uma onda de saques.

Para encobrir o rombo estimado em US$ 600 milhões, o banco forjou empréstimos para clientes fictícios. Os empréstimos falsos foram contabilizados como ativos bons, equilibrando o balanço. Essas operações falsas foram sendo renovadas e ampliadas, resultando num rombo de R$ 9,2 bilhões em 1995, quando o banco sofreu intervenção.

O rombo bilionário que levou o banco à extinção é considerado a maior fraude financeira do Brasil. A investigação da Polícia Federal sobre o escândalo do Banco Nacional, concluída e entregue ao Ministério Público, se transformou numa montanha de mais de 70 mil páginas.

Condenações após recursos
 Marcos Magalhães Pinto12 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e multa.
 Arnoldo Oliveira17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e multa.
 Clarimundo Sant'anna15 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e multa.
 Nagib Antônio12 anos e 11 meses de reclusão e multa.
 Omar Bruno Correia8 anos e 10 meses de reclusão e multa. 

Clique aqui para ler a decisão que condenou Marcos Magalhães Pinto.
Clique 
aqui para ler a decisão que condenou os outros 4 ex-executivos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Execução provisória só é cabível em benefício de réu preso.

Maximiano Reis Ireno Pereira do Nascimento (Outros)

No Brasil, em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência, somente será admitida a execução provisória da pena (antes de condenação definitiva) em benefício do acusado. Isso, quando este já estiver preso, preventivamente ou se solto, no momento da decisão (mais adequado seria “em qualquer momento”) verificar-se presentes os requisitos que autorizam (elementos que “evidencie ser necessária”) a decretação da prisão preventiva. Mesmo no caso do acusado que já esteja preso, preventivamente, faz-se necessário que o julgador, ao proferir a sentença condenatória, proceda com nova análise quanto a persistência ou não, dos elementos/requisitos sobre os quais se fundamentou a decisão que converteu o flagrante em preventiva ou da decisão que determinou a preventiva. Se estiverem presentes, o julgador deverá determinar a expedição de Guia de Recolhimento Provisória (para que o acusado possa ser beneficiado com progressão de regime, livramento condicional e outras benesses). Se ausentes tais requisitos (312, CPP), em que pese o juízo de condenação, os réus devem ser soltos. No caso, os acusados já estavam soltos. Não fui à decisão, mas pelo que percebo, pelo artigo acima, verifica-se a ausência dos elementos que evidenciam a necessidade de decretar a prisão prematura dos réus (que seria, na verdade, prisão preventiva - ainda não existe condenação em definitivo) sob o rótulo de que execução provisória. Certamente, a prisão dos acusados não irá prevalecer (em que pese os argumentos da decisão que, alias, merece consideração, pois princípio algum dever conduzir a uma medida que seja, no mínimo ilógica, para não dizer outras coisas). No caso, parece, restam apenas recursos protelatórios, contudo, tais recursos impedem o trânsito em julgado.

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