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Ausência de risco

TRF-3 mantém decisão contrária à quarentena ampliada

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão liminar contrária ao ato da Ordem dos Advogados do Brasil que estendeu a todos os profissionais do escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. A decisão, proferida na última sexta-feira (4/10) é do presidente do TRF-3 Newton De Lucca, que entendeu não existir risco à ordem administrativa ou ao interesse público que justificasse a suspensão da liminar.

Esta é a segunda derrota do Conselho Federal da OAB nos tribunais regionais federais em menos de uma semana. No dia 30 de setembro, o desembargador Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a liminar que suspende a quarentena a que estariam submetidas as bancas de ex-juízes ou ex-ministros.

No TRF-3, o Conselho Federal da OAB buscava suspender a decisão do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, que considerou que a OAB agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. De acordo com o juiz, ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição em que atuava o magistrado, por meio de ato administrativo, faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”.

Na liminar o juiz assegurou ao escritório Kuntz Sociedade de Advogados, autor da ação, o livre exercício da advocacia independentemente de obediência à deliberação do Conselho Federal da OAB. Fundado há um ano e meio, o escritório se preparava para receber o juiz aposentado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há cinco meses.

A OAB ingressou pedido de suspensão de segurança contra a decisão alegando que a situação poderia motivar o ajuizamento de milhares de ações idênticas, causando lesão à OAB e à ordem pública. Além disso, argumentou que a regra imposta impede que a quarentena prevista no artigo 95 da Constituição Federal seja "descumprida direta ou indiretamente". Segundo a OAB, a deliberação não viola, o princípio da legalidade, tampouco ofende o princípio da razoabilidade. O Conselho Federal diz ainda que a liminar usurpou a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a regra constitucional, o ex-juiz está impedido de advogar por três anos apenas no juízo ou tribunal onde ele atuava até o afastamento. Já a regra da OAB estende a limitação a todos colegas de escritório, que não podem militar em qualquer órgão judiciário da comarca em que o ex-juiz atuava. No caso de ex-ministro de tribunal superior, a vedação é válida em todo país.

Porém, Newton De Lucca etendeu que a liminar não oferece risco ao interesse público ou à ordem administrativa. De acordo com o presidente do TRF-3, o cumprimento imediato da decisão não provocará desordem capaz de colocar em risco o exercício da função jurisdicional ou da atividade executiva. De Lucca observa ainda que a liminar não autoriza o exercício da advocacia de forma contrária ao previsto na Constituição, não autorizando que o magistrado aposentado exerça advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.

“O deferimento do pedido de suspensão nos termos propostos somente se prestaria a amparar o entendimento pessoal e subjetivo de uma das partes do processo de origem, cujo acerto, do ponto de vista jurídico, há de ser demonstrado nas vias ordinárias”, complementa o desembargador. Para ele, o ideal é que a questão seja regularmente debatida e julgada pelas instâncias originalmente competentes para o conhecimento da causa, observando-se o princípio do juiz natural.

O argumento de violação de competência do Conselho Federal da OAB também foi considerado improcedente pelo desembargador. De acordo com ele, cabe ao Poder Judiciário exercer o regular controle de legalidade dos atos administrativos.

Efeito multiplicador
Em sua decisão, Newton De Lucca também rejeitou a alegação de risco de efeito multiplicador. O desembargador explicou em sua decisão que, mesmo que a OAB apresentasse elementos concretos que isto poderia acontecer, o efeito multiplicador não seria um argumento legítimo para suspender a liminar. De acordo com De Lucca, esse argumento tem o propósito “nada democrático” de desestimular o acesso à jurisdição por aqueles eventualmente prejudicados por um ato estatal.

“a multiplicação de ações sobre um mesmo tema é algo natural, ínsito ao Estado de Direito, e não pode ser interpretado como um fenômeno contrário ao interesse público: deve-se recordar que este também é satisfeito quando a coletividade vê seus direitos fundamentais ou materiais garantidos em Juízo”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-3.
Clique aqui para ler a liminar da 21ª Vara Federal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013, 13h31

Comentários de leitores

3 comentários

Moralidade pra quê?

balai (Advogado Autônomo - Civil)

Lamento que a qualidade do Homem seja tão negativa que um ex-magistrado tenha dificuldade para o exercício de atividade jurídica que deve (ou deveria) dominar com maestria. Gostaria que fizéssemos uma reflexão sobre o tema: Será que podemos evoluir com tanto a melhorar na consciência média de nossa sociedade? Gostaria realmente que pudéssemos buscar sempre e mais e mais o aperfeiçoamento, não técnico mas, articulado. Basta de entender o conhecimento como memória de regras. Temos que questionar as regras quais a cada dia se mostram mais e mais inibidoras dos avanços de uma sociedade que pretenda constituir-se em Estado (que são os próprios cidadãos) Democrático (que pressupõe leis efetivamente e eficazmente isonômicas) de Direito (que implica em produção legislativa fundada em fatos sociais e não em desejos dos absolutistas pseudo republicanos, que sem a menor boa-fé idealizam ou pretendem orientar o desenvolvimento da sociedade, mesmo conscientes da complexidade da matéria e o total desconhecimento das consequências de cada promulgação. No fim, sei que as coisas irão para seus lugares pois na natureza tudo caminha para o equilíbrio e, sendo o Homem parte da natureza, suas leis lhe servem independentemente da vontade dos tolos governantes e ou corruptos do sistema. MAS GOSTARIA MESMO É QUE NÃO HOUVESSE NECESSIDADE DE VIOLÊNCIA POIS CASO SE INSISTA NA TÉCNICA ATUAL, ELA, A VIOLÊNCIA SÓ TENDERÁ A AUMENTAR E EU, EMBORA DE DESCENDÊNCIA ESLAVA, NÃO GOSTO DE VIOLÊNCIA! QUE DEUS NOS ILUMINE!

Errar é humano. Insistir no erro é ignorância.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ok, a OAB errou.
Errou feito, porque NÃO SE PODE ADMITIR, por exemplo, a um MÉDICO fazer uma CIRURGIA sem os EXAMES PRÉVIOS, necessários à uma AVALIÃÇÃO dos RISCOS CIRÚRGICOS.
Também NÃO SE ADMITE que um CIRURGIÃO inicie uma CIRURGIA sem ter seus INSTRUMENTOS devidamente ESTERELIZADOS.
Ora, se isto é básico na MEDICINA, como os ADVOGADOS podem PRATICAR ATOS e INSISTIR na VALIDADE de TAIS ATOS, quando os SABE INCONSTITUCIONAIS e ILEGAIS?
Onde estão fundados os "direitos" da OAB?
Tem razão o Colega Marcos Pintar quando "despeja sua ira" contra essas ATITUDES CORPORATIVAS e SEM QUALQUER LASTREAMENTO LEGAL de uma ENTIDADE QUE, então, SE MOSTRA EXCLUSIVAMENTE CORPORATIVISTA e IRRACIONAL!
Ah, esqueceu-se de prever isso na LEI? __ Azar o seu, porque o que está ocorrendo agora é claramente evidente e, se não ocorreu antes, foi por mero acaso!
O que se deseja e, pelo que tenho visto, desejam os demais Colegas com quem convivo, é que a OAB SEJA FLAGOROZAMENTE DERROTADA!

Apelo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sra. OAB, por favor pare de enxovalhar a laboriosa advocacia nacional. Por mais que se nutra ódio pelos advogados, a classe não merece esse tratamento.

Comentários encerrados em 16/10/2013.
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