Preso não pode ser impedido de falar com advogado

Na Escócia, os suspeitos não podem mais ser interrogados pela Polícia antes de falar com seu advogado. Uma lei escocesa garantia seis horas para que a Polícia questionasse o acusado sem que ele tivesse acesso ao seu defensor. Na semana passada, a Suprema Corte do Reino Unido considerou que a norma feria os Direitos Humanos do cidadão, de acordo com jurisprudência já estabelecida na Corte Europeia dos Direitos Humanos. Clique aqui para ler a decisão britânica.

Bico de advogado

A entidade que cuida da advocacia na Itália, o Consiglio Nazionale Forense, afirma que é incompatível o exercício da profissão por funcionário contratado por alguma empresa. A classe defende que, se o assalariado mantiver a carteira da Ordem dos Advogados, vai poder fazer da advocacia um bico durante o tempo livre, prejudicando o direito de defesa dos clientes. A incompatibilidade já existe, mas o Senado aprovou há pouco tempo uma emenda que acaba com a proibição. Se virar lei, diz o Consiglio, quem sofrerá as consequências será o cidadão.

Reeleição, o retorno

Por falar em Consiglio Nazionale Forense, na semana passada, o presidente do órgão conseguiu se manter no cargo por pelo menos mais três anos. Guido Alpa foi reeleito, pela segunda vez, para cumprir mandato até 2013. Alpa foi escolhido para comandar a advocacia italiana em 2004 e reeleito em 2007.

Trânsito de criminosos

Está marcada para esta quarta-feira (3/11) a assinatura de um acordo sobre extradição pelos governos do Brasil, Portugal, Espanha e Argentina. O pacto, que ganhou um nome autoexplicativo – Acordo sobre Extradição Simplificada –, pretende facilitar o envio de criminosos entre os quatro países. A cerimônia de assinatura acontece em Santiago de Compostela, na Espanha.

Foragido assistido

O Tribunal Penal Internacional (TPI) continua a acompanhar os passos do presidente do Sudão, Omar Al Bashir, na expectativa de que ele seja preso. A corte já expediu duas ordens de prisão contra ele, mas Bashir ignora todas e segue no comando do país africano. Na semana passada, diante da possibilidade de o presidente sudanês ir ao Quênia, o TPI pediu ao governo queniano que informasse previamente qualquer dificuldade capaz de impedir a prisão de Bashir. Vale lembrar que há poucos meses, Omar Al Bashir passeou pelo Quênia livremente.

Defesa de carente

Há duas semanas, a imprensa portuguesa apontou gastos irregulares do governo com assistência judiciária. O governo rebateu as acusações afirmando que quem apontou o dedo se baseou em dados de 2009, desatualizados, portanto. A Ordem dos Advogados, então, resolveu reagir. Primeiro, defendeu os advogados dativos, acusados de receber e nem sempre prestar o serviço. Depois, resolveu formar uma comissão para elaborar propostas para criar o estatuto do Instituto de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados.

Caça às multas

Foi anunciada nessa segunda-feira (1/11) uma operação no Reino Unido contra aqueles que tentam driblar as multas impostas pela Justiça. Durante um mês, oficiais de Justiça da Inglaterra e do País de Gales vão bater às portas dos devedores, munidos, inclusive, com mandatos para confiscar propriedades dos que devem. Quem atrapalhar a operação pode acabar atrás das grades, avisa o Ministério da Justiça britânico.

Troca de juiz

No Tribunal Geral da União Europeia, saiu o grego Mihalis Vilaras e entrou Dimitrios Gratsias. Ele vai ocupar a cadeira destinada na corte à Grécia até agosto de 2016.