Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assistência profissional

UE padroniza direito de acusado de falar com advogado

Por 

A União Europeia aprovou, nesta semana, uma diretiva que pretende padronizar o direito de todo acusado ser assistido por um advogado. A nova lei foi adotada pelo Conselho de Ministros na terça-feira (7/10) e deve passar a valer nos próximos três anos. Pela regra, qualquer pessoa que for acusada de algum crime terá direto de falar com seu advogado desde o interrogatório inicial feito por policiais.

A diretiva pretende acabar com a discrepância de regras sobre o assunto que existe no bloco europeu. Embora o acesso a um advogado seja garantido em todos os 28 países da UE, o momento em que o acusado pode falar com seu defensor varia.

Na Bélgica, por exemplo, um suspeito pode ser interrogado pela Polícia por algumas horas antes de ser autorizado a falar com seu advogado. Até 2010, a mesma regra valia para a Escócia, onde os policiais tinham seis horas com o acusado antes de ele ligar para seu defensor. Na Inglaterra, quando é a Polícia quem vai até a casa do suspeito ou mesmo durante uma blitze, pode fazer as perguntas que quiser sem a presença de um advogado.

Além de regulamentar o acesso ao defensor, a nova diretiva também prevê que quem for preso tem direito de avisar alguém da família. Atualmente, essa garantia não existe em todos os países da União Europeia. Também ficou definido o direito de quem for preso fora do seu país de origem de poder se comunicar com a embaixada.

Os Estados que fazem parte da União Europeia têm três anos para adotar a nova diretiva no seu ordenamento legislativo. O prazo começa a contar a partir da publicação da regulamentação no Diário Oficial da UE.

Desde 2010, a União Europeia vem padronizando procedimentos criminais para garantir que os mesmos direitos sejam respeitados em todo o bloco. A diretiva sobre o acesso a um advogado é a terceira a tratar do assunto. A preocupação principal é resguardar o cidadão que é preso fora do seu país de origem.

A primeira a ser aprovada, por exemplo, tratou das dificuldades de idioma, ao garantir que todo estrangeiro preso tem direito a um tradutor e a um intérprete. Em 2012, foi aprovada a segunda diretiva, que previu que o estrangeiro, ao ser preso ou acusado de algum crime, deve ser devidamente informado sobre os procedimentos criminais do país onde está. Um novo pacote de medidas sobre o assunto deve ser anunciado pela Comissão Europeia até o fim do ano.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013, 11h05

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos ao PRIMEIRO MUNDO...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, tais medidas, deveriam ser adotadas em todo o mundo. O 'poder' de o ESTADO capturar uma pessoa e encarcerá-la (seja até mesmo dentro de uma viatura, e ainda que seja por alguns minutos) deve ser absolutamente restrito, e realizado com a maior publicidade e cercado das garantias à essa pessoa. Decorre disso, ademais, que os POLICIAIS que detém esse 'poder' (que lhes é deferido pelo ESTADO) sejam pessoas (também, é claro) da mais alta qualificação, pois neles está depositada a confiança que todos nós, cidadãos, devemos ter de que o ESTADO nos defenderá de agressões de qualquer sorte.

Comentários encerrados em 18/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.